STJ afeta Tema 1.450 sobre deferimento tácito da justiça gratuita

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou recursos para julgamento do Tema 1.450, cujo objeto é estabelecer se a ausência de manifestação judicial sobre o pedido de justiça gratuita deve ser interpretada como deferimento tácito. A decisão de afetação determinou a suspensão de processos repetitivos que tratam da questão até o pronunciamento definitivo do colegiado.

Contexto

A gratuidade de justiça é instrumento constitucional de acesso ao judiciário, mas sua operacionalização no processo civil tem gerado divergências sobre requisitos e efeitos da inércia do juízo. O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê o instituto e disciplina procedimentos para concessão e revisão do benefício, porém a prática forense tem revelado posicionamentos discrepantes: alguns tribunais e câmaras entendem que, não havendo decisão expressa denegatória ou concessiva, o benefício deve ser presumido; outros exigem manifestação judicial expressa para produzir efeitos e evitar prejuízos às partes adversas e ao erário.

A controvérsia ganha relevo prático porque impacta custas, prazos recursais ligados ao recolhimento de preparo e a efetividade do acesso à jurisdição. A uniformização pretendida pela Corte Especial nasce da necessidade de reduzir decisões conflitantes em turmas de direito público e privado do STJ e nos tribunais de segundo grau, além de conferir previsibilidade às partes e operadores do direito.

O que foi decidido

A Corte Especial afetou os recursos que tratam do tema, cadastrando a questão como Tema 1.450. A relatora dos recursos, ministra Nancy Andrighi, identificou a existência de precedentes contraditórios tanto no âmbito do próprio STJ quanto nas instâncias ordinárias: decisões que reconhecem o deferimento tácito diante da omissão do juízo e outras que condicionam a concessão a pronunciamento expresso.

Com a afetação, a Corte determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que constem recursos especiais ou agravos em recurso especial que versam sobre a mesma controvérsia, até o julgamento definitivo do tema. A afetação tem efeito vinculante interno no âmbito dos processos afetados, pois visa estabelecer orientação uniforme sobre como tratar a omissão judicial relativa ao pedido de justiça gratuita.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípio do acesso à justiça; fundamento constitucional da gratuidade processual.
• Arts. 98 a 102, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina da assistência judiciária gratuita, declaração de insuficiência, presunção de veracidade inicial e possibilidade de revogação ou exigência de comprovação posterior.
• Art. 1º, CPC (princípios do processo) — cooperação e duração razoável do processo, que influenciam a análise sobre medidas processuais para não obstar o acesso à justiça.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes internos assinalam posições divergentes quanto à existência de deferimento tácito, motivando a afetação como mecanismo de uniformização.

(Observação: a Corte Especial registrou o Tema 1.450 e o processo de origem é REsp 2.226.538.)

Impacto prático

• Para advogados e partes: a uniformização poderá definir se a omissão do juízo autoriza a parte a prosseguir sem recolhimento de custas ou se será necessário requerer ato formal para produzir efeitos. Isso influencia estratégias processuais, principalmente em demandas com risco de extinção por ausência de preparo.
• Para tribunais de origem e juízos de primeiro grau: permitirá adoção de procedimento uniforme quanto à análise dos requerimentos de justiça gratuita e à formalização das decisões que concedem ou denegam o benefício, reduzindo a multiplicidade de recursos e pedidos de diligência.
• Para beneficiários de baixa renda: o reconhecimento do deferimento tácito tende a ampliar a efetividade do acesso ao poder judiciário, evitando que a inércia judicial impeça o prosseguimento da demanda por exigência de pagamento de custas sem decisão contrária.
• Para a administração da justiça e o erário: a definição terá impacto nas fiscalizações posteriores e na exigência de comprovação de hipossuficiência, equilibrando a proteção contra fraudes e o princípio do amplo acesso.
• Para processos repetitivos: a suspensão determinada pela afetação interrompe prazos atinentes aos recursos afetados e organiza a solução uniforme para demandas iguais, evitando decisões conflitantes enquanto o tema não for julgado.

O que observar

• Critérios probatórios: o julgamento deverá esclarecer qual é o grau de exigência probatória inicial e em que momento cabe ao juiz exigir documentos que infirmem a alegação de insuficiência, à luz dos arts. 99 e 100 do CPC.
• Efeitos temporais e modulação: há possibilidade de que o Colegiado modulare os efeitos da tese a ser firmada, delimitando alcance temporal e eficácia para processos já em curso; advogados devem acompanhar eventual fixação de efeitos e, se cabível, promover ações de esclarecimento nos autos afetados.
• Recursos e repercussão: a decisão do STJ orientará instâncias inferiores, porém pode ensejar controle por via extraordinária ao STF se houver alegação de ofensa a preceito constitucional, ou provocará novas demandas para ajustamento de rotinas nos juízos.
• Risco de decisões divergentes pendentes: até o julgamento, a suspensão evita multiplicidade de entendimentos, mas operadores devem revisar prazos processuais e medidas a tomar nos processos afetados, inclusive agravos internos e incidentes de uniformização.

Em síntese, a afetação do Tema 1.450 pelo STJ representa uma intervenção destinada a pacificar entendimento sobre se a omissão do juiz ante pedido de justiça gratuita equivale a deferimento tácito. A sentença do colegiado deverá conciliar o princípio constitucional do acesso à justiça com as garantias processuais e critérios de prova, definindo procedimentos práticos para aplicação do CPC e orientando a atuação de magistrados e advogados em todo o país.