STF anula compra compulsória de créditos de carbono por seguradoras

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por unanimidade, a obrigação imposta a seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores de destinar anualmente ao menos 0,5% de suas reservas técnicas e provisões à aquisição de créditos de carbono. A decisão, publicada no início de junho de 2026, afastou os artigos 56 da Lei nº 15.042/2024 (que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa) e sua alteração pela Lei nº 15.076/2024, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.795 proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização.

Contexto

A instituição do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões representou tentativa legislativa de criar mecanismo de mercado para reduzir emissões de gases de efeito estufa no território nacional, alinhando-se a compromissos climáticos internacionais assumidos pelo Brasil. O instrumento de créditos de carbono constitui ferramenta amplamente utilizada em políticas de transição energética, permitindo que agentes econômicos que mitigam emissões comercializem esses abatimentos com aqueles que permanecem emitindo acima dos limites regulamentados.

Contudo, a escolha legislativa de impor a compra compulsória especificamente sobre o setor securitário gerou controvérsia constitucional fundamental: setor segurador não atua como emissor direto de gases de efeito estufa em suas atividades-fim. Seguradoras executam intermediação e gestão de risco financeiro, não produção industrial, energética ou agrícola — os principais loci das emissões que o SBCE pretende regular. Essa desconexão entre o dever de investir em mitigação e a geração efetiva da externalidade negativa constituiu o núcleo da inconstitucionalidade reconhecida pela corte.

O que foi decidido

A turma do Supremo entendeu que o legislador incidiu em flagrante afronta aos princípios constitucionais de isonomia, livre iniciativa, livre concorrência e proporcionalidade ao escolher o setor financeiro-securitário unicamente pela sua capacidade de capital e volume de reservas técnicas. Não existiu, na avaliação do tribunal, fundamento material ou econômico que justificasse a transferência dos custos de política climática para agentes sem vinculação direta com as emissões que se pretendia compensar.

O relator da ação considerou ainda que a ausência de mecanismo transitório — exigindo cumprimento imediato no exercício de 2024 — violou o princípio da segurança jurídica, elemento fundamental do Estado Democrático de Direito. A imposição abrupta de alocação compulsória de percentuais mínimos sem período de adaptação agravou a desproporcionalidade da medida, criando insegurança jurídica e econômica para o setor afetado.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, CF/88 — Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil: estado democrático de direito e segurança jurídica como suas bases.
• Art. 170, CF/88 — Ordem econômica constitucional fundada na livre iniciativa e livre concorrência, com busca de desenvolvimento econômico sustentável.
• Princípio do poluidor-pagador — Reconhecido na jurisprudência do STF como critério de justiça climática, exigindo que o agente causador efetivo da externalidade suporte seus custos de mitigação.
• ADI 7.596 (julgada em junho de 2026) — O STF declarou constitucional, simultaneamente, as metas compulsórias de descarbonização e obrigação de Créditos de Descarbonização (CBIOs) pelos distribuidores de combustíveis fósseis, justamente porque esses agentes mantêm nexo causal direto com emissões que a política climática visa combater.
• Lei nº 13.576/2017 (Política Nacional de Biocombustíveis — RenovaBio) — Precedente de regulação climática constitucional, pois incide sobre setor efetivamente responsável pelas emissões mitigáveis.

Impacto prático

Para o mercado financeiro e segurador:

• Seguradoras, resseguradores e entidades de previdência complementar deixam de enfrentar obrigação de investimento compulsório de reservas técnicas em créditos de carbono;
• Empresas que já destinaram recursos à compra de créditos por antecipação de cumprimento regulatório poderão questionar tais despesas mediante argumentos de nulidade retroativa ou enriquecimento sem causa;
• A decisão restaura margem de alocação de reservas técnicas para outras finalidades — reinvestimento operacional, pagamento de sinistros, capitalização — gerando impacto positivo em estruturas de solvência setorial.

Para a formulação de políticas climáticas:

• O Estado não poderá utilizar setores financeiros como "bancos de investimento forçados" em políticas ambientais desconectadas de suas operações;
• Futuras regulações de transição energética deverão basear-se em causalidade econômica e ambiental clara entre o setor regulado e o impacto que se pretende mitigar;
• Políticas climáticas poderão continu ar incentivando participação voluntária de instituições financeiras mediante subsídios, tributação seletiva ou desonerações condicionadas.

Para o mercado de carbono brasileiro:

• O SBCE permanece válido como instrumento de política climática, mas sua viabilidade depende agora de fontes de demanda legítimas: emissores regulados, agentes voluntários com interesse econômico genuíno ou Estado como comprador direto;
• Distribuidoras de combustíveis (RenovaBio) e outros setores com causalidade clara permanecem sujeitos a obrigações de descarbonização, mantendo-se o mercado funcionante para CBIOs e créditos de carbono.

O que observar

A decisão deixa aberta questão processual importante: qual é o alcance retroativo da anulação? Empresas que cumpriram a exigência entre 2024 e junho de 2026 poderão pleitear restituição de valores alocados? O STF não modulou efeitos ou estabeleceu regime de transição explícito, deixando espaço para futuros litígios sobre direitos e obrigações vencidos.

Segundo aspecto diz respeito à remuneração do legislador: a decisão não impede nova tentativa de imposição de obrigações climáticas ao setor securitário, mas exigirá fundamentação muito mais robusta em causalidade econômica ou interesse público específico — algo que dificilmente o setor segurador aceitará.

Por fim, a jurisprudência consolidada pelo STF em matéria climática aponta para futuro mais rigoroso: quanto mais distante a cadeia causal entre atividade econômica do agente e a externalidade ambiental que se busca mitigar, mais espaço para questionamento constitucional. Reguladores e legisladores deverão priorizar incentivos voluntários, instrumentos financeiros e créditos tributários em lugar de obrigações diretas impostas a agentes sem vinculação material com as emissões que se pretende compensar.