STF analisa tese do TST sobre adicional de periculosidade para motociclistas

O Supremo Tribunal Federal examina questão controvertida sobre o direito ao adicional de periculosidade para trabalhadoresque utilizam motocicletas no desempenho de suas funções. A controvérsia central reside em determinar se tal direito emerge diretamente da Constituição Federal e da legislação trabalhista vigente (autoaplicabilidade) ou se depende de regulamentação infralegal específica, como decreto presidencial ou norma reguladora da segurança do trabalho.

Contexto

O adicional de periculosidade é instituto consolidado na legislação trabalhista brasileira, originariamente disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/1943) e pela Lei 7.369/1985, que estendeu sua aplicação além das atividades com explosivos. A normativa clássica exige contato com agentes perigosos — explosivos, inflamáveis, energia elétrica — em condições que exponham o trabalhador a risco de morte ou lesão grave.

A incorporação do trabalho com motocicletas nesta categoria gera cisão jurisprudencial. De um lado, entidades patronais e alguns órgãos técnicos argumentam que a caracterização de "periculosidade" vinculada ao veículo de duas rodas carece de critério objetivo definido em lei ou decreto, dependendo de apreciação caso a caso segundo critérios ainda não formalizados. De outro, a jurisprudência trabalhista progressista—especialmente no Tribunal Superior do Trabalho—tem reconhecido que a condição inerente ao uso de motocicleta (vulnerabilidade física, exposição a impacto, falta de proteção estrutural comparada a veículos de quatro rodas) caracteriza periculosidade permanente e estrutural, independentemente de decreto específico.

Esta divergência toca em questão de constitucionalidade formal: se o direito flui do texto constitucional e da lei ordinária, a exigência de decreto presidencial para sua aplicação pode configurar bloqueio regulatório inconstitucional à fruição de direito trabalhista. Inversamente, se a lei carece de densidade normativa, a autoaplicabilidade pode representar indeterminação prejudicial à segurança jurídica.

O que foi decidido

Ainda não há decisão de mérito do STF. O que existe é a iniciativa da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (Abir) em apresentar ao Supremo questão constitucional relativa à tese do Tribunal Superior do Trabalho. A instituição contesta a posição jurisprudencial que reconhece o direito ao adicional de periculosidade para motociclistas como autoaplicável, isto é, sem necessidade de regulamentação específica por decreto ou norma reguladora.

O questionamento deve ser apreciado sob a forma de controle concentrado (Ação Direta de Inconstitucionalidade ou ação similar) ou mediante recurso ordinário, dependendo da adequação processual. A Corte Suprema, ao examinar o caso, deverá avaliar se a norma constitucional e legal que fundamenta o direito ao adicional de periculosidade possui densidade suficiente para prescindir de decreto regulatório, ou se tal exigência decorre da própria estrutura do direito positivo.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, XXIII, CF/88 — Estabelece direito a adicional de remuneração para atividades perigosas, sem exigência expressa de decreto ou regulamentação infralegal.
• Lei 7.369/1985 — Estendeu o conceito de periculosidade além de explosivos e inflamáveis, criando categoria aberta de "atividades perigosas".
• Jurisprudência consolidada do TST — Tem reconhecido a periculosidade inerente ao trabalho com motocicletas, invocando a impossibilidade de equipamentos de proteção eficazes e o risco estrutural do veículo.
• Princípio da norma mais favorável ao trabalhador — Orientação hermenêutica que, em caso de lacuna ou ambiguidade normativa, favorece a interpretação que melhor tutela o direito laboral.
• Decreto 3.048/1999 — Regulamentação do INSS que define "atividades perigosas", embora não cite expressamente motocicleta como atividade-fim.

Impacto prático

Para empresas e plataformas que se utilizam de entregadores, motoristas de app e correios em motocicleta:

• Se STF acolher tese de autoaplicabilidade: Direito ao adicional (atualmente entre 20% e 40% da remuneração-base, conforme jurisprudência) torna-se exigível imediatamente, sem necessidade de decreto presidencial, incidindo também sobre horas extraordinárias e outros proventos.
• Se STF exigir regulamentação: Permanecerá incerteza até que Poder Executivo edite decreto, mas este poderá fixar critérios mais restritivos ou condicionantes (ex.: apenas motoristas de empresa formalizada, exclusão de plataformas).

Para trabalhadores autônomos e formais em motocicleta:

• Potencial reconhecimento de direito a partir de data anterior ao decreto (até cinco anos para ações judiciais em curso, conforme Consolidação).
• Impacto em rescisões contratuais: empresas que já pagam o adicional ganham segurança jurídica; as que não pagam podem enfrentar demandas coletivas ou ações rescisórias.

Para sindicatos e entidades de representação:

• Definição clara do escopo do direito facilita negociações coletivas e celebração de acordos com cláusulas específicas.

O que observar

Pontos abertos:

• A decisão do STF poderá vir acompanhada de modulação de efeitos, fixando data de início da obrigação para evitar impacto orçamentário brutal em grandes empregadores.
• Possível vínculo entre a decisão e discussões paralelas sobre direitos de motoristas de plataforma (Uber, 99, iFood), onde a caracterização de vínculo empregatício ainda é controversa.
• Necessidade de clareza sobre o enquadramento de atividades colaterais (motorista que ocasionalmente usa moto) versus atividade-fim (moto como principal ferramenta de trabalho).

Próximos passos:

• Aguarda-se o julgamento do STF, que pode resultar em precedente vinculante para toda a administração pública e setor privado.
• Eventual decreto presidencial regulamentador poderá restringir ou ampliar o conceito de periculosidade relacionada a motocicletas, inclusive definindo se inclui ciclomotores, scooters ou apenas motocicletas propriamente ditas.
• Risco para profissionais: deixar de pagar o adicional enquanto aguarda decisão pode resultar em passivos trabalhistas significativos retroativos.