Senado aprova maior punição para crimes de violência sexual digital contra menores

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou em 24 de junho de 2026 uma proposição legislativa que significativamente eleva as penas para delitos envolvendo conteúdo de abuso sexual contra crianças e adolescentes veiculados por meios digitais, abrangendo especificamente cenários que incorporem inteligência artificial.

Contexto

A legislação brasileira que tutela menores contra exploração sexual — fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) — estabelecia arcabouços punitivos que, segundo seus críticos, não acompanhavam adequadamente a sofisticação tecnológica e a velocidade com que criminosos disseminavam material de abuso. O cenário contemporâneo apresenta múltiplas plataformas, redes sociais globalizadas e ferramentas de manipulação de imagem (deepfakes, filtros) que não existiam quando a legislação foi originalmente concebida, gerando lacunas interpretativas e sancionatórias. A iniciativa do legislador buscou, portanto, atualizar não apenas o vocabulário — substituindo a expressão "pornografia infantil" por "violência sexual contra criança ou adolescente", terminologia mais precisa e juridicamente adequada — mas também reformular os patamares de severidade penal para desestimular práticas criminosas em evolução constante.

O que foi decidido

A comissão aprovou o Projeto de Lei nº 3.066/2025, de autoria do deputado federal Osmar Terra (PL-RS) e relatado favoravelmente pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o qual promove recalibragem substancial das penalidades para múltiplos núcleos do tipo penal envolvendo violência sexual de menores no ambiente digital. A matéria segue para votação no Plenário do Senado com requerimento de urgência.

A proposta engloba cinco eixos principais de endurecimento penal:

Primeiro, para crimes de produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo de abuso sexual infantil, bem como sua comercialização ou exposição, a pena básica sobe de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos de reclusão, cumulada com multa. Supera-se essa base em um terço quando a divulgação ocorra via plataformas digitais, redes sociais ou tecnologias de informação e comunicação.

Segundo, amplia-se o espectro de condutas relacionadas à disseminação: oferecimento, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação de material dessa natureza sofrem majoração de 3 a 6 anos para 4 a 10 anos de reclusão. Adiciona-se majorante de um terço quando publicado ou compartilhado em múltiplas plataformas simultâneas.

Terceiro, crimes de armazenamento, posse ou aquisição de material de violência sexual contra menores passam de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos de reclusão. O texto inova ao tipificar expressamente o ato de solicitar tal material e de acessar ou visualizar deliberadamente aplicações de internet, serviços de streaming ou registros que o contenham.

Quarto, relativo ao aliciamento de menores para atos libidinosos, as penas para aliciamento de menores com até 14 anos crescem de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos de reclusão.

Quinto, e particularmente sensível, a proposta introduz causas de aumento de pena de um terço a dois terços quando o agente promete vantagem à vítima ou se aproveita de relação de confiança, autoridade, cuidado, proteção, vigilância, educação, convivência familiar ou profissional, aliando-se ainda ao uso de inteligência artificial, deepfakes, filtros, perfis falsos, anonimização, aplicativos de mensagens, redes sociais ou jogos on-line. Para simulações de participação de menores em conteúdo de abuso (montagens, adulterações), a pena vai de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos de reclusão.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) — Fundamental. Establece os crimes de exploração sexual e abuso infantil; o projeto modifica e incrementa artigos dessa lei, particularmente os relativos à produção, divulgação e armazenamento de material de abuso.

• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — Contexto de responsabilidade de provedores e liberdade de expressão vs. proteção de menores em ambiente digital; a "ronda virtual" proposta dialoga indiretamente com o dever de segurança online.

• Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) — Relevante quanto ao acesso a dados cadastrais e de conexão; o projeto estabelece exceções em flagrante ou risco à integridade de menor.

• Lei 13.811/2019 — Reforma anterior ao ECA que incluiu crimes envolvendo internet e comunicações; este novo projeto expande e refina essas inovações.

• Lei de Crimes Cibernéticos (em discussão) — O projeto antecipa tipificações que dialogam com possível regulamento futuro sobre delitos digitais.

Impacto prático

Para advogados criminalistas: os patamares mínimos de pena elevam-se consideravelmente, afetando análises de cabimento de benefícios processuais (fiança, suspensão condicional da pena em crimes leves). Penas de 4 a 10 anos para divulgação digital não mais se adequam ao regime de pena leve (máximo 4 anos). Precisam revisar estratégias defensivas em processos em curso.

Para órgãos de investigação (Polícia Federal, Polícia Civil especializada): a autorização de "ronda virtual" em ambientes públicos sem previa autorização judicial flexibiliza procedimentos investigativos, desde que respeitado o perímetro de espaços públicos (fóruns, redes sociais públicas, P2P). Exceções em flagrante ou risco de vida aceleram requisição de dados junto a provedores.

Para plataformas e provedores de internet: a majorante para publicação em múltiplas plataformas incentiva a implementação de sistemas de detecção e notificação automática; responsabilidade civil amplia-se implicitamente.

Para vítimas e organizações de proteção: redução de lacunas legais e clarificação de crimes digitais (deepfake, anonimização) oferecem base mais robusta para denúncia e processamento.

O que observar

Alguns pontos permanecem em aberto ou demandam cautela:

1. Modulação de IA e deepfakes: embora a lei aumente penas para esses crimes, a regulamentação de como investigadores identificarão autoria e prova de manipulação de imagem permanece pouco detalhada. Haverá necessidade de normas técnicas e protocolos periciais.

2. Preservação de privacidade legítima: o projeto explicitamente salva o uso legítimo de tecnologias de privacidade e segurança (proxies, VPNs); contudo, a interpretação de "fim lícito" poderá gerar controvérsias em casos-limite, demandando jurisprudência futuro do STF ou STJ.

3. Requerimento de urgência: se convertido em lei rapidamente, pode gerar retroatividade indireta em processos pendentes, dependendo de interpretação do STJ quanto à aplicação da lei penal mais severa a fatos anteriores.

4. Ronda virtual sem ordem prévia: embora autorizada em espaços públicos, a constitucionalidade dessa medida (frente ao direito à privacidade e ao devido processo) pode ser questionada perante o Supremo Tribunal Federal, particularmente quando filtros técnicos vagas ("ambientes públicos") permitam acesso a dados conexos semi-privados.

5. Próximos passos: após votação no Plenário, a sanção presidencial e eventual regulamentação por decreto ou resolução do CNMP/CNJ podem refinar procedimentos de investigação e produção de prova pericial em caso de IA e deepfakes.

A proposta representa avanço significativo na tutela de menores contra exploração digital, alinhando-se com agendas internacionais (Convenção de Lanzarote), mas a implementação dependerá de capacitação técnica de peritos e da consolidação jurisprudencial de conceitos como "ronda virtual" e "anonimização" em contexto de devido processo.