STF julga ADI 7156 sobre Lei de Improbidade Administrativa em 24/6

O Supremo Tribunal Federal analisa nesta quarta-feira (24 de junho) a constitucionalidade de alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, que reformulou dispositivos centrais da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). As discussões concentram-se em duas ações diretas de inconstitucionalidade, a ADI 7156, proposta pela Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), e a ADI 7236, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que serão julgadas em conjunto.

Contexto

A Lei 14.230/2021 representou uma reformulação significativa da Lei 8.429/1992, a LIA original. A reforma buscou endurecer critérios de responsabilização de agentes públicos e reinterpretou conceitos-chave como dolo, culpa e enriquecimento ilícito, redefinindo o espectro de condutas puníveis. Entidades sindicais representativas de servidores públicos e órgãos de execução da ação penal dirigiram-se ao STF com argumentações distintas: enquanto as entidades de servidores questionam o rigor das novas tipificações e seus efeitos retroativos, o Ministério Público critica outros aspectos da lei, especialmente as restrições às possibilidades de condenação. Essa divergência revela a tensão entre garantias dos agentes públicos e efetividade das punições.

A pauta inclui também embargos de declaração sobre o Recurso Extraordinário 656.558 (Tema 309 de repercussão geral), que discute se a dispensa de licitação para contratação de escritório de advocacia, realizada por prefeito, constitui ato de improbidade administrativa. O ministro Alexandre de Moraes havia pedido vista desse feito, e o julgamento será retomado.

O que foi decidido

Ainda não há decisão final proferida nesta data. Trata-se de julgamento em curso, cujo resultado será divulgado após a conclusão dos votos e deliberações pelo plenário. A pauta inclui os processos em discussão, mas a corte não havia anunciado placar ou conclusões definitivas antes do início da sessão.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA original) — estabelecia tipos de atos de improbidade, formas de responsabilização e sanções aplicáveis a agentes públicos.
• Lei 14.230/2021 — reformou a LIA, alterando definições de dolo, culpa, enriquecimento ilícito e tipificações; introduziu critérios mais restritivos para condenação.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência) e base constitucional da improbidade.
• RE 656.558 (Tema 309 — repercussão geral) — questiona se dispensa de licitação para contratação de advocacia materializa improbidade.
• Jurisprudência do STF em matéria de controle de constitucionalidade — precedentes sobre interpretação conforme a Constituição e nulidade de dispositivos legais.

Impacto prático

A decisão do STF nestes processos terá efeitos abrangentes:

• Para servidores públicos: validação ou invalidação de dispositivos que definem sua responsabilidade por atos considerados atos de improbidade; eventual declaração de inconstitucionalidade pode proteger agentes de condenações baseadas em normas viciadas.
• Para o Ministério Público: confirmação ou restrição de instrumentos disponíveis para perseguição de improbidade; decisão sobre o escopo da ação civil pública de improbidade.
• Para administrações municipais e estaduais: clareza sobre quais atos configuram improbidade e quais sanções são constitucionalmente viáveis; impacto em políticas de contratação e dispensa de licitação.
• Para litígios pendentes: processos em curso que se baseiem em dispositivos potencialmente nulos podem ter seus fundamentos afetados; eventual modulação de efeitos pelo STF determinará se a nulidade incide sobre condenações já transitadas em julgado.

O que observar

A decisão pode sofrer modulação de efeitos, conforme jurisprudência consolidada do STF em matéria de controle concentrado. Isso significa que a corte pode fixar data a partir da qual a nulidade declarada produz efeitos, poupando situações consolidadas. Eventual confirmação de constitucionalidade de trechos da Lei 14.230/2021 oferecerá segurança jurídica para a aplicação da lei; invalidação de dispositivos exigirá revogação legislativa ou será preenchida por jurisprudência do STJ e tribunais locais. O julgamento do RE 656.558 (Tema 309) pode gerar tese de repercussão geral aplicável a todos os juízos, vinculando interpretação sobre dispensa de licitação e improbidade. Profissionais que litigam matérias de improbidade devem aguardar o resultado para realinhar estratégias em casos pendentes.