STJ anula prisão por desrespeito ao horário legal de busca

A captura de um condenado foi anulada porque ocorreu em desrespeito ao marco temporal fixado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O juiz da Vara do Plantão Judiciário de Santos reconheceu a nulidade do cumprimento do mandado de prisão realizado às 21h20, violando o período legal estabelecido entre 5 e 21 horas.

Contexto

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) estabeleceu regramento específico sobre o exercício de poder de polícia, inclusive quanto ao momento e condições de execução de mandados judiciais. A jurisprudência do STJ, particularmente a 3ª Seção ao julgar o Recurso em Habeas Corpus 196.496, consolidou entendimento de que o cumprimento de diligências invasivas (como buscas e apreensões domiciliares) deve respeitar horário diurno delimitado. Esse marco temporal não é mera recomendação administrativa, mas exigência legal com impacto na validade do ato processual. O caso envolveu um idoso de 71 anos condenado por crime grave, cuja prisão foi decretada. Apesar da gravidade objetiva da condenação, a exigência de legalidade no cumprimento persiste.

O que foi decidido

O magistrado responsável pela audiência de custódia reconheceu a irregularidade do cumprimento do mandado. Conforme anotado no boletim de ocorrência, policiais compareceram ao endereço do condenado às 21h20 para executar a ordem de prisão expedida pela 2ª Vara Criminal de Itajaí. O juiz determinou que essa execução foi nula por ter ultrapassado o período legal máximo de 21 horas. Com fundamento na decisão precedente da 3ª Seção do STJ no Habeas Corpus 196.496, o juízo reconheceu que a lei estabeleceu "marco temporal expresso para a realização da diligência", e sua violação contamina toda a cadeia de custodia posterior.

O magistrado também observou que, ainda que o cumprimento tivesse ocorrido no horário permitido, concederia prisão domiciliar ao sentenciado. A documentação médica trazida aos autos comprovava sequelas neurológicas derivadas de acidente vascular cerebral e idade avançada, fatores que desaconselham o regime fechado inicial, especialmente em pessoa acamada. Essa fundamentação secundária reconheceu a desproporcionalidade entre a custódia comum e a realidade clínica do preso.

Com a anulação, o juiz determinou a imediata soltura do condenado, encaminhando os autos ao tribunal de origem para prosseguimento dos procedimentos.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) — Tipifica e disciplina o cumprimento de mandados, incluindo exigência de respeito a horários legais de diligência
• RHC 196.496/STJ, 3ª Seção — Fixou marco temporal entre 5 e 21 horas para execução de mandados e buscas domiciliares
• Arts. 5.º e 136, CF/88 — Garantias de inviolabilidade domiciliar e vedação ao abuso de autoridade
• CPC/2015, art. 139 — Dever de respeito aos direitos fundamentais na condução processual

Impacto prático

A decisão reforça em âmbito local importante doutrina para operadores de polícia judiciária e autoridades judiciais:

• Manuscrito de prisão: autoridades que cumprem mandados após 21h correm risco de nulidade do ato, ainda que o condenado seja culpado
• Audiência de custódia: o marco temporal torna-se questão suscitável de pleno direito na audiência, não apenas por provocação da defesa
• Consequências: a nulidade do cumprimento leva à obrigação de soltura imediata, sem prejuízo da reemissão de mandado para posterior execução em horário legal
• Ponderação com saúde: magistrados passam a verificar também aspectos clínicos do preso quando a lei o permite (idade avançada, comorbidades)

O que observar

A decisão marca tensão entre segurança pública (interesse em prender o condenado) e legalidade estrita. O representante do Ministério Público argumentou por "margem de tolerância" ao horário constante em boletim de ocorrência, invocando presunção de legalidade dos atos administrativos. O juiz rejeitou esse argumento, privilegiando a segurança jurídica e o respeito à lei penal.

Pontos abertos: (1) eventual reemissão de mandado para cumprimento dentro do período legal; (2) investigação administrativa sobre o cumprimento extemporâneo pela polícia; (3) recursos cabíveis ao Ministério Público contra a decisão de nulidade (agravo em execução ou habeas corpus na via inversa). A condenação original por estupro permanece válida; anula-se apenas a execução viciada.