STJ mantém trancamento por excesso de prazo em investigação sem avanços

Decisão resumida: A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o trancamento de Procedimento Investigatório Criminal instaurado em 2020 por suposta prática de crimes contra a ordem tributária, entendendo que a persistência do inquérito por mais de cinco anos sem avanços concretos e após anulação de provas configura violação ao princípio da duração razoável do processo, com consequente constrangimento ilegal.

Contexto

A controvérsia articula duas preocupações centrais do direito processual penal: a proteção contra a perpetuação de investigações sem fundamento e o respeito às garantias constitucionais do investigado, em especial a duração razoável do processo. Em investigações complexas, o Ministério Público e a polícia investigativa podem pleitear prorrogações e diligências extensas; entretanto, a jurisprudência tem sido sensível ao risco de transformá-las em instrumentos de morosidade indefinida. No caso em foco, após a decretação de nulidade de provas (quebra de sigilos e buscas), o procedimento não demonstrou alteração substancial de rumo investigativo, o que suscitou pedido de trancamento pela defesa.

A discussão também toca na delimitação de competências entre cortes: o STJ verificou limites ao pronunciamento sobre questões constitucionais quando a finalidade é mero prequestionamento para recurso extraordinário, preservando a competência do Supremo Tribunal Federal para tais matérias.

O que foi decidido

A turma rejeitou embargos de declaração do Ministério Público estadual e confirmou o trancamento do procedimento investigatório criminal. Os fundamentos centrais foram: (i) a ausência de novos indícios mínimos capazes de legitimar a continuidade da investigação após a nulidade das provas; (ii) a duração excessiva do procedimento — iniciado em 2020 — sem avanços significativos, configurando constrangimento ilegal; (iii) a impossibilidade de usar embargos de declaração como meio de rediscussão de matéria já decidida pelo tribunal.

A relatora destacou que o julgador não está obrigado a rebater cada argumento apresentado se já houver fundamento suficiente que apoie a decisão, afastando a alegação de omissão. Por fim, o colegiado frisou que eventual declaração sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento não seria adequada no âmbito do STJ, para não usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, LXXVIII, CF/88 — consagra a razoável duração do processo e os meios para sua garantia; fundamento central da decisão.
• Art. 5º, LXVIII, CF/88 — previsão do habeas corpus como remédio contra violência ou coação, contextualmente relevante diante da concessão de habeas corpus em fase anterior que reconheceu nulidades.
• CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) — normatiza procedimentos investigatórios e medidas cautelares de investigação como quebra de sigilo e busca e apreensão; a declaração de nulidade dessas diligências tem impacto direto na validade da continuidade probatória.
• Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015 (princípio da eventualidade e preclusão de matéria) — aplicável subsidiariamente à argumentação processual sobre embargos de declaração (limites do instrumento).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento pacífico de que a falta de fundamentação e de novos elementos probatórios autoriza o trancamento de investigação quando a duração desproporcional gera constrangimento ilegal.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: reforça argumento de tutela preventiva (habeas corpus/trancamento) quando investigações se prolongam sem novos elementos probatórios, especialmente após nulidade de provas. Relevante para estruturar pedidos demonstrando inatividade e ausência de indícios supervenientes.
• Para Ministério Público e delegacias: determina a necessidade de motivações concretas e diligências efetivas para justificar a persistência de investigações; meras alegações de complexidade ou diligências pendentes não bastam sem prova de progresso investigatório.
• Para investigados e empresas alvo de apurações fiscais: oferece precedente para pleitear encerramento de procedimentos que se estendem anos sem produção probatória válida — risco de arquivamento forçado do procedimento.
• Para a tramitação de recursos: sinaliza limites à utilização de embargos de declaração como via para rediscutir mérito ou obter prequestionamento de matéria constitucional no STJ.

O que observar

• Prequestionamento e constitucionalidade: o STJ reafirmou que não deve se transformar em fórum substituto do STF para análise direta de questões constitucionais, o que pode afetar estratégias de recurso extraordinário.
• Modulação de efeitos: embora o trancamento seja mantido, não há nesta decisão indicação expressa de modulação de efeitos; advogados e procuradores devem avaliar risco de reflexos em investigações correlatas.
• Prova anulada e nova produção probatória: o esvaziamento probatório causado por nulidades exige que o órgão investigativo justifique diligências supervenientes com indícios novos e objetivos; repetidas prorrogações sem tal justificação aumentam chance de trancamento.
• Recursos cabíveis: contra decisões do STJ em sede de embargos de declaração, limitam-se as possibilidades de rediscussão; eventual provocação ao STF depende de apropriado prequestionamento e de matéria constitucional efetivamente debatida nos autos.

Em síntese, a decisão reitera o equilíbrio entre a legítima atividade investigatória e a proteção contra a perpetuação de apurações sem base probatória atualizada, consolidando critério processual relevante para controladores, defensores e julgadores no combate às chamadas investigações eternas.