Senador critica projetos de concessão rodoviária em SC por inadequação

Durante audiência pública da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), realizada no dia 16 de junho de 2026, foi levantada crítica estruturada sobre os projetos de concessão rodoviária em fase de discussão para Santa Catarina, com a argumentação de que as propostas carecem de alinhamento com as prioridades econômicas do estado.

O foco da crítica centraliza-se na alegação de que os projetos apresentados não contemplam adequadamente o dimensionamento esperado para o desenvolvimento estadual. A análise aponta desconexão entre as propostas de infraestrutura rodoviária e a realidade econômica contemporânea do estado, em especial considerando sua expressiva participação na produção e exportação nacional.

Contexto

Os projetos de concessão rodoviária integram o modelo de parceria público-privada (PPP) previsto na Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004) e na Lei de Concessões (Lei 8.987/1995). A ANTT, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, é responsável pela regulação e outorga de concessões em rodovias federais.

Santa Catarina possui particularidades econômicas que justificam debate específico sobre sua malha rodoviária: elevado volume de produção agroindustrial, exportação de bens e serviços, e fluxos logísticos complexos que demandam infraestrutura de qualidade. A discussão sobre adequação da malha rodoviária aos fluxos econômicos atuais não é nova — estudos de capacidade viária frequentemente identificam gargalos entre regiões produtoras e polos de distribuição.

O pano de fundo envolve a necessidade federal de modernizar infraestrutura mediante concessões, mas sob a tensão entre a visão centralizada de prioridades nacionais e as demandas específicas de estados com forte participação no PIB.

O que foi decidido

Não há decisão propriamente dita, mas sim manifestação crítica em fórum de consulta pública. A ANTT conduziu audiência pública para debater os projetos de concessão rodoviária em Santa Catarina. Durante este espaço, argumentou-se que os projetos carecem de correspondência com as necessidades infraestruturais derivadas da realidade econômica estadual contemporânea.

A crítica estrutura-se em três eixos: (i) insuficiência das propostas diante das demandas do estado; (ii) inadequação dos projetos aos gargalos logísticos existentes; (iii) desalinhamento entre o escopo das concessões propostas e o crescimento econômico projetado para as próximas décadas.

Além disso, foi sinalizado que o planejamento federal de infraestrutura para o estado parece fundamentado em parâmetros econômicos desatualizados, não refletindo a dinâmica produtiva atual de Santa Catarina.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.987/1995 — Lei de Concessões de Serviços Públicos. Define o regime de concessão de rodovias federais, procedimentos licitatórios e requisitos de adequação do serviço às necessidades públicas.

• Lei 11.079/2004 — Lei das Parcerias Público-Privadas. Estabelece marco regulatório para PPPs, incluindo concessões patrocinadas de infraestrutura, permitindo mecanismos de viabilidade econômica compatíveis com objetivos de interesse público.

• Decreto 9.759/2019 — Reorganizou agências reguladoras, mantendo a ANTT com competências sobre concessões de transportes terrestres e responsabilidade na audiência pública para discussão de projetos.

• Jurisprudência consolidada do STJ — Concessões de infraestrutura demandam análise de viabilidade técnica e compatibilidade com as demandas regionais específicas, não apenas conformidade formal com requisitos legais. Projetos inadequados às realidades locais podem ser objeto de questionamento em sede de controle de legalidade.

Impacto prático

Para o setor de transportes e logística em Santa Catarina:

• Revisão de projetos: Os argumentos apresentados podem motivar reformulação dos projetos de concessão, com inclusão de trechos ou intervenções adicionais que capturem melhor os fluxos logísticos estaduais atuais.

• Impacto em licitações futuras: Caso a ANTT revise os termos das concessões, a reconfiguração dos lotes, prazos e investimentos mínimos pode afetar a atratividade do objeto para o mercado de concessionárias, modificando cronogramas de execução.

• Argumentos em ações judiciais: Stakeholders (transportadores, empresas logísticas, produtores rurais) dispõem agora de fundação documental para questionar judicialmente projetos que consideres inadequados, invocando violação do princípio de adequação do serviço público à realidade regional.

• Pressão política para priorização: A manifestação parlamenuar reforça demanda por reordenação de prioridades federais de infraestrutura, potencialmente influenciando alocação orçamentária em futuras revisões do Plano Nacional de Logística e Transportes.

O que observar

1. Próximos passos na ANTT: Aguardar se a agência revisará os projetos ou mantém as propostas originais. Possível publicação de relatório consolidando críticas recebidas nas audiências públicas.

2. Recursos legislativos: Pode haver iniciativas legislativas (emendas, projetos de lei) visando impor critérios de adequação regional ou redirecionamento de prioridades para concessões em estados com maior potencial logístico.

3. Risco de judicialização: Concessões inadequadamente planejadas podem ser impugnadas administrativamente ou judicialmente sob argumentação de violação dos princípios de eficiência, publicidade e atendimento das necessidades públicas (Lei 8.987/1995, arts. 6º e 7º).

4. Impacto competitivo: Concessionárias interessadas podem aguardar reformulação dos projetos antes de apresentar propostas, retardando a execução das concessões.