Senado aprova criação de universidade federal dedicada ao esporte

O Senado Federal aprovou, em sessão realizada em 16 de junho de 2026, o Projeto de Lei 6.133/2025, originário do Poder Executivo, que institui a Universidade Federal do Esporte. O projeto foi votado sob regime de urgência, conforme requerimento específico da Comissão de Esporte, e passa agora a depender de sanção presidencial para integrar o ordenamento jurídico.

Contexto

A criação de instituições de ensino superior federal integra o rol de competências legislativas do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Historicamente, o Brasil expandiu sua rede de educação superior pública através de leis específicas que estabelecem novas universidades federais. A proposta de uma instituição focada exclusivamente na área de esporte e ciência do esporte representa uma especialização temática no arcabouço educacional brasileiro.

A inovação institucional justifica-se pela demanda crescente por profissionais qualificados em gestão, pesquisa e desenvolvimento relacionados ao esporte nacional. O setor carecia de um centro de excelência dedicado à formação avançada e pesquisa científica, diferenciando-se de institutos e centros já existentes em universidades tradicionais. Além disso, a transição profissional de atletas após o encerramento de carreiras esportivas constitui questão social relevante, que a nova instituição pretende mitigar mediante oportunidades educacionais específicas.

O que foi decidido

O Senado Federal aprovou a instituição da Universidade Federal do Esporte, que será vinculada administrativamente ao Ministério da Educação. A sede da instituição será localizada em Brasília, com previsão de expansão para unidades em outros estados, conforme deliberações futuras. A universidade terá como mandato institucional o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão universitária e inovação tecnológica, todas circunscritas ao campo da ciência do esporte.

A aprovação ocorreu sob procedimento de urgência legislativa, indicando consenso político quanto à matéria. Conforme manifestação da relatora na Comissão de Esporte, a senadora Leila Barros, a instituição objetiva consolidar, em único centro de estudos, múltiplas frentes de atuação: capacitação de gestores esportivos, formação de profissionais especializados em treinamento e gestão, oferecimento de oportunidades educacionais dirigidas a atletas em transição de carreira, fortalecimento do paradesporto, ampliação da participação feminina no esporte e implementação de políticas institucionais de inclusão.

Base normativa e precedentes

• Art. 207, CF/88 — Autonomia das universidades federais em ensino, pesquisa e extensão, sob supervisão estatal.
• Lei 9.394/1996 (LDB) — Estabelece diretrizes e bases da educação nacional, incluindo educação superior e institucionalização de universidades federais.
• Art. 61, § 1º, CF/88 — Lei ordinária necessária para criação de instituições educacionais públicas.
• Projeto de Lei 6.133/2025 — Institui a Universidade Federal do Esporte como autarquia federal educacional vinculada ao MEC.
• Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) — Aplicável aos procedimentos de contratação e gestão de recursos da instituição.

A criação de universidades federais por lei ordinária segue precedente consolidado na história institucional brasileira, como exemplificado pelas universidades federais do ABC, do Recôncavo da Bahia e da Integração Latino-Americana, entre outras.

Impacto prático

Para advogados especializados em direito educacional e administrativo: a instituição será sujeita ao regime estatutário de direito público, com aprovação de estatuto específico, deveres de prestação de contas e submissão a processos de avaliação pelo Ministério da Educação e órgãos de fiscalização como Tribunal de Contas da União.

Para atletas profissionais e em transição de carreira: ampliam-se as possibilidades de formação superior especializada durante ou após a prática desportiva, com potencial redução da vulnerabilidade socioeconômica pós-carreira.

Para gestores e dirigentes de confederações/federações esportivas: a instituição pode funcionar como locus de pesquisa aplicada, desenvolvimento de metodologias de treinamento e capacitação de dirigentes em gestão esportiva.

Para pesquisadores: criação de núcleos de pesquisa voltados à ciência do esporte, biomecânica, fisiologia do exercício e gestão esportiva, com possibilidade de acesso a financiamentos federais (CNPq, CAPES, FINEP).

Para mulheres e pessoas com deficiência: a universidade deve institucionalizar políticas de inclusão desde sua estruturação, conforme indicado na justificativa legislativa, ampliando acesso ao ensino superior especializado.

O que observar

Orçamentação e implantação: A efetividade da instituição depende de aprovação específica no Orçamento Geral da União (OGU) em exercício fiscal subsequente. Sem dotação orçamentária discriminada, a universidade permanecerá como pessoa jurídica constituída, mas inerte operacionalmente. Observar, nos próximos ciclos orçamentários, a inclusão de recursos para estrutura física, corpo docente e custeio administrativo.

Fontes de receita alternativas: A lei autoriza a universidade a captar recursos de convênios, contratos de prestação de serviços, auxílios e subvenções. Destaca-se a menção explícita a "valores oriundos das apostas destinados ao Ministério do Esporte", relacionado ao regime de apostas esportivas regulamentado. Isso reforça a dependência de fonte orçamentária condicionada à política de jogos do governo federal.

Expansão territorial: A possibilidade de abertura de campi em outros estados carece de regulamentação específica (quando, onde, sob qual modelo). Espera-se normativação pelo MEC.

Estrutura de governança: Aguarda-se publicação do estatuto da instituição, que definirá composição do conselho superior, eleição de reitor/reitora, forma de participação estudantil e deliberação acadêmica.

Articulação com órgãos desportivos: Permanece incerto o grau de participação de confederações, federações e órgãos como COB (Comitê Olímpico do Brasil) na gestão estratégica da universidade, sugerindo riscos de desconexão entre pesquisa acadêmica e necessidades práticas do esporte nacional.