STF: Estado condenado por revitimizar mulher ao conduzi-la com agressor

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a responsabilidade estatal pela revitimização ao determinar que autoridades não podem conduzir vítima de violência em companhia do agressor durante procedimentos investigativos ou de transporte. A decisão ampara-se na necessária proteção integral da mulher em situação de violência ao longo de toda a trajetória processual, não apenas durante o julgamento.

Contexto

A revitimização — termo que denota a reexposição desnecessária da vítima ao agressor ou a procedimentos que reproduzem o trauma inicial — configura violação de direitos fundamentais reconhecida pela jurisprudência constitucional. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabeleceu marco normativo de proteção à mulher em situação de violência doméstica, mas sua implementação enfrenta lacunas operacionais nas instituições de segurança pública.

Antes dessa decisão, casos de condução conjunta de vítima e agressor em viaturas policiais ocorriam sem consequência jurídica clara, frequentemente por falta de orientação institucional ou falta de recursos. O julgamento reforça entendimento anterior sobre a nulidade de provas obtidas em contextos que violem a dignidade da vítima, tese reafirmada no caso Mari Ferrer perante a Corte Suprema.

O que foi decidido

A Corte firmou que o transporte de vítima e agressor na mesma viatura constitui ato estatal que viola a integridade psíquica e moral da vítima, caracterizando revitimização institucional. Esse procedimento gera responsabilidade civil do Estado por dano moral, independentemente de resultado prático no transporte em si. A decisão estende a proteção não apenas ao momento do julgamento, mas a todo ciclo processual — desde a investigação até a execução da sentença.

O reconhecimento da nulidade potencial de atos praticados em contexto de revitimização também foi reafirmado, alinhando-se com a jurisprudência consolidada de que direitos fundamentais não podem ser sacrificados por conveniência administrativa.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, incisos III e X, CF/88 — Proíbe tortura e garante direito à inviolabilidade da dignidade e da vida privada.
• Art. 226, § 8º, CF/88 — Estado deve coibir a violência doméstica e familiar.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — Estabelece direitos de proteção e assistência à mulher em situação de violência, incluindo respeito à integridade psíquica.
• Código de Processo Penal (Art. 201) — Reconhece direitos e garantias do ofendido no processo, incluindo proteção.
• Jurisprudência do STF — Caso Mari Ferrer e precedentes sobre nulidade de atos que violam direitos fundamentais da vítima.

Impacto prático

• Para delegacias e polícia: Obrigação de criar protocolos operacionais que impeçam contato entre vítima e agressor durante qualquer procedimento, incluindo transporte em viaturas. Treinamento de agentes em perspectiva de gênero e proteção da vítima.
• Para magistrados: Responsabilidade de examinar, no caso concreto, se procedimentos investigativos violaram direitos da vítima e decretar nulidade quando necessário.
• Para a União e Estados: Exposição a ações de indenização por dano moral quando revitimização ocorrer, gerando impacto orçamentário.
• Para vítimas e suas famílias: Direito a reparação pecuniária pelos danos sofridos pela revitimização institucional.

O que observar

A implementação dessa decisão depende de investimento em estrutura de segurança pública (viaturas separadas, salas de atendimento protegidas) que muitos municípios ainda não dispõem. O risco prático é que a decisão permaneça letra morta sem recursos e formação específica.

Advogados defensores de vítimas devem documentar cuidadosamente qualquer situação de contato entre vítima e agressor durante o processo e fundamentar moções de nulidade ou indenização em precedentes do STF. Também é necessário acompanhar eventual regulamentação por resolução do CNJ que padronize procedimentos de proteção.

O próximo passo natural é verificar se a decisão será estendida a outras situações de revitimização — como depoimentos em ambiente compartilhado ou procedimentos que expõem dados sensíveis — consolidando jurisprudência mais ampla de proteção integral.