STF suspende julgamento de embargos sobre marco temporal indígena

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento dos embargos de declaração contra a decisão que invalidou a Lei 14.701/2023 (Lei do Marco Temporal), após pedido de vista do ministro Edson Fachin. A análise, que ocorria em plenário virtual, havia recebido votos de Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, todos rejeitando a tese do marco temporal, mas com divergências substantivas sobre o regime indenizatório de ocupantes não indígenas em territórios posteriormente demarcados.

Contexto

A Lei 14.701/2023 alterava o artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), fixando como marco temporal para demarcação de terras indígenas apenas aquelas onde havia ocupação comprovada em 5 de outubro de 1988 — data da promulgação da Constituição Federal. Essa restrição foi declarada inconstitucional pelo STF em julgamento anterior, que reconheceu o direito originário e anterior ao Estado sobre terras indígenas, sem limitação cronológica.

Os embargos de declaração ora julgados buscavam esclarecer contradições e omissões remanescentes do acórdão principal, particularmente quanto aos critérios para indenização de particulares que ocupam, de boa-fé, áreas posteriormente identificadas como territórios indígenas. O tema suscita tensão entre dois princípios constitucionais: a proteção dos direitos territoriais originários dos povos indígenas (artigo 231, CF/88) e a garantia da propriedade privada legítima (artigo 5.º, XXII, CF/88).

Fachin justificou o pedido de vista argumentando que os recursos deveriam ser discutidos conjuntamente com embargos pendentes no Tema 1.031 da repercussão geral, que também trata de posse e ocupação de terras indígenas — preocupação levantada originalmente pelo ministro Zanin.

O que foi decidido

A turma manteve a rejeição da tese do marco temporal, mas o julgamento revelou duas posições distintas sobre a indenização de ocupantes não indígenas.

Gilmar Mendes, relator, reafirmou o modelo já estabelecido no julgamento principal: a boa-fé do ocupante existe apenas até a edição da portaria do Ministério da Justiça que delimita oficialmente os limites da terra indígena. Após esse momento, novas benfeitorias realizadas caracterizam-se como de má-fé e deixam de ser indenizáveis. O direito de retenção (possibilidade de manter a posse até receber indenização) subsiste independentemente da fase do procedimento demarcatório.

No ponto crucial, Gilmar manteve que a indenização pela "terra nua" (valor do imóvel, não apenas das melhorias) não se restringe ao proprietário com justo título formal. Estende-se também àquele que detém "posse legítima" — posses concedidas pelo Estado e documentalmente comprovadas — equiparando-se juridicamente ao proprietário quanto ao direito de compensação. A indenização fica a cargo da União, com possibilidade de regresso contra o ente federativo responsável pela titulação irregular. Os valores devem seguir parâmetros do Imposto Territorial Rural (ITR), com mediação ou arbitragem em caso de discordância.

O relator também esclareceu que o regime de transição cria efeitos imediatos desde a publicação da ata de julgamento (7 de janeiro de 2026), não aguardando trânsito em julgado. Rejeitou, ainda, o pedido para tratamento estrutural da matéria com monitoramento permanente, entendendo não haver necessidade de acompanhamento contínuo pelo Supremo.

Cristiano Zanin apresentou divergência parcial ao regime indenizatório. Para ele, a regra geral deve ser a inexistência de indenização pela terra nua, ressalvadas as benfeitorias de boa-fé e, excepcionalmente, a compensação pela terra em si apenas nas hipóteses já delimitadas pelo próprio Supremo no Tema 1.031. Zanin argumenta que o acórdão ampliou indevidamente essas exceções ao admitir indenização por "posses legítimas" apenas documentalmente comprovadas, flexibilizando o rigor exigido para verificação de boa-fé e dispensando a validade formal do título dominial — redução de requisitos que, na sua visão, compromete o reconhecimento constitucional dos direitos originários indígenas.

Alexandre de Moraes acompanhou integralmente o voto de Gilmar.

Base normativa e precedentes

• Artigos 231 e 232, CF/88 — reconhecem aos povos indígenas direitos originários, anteriores à formação do Estado, sobre as terras que ocupam.
• Artigo 5.º, XXII, CF/88 — garante o direito de propriedade como direito fundamental.
• Artigo 67, ADCT — norma transitória que o STF interpretou para estabelecer regime de indenizações.
• Lei 14.701/2023 (Lei do Marco Temporal) — declarada inconstitucional; buscava limitar demarcações ao marco de 1988.
• Tema 1.031 da Repercussão Geral — julgamento anterior do STF que fixou teses sobre posse indígena, legitimidade de ocupação e critérios para indenização, com pendência de embargos.
• Jurisprudência consolidada do STF — reconhece o dualismo entre tutela de direitos territoriais originários e proteção da boa-fé de ocupantes não indígenas, exigindo solução equilibrada.

Impacto prático

A suspensão adiou a consolidação definitiva do regime indenizatório, mantendo incerteza sobre critérios aplicáveis a ocupantes não indígenas. Seu impacto desdobra-se em múltiplas esferas:

• Para demarcadores e órgãos federais: a eficácia imediata do regime de transição (desde janeiro de 2026) obriga a aplicação das novas regras mesmo durante o julgamento dos embargos, criando necessidade de orientações administrativas provisórias sobre qual critério de indenização aplicar — o modelo de Gilmar (mais abrangente) ou o de Zanin (mais restritivo).

• Para ocupantes não indígenas: a abertura do voto de Gilmar à indenização por "posse legítima" aumenta as hipóteses de compensação e valoriza posses documentadas sem propriedade formal; contrariamente, prevalecendo a posição de Zanin, a indenização da terra nua se reduziria apenas aos casos excepcionalíssimos já fixados no Tema 1.031, reduzindo pretensões indenizatórias.

• Para órgãos de litígio da União: precisam estruturar defesa em ações de indenização pendentes, ante a indefinição se o relator ou o divergente prevalecerá. Quantificação de provisões contábeis fica comprometida.

• Para povos indígenas e seus advogados: a divergência de Zanin realinha argumentação em defesa da supremacia dos direitos originários, questionando a excessiva proteção de ocupantes não indígenas.

• Para magistrados de primeiro e segundo graus: decisões sobre indenizações em demarcações ainda não consolidadas pelo Supremo podem ser revertidas, gerando insegurança jurisprudencial até a modulação final.

O que observar

A suspensão sinaliza que Fachin pode trazer nova perspectiva ao julgamento ou que sua vista resultará em reflexão quanto à conveniência de unificar os julgados (Tema 1.031 e embargos da ADC 87), como sugerido por Zanin. A coerência jurisprudencial é argumento weberiano — decisões apartadas sobre mesma controvérsia prejudicam segurança jurídica.

Ainda em aberto: se Fachin convergir com Zanin, a divergência pode alterar o resultado final; se acompanhar Gilmar, consolida-se o modelo mais abrangente de indenização. O resultado definirá se "posse legítima" será ou não categoria juridicamente equivalente ao justo título para fins de compensação.

Outro ponto crítico: o relator rejeitou tratamento estrutural, afastando supervisão contínua. Contudo, a complexidade executória da demarcação (conflitos territoriais, cálculos indenizatórios, conflitos entre órgãos federais e estaduais) pode forçar o retorno à Corte para novo julgamento estrutural — adiado, não eliminado.

Profissionais devem acompanhar o retorno do julgamento com atenção ao voto de Fachin e, após resultado, ao eventual recurso de reclamação ou ação rescisória se a decisão final conflitar com suas posições.