STF valida anistia a partidos que violaram cotas eleitorais em decisão 6x4

O Supremo Tribunal Federal validou, por margem de 6 votos contra 4, a Emenda Constitucional 133/2024, que dispensou partidos políticos do pagamento de multas por terem descumprido as exigências de aplicação de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas. A decisão, proferida em julgamento plenário virtual já concluído, consolida um modelo de transição para o cumprimento obrigatório das cotas de financiamento, mas permanece dividida quanto à legitimidade do perdão de débitos pretéritos.

Contexto

A matéria surgiu como resposta a uma obrigação legal de que partidos políticos destinassem percentuais mínimos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) e do Fundo Partidário (FP) a candidaturas de pessoas pretas e pardas. Essa exigência refletia uma política afirmativa constitucional, cujo descumprimento por diversas agremiações gerou acúmulo de multas. A emenda questionada modificou o tratamento dessa inadimplência ao perdoar as penalidades e estabelecer um modelo de "compensação futura" mediante aplicação adicional de recursos em eleições subsequentes.

A Rede Sustentabilidade, em conjunto com a Federação Nacional das Associações Quilombolas, e o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, impugnaram a EC 133/2024 por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 7706 e ADI 7707). Os questionamentos tocavam dois pontos estruturais: a anistia das multas pretéritas, vista como violação do dever estatal de reforçar políticas afirmativas, e a adequação do percentual de 30% ante a proporção demográfica da população negra brasileira. Levantou-se ainda a violação do princípio da anualidade eleitoral, já que a norma passou a valer na eleição de 2024, ano em que o impedimento temporal deveria incidir.

O que foi decidido

O relator, ministro Cristiano Zanin, conduziu à maioria a tese de que a EC 133/2024 não caracteriza uma anistia juridicamente ilegítima, mas um mecanismo constitucional válido de transição para fortalecer a representação política de um grupo historicamente subrepresentado. Segundo seu voto, o modelo concilia o perdão de débitos antigos com a imposição de uma obrigação futura mais rigorosa: os partidos deverão reinvestir os recursos que deixaram de aplicar corretamente em candidaturas de pessoas pretas e pardas ao longo das quatro próximas eleições, iniciando-se no pleito de 2024.

Zanin argumentou que, caso o Tribunal declarasse a emenda inconstitucional, geraria um vácuo normativo e permitiria que partidos ficassem livres de qualquer obrigação de financiamento diferenciado para esses candidatos — cenário materialmente mais prejudicial às políticas afirmativas do que o modelo estabelecido. Quanto ao princípio da anualidade eleitoral, o relator concluiu que a EC 133/2024 não inovou nas regras do processo eleitoral, mas tão somente nas de financiamento, não disparando, portanto, a proteção daquele princípio.

O voto de Zanin recebeu adesão de Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes, consolidando a maioria de 6 ministros.

O ministro Flávio Dino divergiu especificamente sobre o aspecto da anistia. Em sua visão, o perdão das multas é inconstitucional porque neutraliza políticas afirmativas, legitima o descumprimento pretérito e compromete o projeto constitucional de construção de uma sociedade plural e sem racismo. Dino ressaltou ainda que a decisão contraria obrigações internacionais assumidas pelo Brasil. Seu voto foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Edson Fachin, formando a minoria de 4 votos.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — Estabelece os direitos políticos e a igualdade formal ante a lei eleitoral.
• Art. 1º e Art. 3º, CF/88 — Consagram a construção de uma sociedade livre, justa e plural, sem preconceitos, e a promoção do bem de todos.
• Lei 13.165/2015 (Reforma Eleitoral) — Introduziu exigências de financiamento diferenciado para candidaturas de mulheres; jurisprudência expandiu princípio a outras minorias políticas.
• EC 133/2024 — A emenda em questão, que modificou as sanções por descumprimento de cotas de financiamento para candidatos pretos e pardos.
• Precedentes do STF sobre políticas afirmativas — O Tribunal reconheceu a constitucionalidade de políticas afirmativas em educação (cotas em universidades) e em acesso a cargos públicos, consolidando jurisprudência que legitima medidas de correção de desigualdades históricas.

Impacto prático

Para partidos políticos: A decisão mantém a obrigação de aplicar 30% dos recursos do FEFC e do Fundo Partidário em candidaturas de pessoas pretas e pardas. Contudo, ao validar a anistia, exime-os do pagamento de multas pretéritas. Em contrapartida, devem compensar o investimento insuficiente anterior ao longo das quatro próximas eleições — criando uma penalidade de longo prazo que, funcionalmente, intensifica a exigência de financiamento futuro.

Para candidatos negros: A validação assegura continuidade e previsibilidade do acesso a recursos de campanha diferenciados, ampliando chances de participação política efetiva. O modelo de compensação prospectiva, porém, não restaura o investimento não realizado em eleições anteriores.

Para órgãos de controle e justiça eleitoral: Tribunal Superior Eleitoral e tribunais eleitorais regionais deverão monitorar o cumprimento da obrigação de compensação pelas quatro eleições seguintes, podendo aplicar novas sanções em caso de novos descumprimentos.

Para entidades de direitos humanos e movimentos sociais: A decisão representa uma vitória parcial. A minoria (4 votos) conseguiu fixar jurisprudência de que a anistia é materialmente questionável, criando fundamento para recursos futuros ou revisão quando a compensação vencer.

O que observar

A divergência de 6 x 4 revela fissura institucional sobre o alcance legítimo de anistias constitucionais. O argumento da minoria — segundo o qual anistias que neutralizam políticas afirmativas violam a Constituição — permanece como precedente para outras situações análogas. Caso novos partidos descumpram a obrigação de compensação, a jurisprudência poderá ser provocada novamente.

A exigência de reinvestimento pelas quatro eleições vindouras cria um mecanismo de compliance prolongado; seu eventual descumprimento reabrirá o debate sobre a efetividade da decisão. Também fica aberta a possibilidade de litigância futura sobre se o percentual de 30% adequa-se à proporção demográfica (argumento que a maioria não enfrentou diretamente).

Advogados que atuam em demandas de financiamento eleitoral devem atentar para o reconhecimento, pela maioria, de que políticas afirmativas eleitorais são constitucionalmente legítimas e passíveis de enforcement mesmo mediante emendas que perdoem débitos anteriores — desde que compensados prospectivamente.