STF analisa exclusão de autistas nível 1 de isenção fiscal em veículos

O Supremo Tribunal Federal estão analisando questionamentos sobre a constitucionalidade de restrições impostas pela Lei Complementar 214/2025 ao benefício de isenção tributária para compra de veículos por pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista, com destaque para a exclusão de indivíduos com autismo classificado como nível 1. Durante o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, argumentos técnico-constitucionais contra essa exclusão ganharam força, colocando em pauta a compatibilidade da medida com princípios fundamentais de igualdade e proteção ao vulnerável.

Contexto

A isenção tributária na aquisição de veículos para pessoas com deficiência integra política pública reconhecida internacionalmente como instrumento de acessibilidade e inclusão social. A LC 214/25 ampliou formalmente o escopo desse benefício ao mencionar expressamente o transtorno do espectro autista como condição elegível. Contudo, a norma estabeleceu critérios de classificação que resultaram na exclusão de parcela significativa da população autista — particularmente aquela categorizada como "nível 1" segundo os sistemas diagnósticos contemporâneos.

Essa exclusão revive uma controvérsia mais ampla sobre o significado jurídico de deficiência. A definição constitucional-legal combina elementos funcionais (limitação na realização de atividades) com dimensões sociais (barreiras impostas pelo ambiente). A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) parte dessa premissa relacional. Portanto, questiona-se se a mera classificação diagnóstica em "nível 1" corresponde necessariamente à ausência de necessidade de suporte e amparo, ou se constitui preterição infundada.

O que foi decidido

O julgamento ainda está em curso nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn 7.779 e ADIn 7.790), mas os argumentos apresentados apontam para a inconstitucionalidade da exclusão. A defesa técnica não apenas desafia a restrição em si, mas questiona o fundamento classificatório que a sustenta. A alegação central é a de que a legislação tributária não pode usar categorias diagnósticas rígidas como proxy automático para decisões alocativas, quando a realidade das pessoas com autismo nível 1 frequentemente inclui demandas de suporte consideráveis — ainda que distintas das de classificações superiores.

O argumento enfatiza que o simbolismo constitucional não satisfaz o dever de efetividade normativa: ainda que a Constituição dedique capítulos inteiros à inclusão, a implementação de políticas públicas que formalmente reconhecem direitos mas materialmente os restringem contradiz esse propósito. A tese busca consolidar a ideia de que a proteção constitucional à pessoa com deficiência não tolera exclusões baseadas meramente em gradações diagnósticas, mas deve respeitar a complexidade real das necessidades de cada sujeito.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — Estabelece dever constitucional da família, sociedade e Estado de assegurar direitos e políticas públicas para pessoa com deficiência, incluindo acesso à educação, saúde e recursos que ampliem autonomia.

• Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) — Define deficiência em perspectiva relacional (incapacidade + barreiras sociais) e proíbe discriminação baseada em deficiência em acesso a bens e serviços (art. 4º).

• Lei Complementar 214/2025 — Institui benefício de alíquota zero para impostos na aquisição de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, mas com critério classificatório que exclui nível 1.

• Art. 5º, caput, CF/88 — Princípio da igualdade material: proíbe discriminação arbitrária e exige tratamento desigual para situações desiguais.

• Jurisprudência do STF em direitos da pessoa com deficiência — Consolidou-se entendimento (a exemplo de julgados sobre acessibilidade) de que políticas inclusivas devem ser interpretadas de forma expansiva, não restritiva, quando envolvem direitos fundamentais.

Impacto prático

Uma decisão favorável à inconstitucionalidade da exclusão afetaria diretamente:

• Pessoas com autismo nível 1 e suas famílias: restauraria acesso ao benefício de isenção tributária, reduzindo custos de aquisição de veículos — instrumento muitas vezes necessário para transporte seguro dado o perfil comportamental ou de mobilidade desse público.

• Contencioso tributário em curso: ações judiciais de mandado de segurança ou processos administrativos de restituição de impostos pagos por adquirentes excluídos poderiam ser revitalizadas ou fundadas em nova tese constitucional.

• Administração tributária (Receita Federal, SEFAZ): teria que revisar rotinas de classificação de beneficiários e potencialmente processar deferimentos retroativos ou créditos.

• Legislador ordinário: seria compelido a reformular critérios diagnósticos na implementação da LC 214/25, alinhando-os com realidade mais inclusiva.

O que observar

O resultado do julgamento dependerá de como o STF concilia autonomia legislativa em matéria tributária com rigidez do direito fundamental à inclusão. Há risco de que o tribunal, reconhecendo a inconstitucionalidade, ainda assim module os efeitos da decisão (aplicação prospectiva apenas), o que adiaria benefício a afetados atuais.

Advogados que atuam em direito tributário e inclusão devem preparar-se para cenários: se a exclusão cair, surge demanda por revisão administrativa e planejamento tributário para clientes retroativamente prejudicados; se mantida, consolida precedente que autoriza legislador a usar critérios diagnósticos como limitadores de políticas inclusivas.

Pontos abertos incluem eventual regulamentação pela Receita Federal após decisão do STF, possibilidade de ação por grupos de pessoas com autismo nível 1 em busca de compensação, e debate mais amplo sobre como legislações tributárias implementam direitos fundamentais de forma materialmente efetiva, não apenas simbólica.