STJ: não há continuidade delitiva entre apropriação e sonegação previdenciárias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento segundo o qual não existe continuidade delitiva entre o crime de apropriação indébita previdenciária e o de sonegação de contribuição previdenciária, tratando-se de infrações penais autônomas com naturezas jurídicas distintas. Essa distinção impacta diretamente na dosimetria penal e na caracterização típica dos crimes contra a seguridade social.

Contexto

A controvérsia envolveu a interpretação do conceito de continuidade delitiva no contexto dos crimes previdenciários. A apropriação indébita previdenciária, tipificada no artigo 168-A do Código Penal com redação dada pela Lei 9.983/2000, incide quando o agente se apropria indevidamente de valores destinados à seguridade social que já se encontram sob seu poder. A sonegação de contribuição previdenciária, por sua vez, configura-se quando o agente deixa de recolher ou nega o recolhimento de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), crime previsto no artigo 337-A do Código Penal.

A continuidade delitiva, regulada pelo artigo 71 do Código Penal, pressupõe que o agente pratique "a mesma infração penal" de forma reiterada, mediante uma "resolução única" ou vontade delitiva única. A jurisprudência anterior apresentava oscilações quanto à aplicabilidade dessa figura aos crimes previdenciários distintos. Alguns acórdãos apontavam para a possibilidade de que crimes previdenciários relacionados pudessem estar conectados por um denominador comum. A pacificação do entendimento pelo STJ encerra essa divergência e estabelece balizas claras para a tipificação.

O que foi decidido

A turma especializada do STJ assentou que, ainda que a apropriação indébita e a sonegação de contribuição previdenciária frequentemente ocorram no mesmo contexto fático — especialmente em operações de empresas que remetem valores retidos dos salários dos empregados — não existe entre elas o elemento de "sameness" (identidade típica) exigido para configuração de continuidade delitiva. Cada uma das condutas possui estrutura típica própria, núcleos do tipo distintos e protege bens jurídicos com ênfases diferentes, ainda que ambos remetam ao sistema de seguridade social.

O voto da turma sublinhou que a apropriação pressupõe a transferência de posse ou domínio sobre bens alheios já em poder do agente, enquanto a sonegação caracteriza-se pela omissão ou negativa de recolhimento, envolvendo conduta essencialmente omissiva ou negativa. Essa diferença estrutural afasta a incidência do artigo 71 do Código Penal. Por conseguinte, condenações por ambos os crimes em um mesmo processo não configuram bis in idem (dupla punição pela mesma conduta), mas sim punição de infrações penais distintas.

Base normativa e precedentes

• Art. 71, CP — Continuidade delitiva: aplicável quando o agente pratica "a mesma infração penal" de forma reiterada, mediante resolução única. Exige identidade entre as infrações.
• Art. 168-A, CP (introduzido pela Lei 9.983/2000) — Apropriação indébita previdenciária: incriminação de conduta de apropriação de valores destinados à seguridade social já em poder do agente.
• Art. 337-A, CP (introduzido pela Lei 9.983/2000) — Sonegação de contribuição previdenciária: criminaliza a omissão ou negativa de recolhimento de contribuições devidas ao INSS.
• Jurisprudência consolidada do STJ — Crimes previdenciários distintos, mesmo ocorrentes no mesmo contexto fático, não se conectam por continuidade delitiva quando estruturas típicas diferem. A identidade típica é elemento essencial.

Impacto prático

Para profissionais da área criminal e consultores jurídicos:

• Condenações simultâneas: Mantém-se a possibilidade de condenação por ambos os crimes no mesmo processo, sem violação ao princípio ne bis in idem, desde que ambas as condutas típicas estejam caracterizadas nos autos.
• Dosimetria penal: Não se aplica a atenuação ou majoração prevista para crime continuado. Cada condenação recebe dosimetria independente, resultando potencialmente em penas mais elevadas quando somadas.
• Prescrição: Cada crime segue prazos prescricionais independentes. A apropriação previdenciária prescreve em 4 anos (delito semelhante ao art. 168 do CP); a sonegação também em prazos definidos conforme a classificação da infração.
• Recursos: Condenações por ambos os crimes em sentença única não podem ser cassadas por alegação de bis in idem. O recurso cabível é o que questione a própria tipificação ou a prova de cada crime em separado.

O que observar

A decisão não modula efeitos retroativos nem interfere em condenações anteriores já transitadas em julgado, salvo mediante ação rescisória fundada em violação de direito fundamental. Profissionais com clientes condenados por continuidade delitiva entre apropriação e sonegação previdenciárias devem avaliar se o acórdão é anterior a essa pacificação e considerar a pertinência de recurso especial ou ação rescisória, dependendo do tempo decorrido desde o trânsito em julgado.

A estrutura típica claramente diferenciada entre ambas as infrações penais também reforça que empresas e administradores que praticam ambas as condutas — apropriando-se de valores já descontados dos salários enquanto simultaneamente não recolhem outras contribuições — enfrentam responsabilidade penal dobrada, cada qual com seus próprios elementos probatórios e fundamentos condenatórios.