TJDFT mantém indenização por cão que matou galinhas e afasta contradição

Decisão direta: A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou condenação de proprietário de cão ao pagamento de indenização por danos morais após o animal invadir propriedade rural e matar aves destinadas ao sustento familiar, mantendo o valor fixado em R$ 1.200, além de custas e honorários. A turma ainda determinou envio de cópia dos autos ao Ministério Público por indícios de omissão na guarda do animal.

Contexto

A controvérsia insere‑se no campo da responsabilidade civil por ato de animal e na interface com medidas cíveis e eventualmente penais ou administrativas sobre guarda e vigilância de animais. Disputas dessa natureza costumam girar em torno de prova de propriedade ou guarda do animal, caracterização do nexo causal entre conduta omissiva do guardião e o resultado danoso, quantificação do prejuízo patrimonial e reparação por danos extrapatrimoniais quando a violência atinge bens destinados à subsistência da família.

Há divergência prática sobre o que basta para imputar responsabilidade ao detentor do animal quando boa parte das provas é indiciária — imagens, depoimentos e repetição de invasões — e sobre a compatibilidade entre indeferimento de danos materiais por falta de comprovação precisa e manutenção de indenização por dano moral. A decisão analisada é relevante porque explicita critérios probatórios e justifica a condenação indenizatória mesmo diante de imprecisão na mensuração do dano patrimonial.

O que foi decidido

A turma confirmou integralmente a sentença que reconheceu a responsabilidade do proprietário/guardião do cão pelos atos do animal e arbitrou indenização por danos morais no montante de R$ 1.200. Os fundamentos centrais adotados pelo colegiado foram:

• o conjunto probatório composto por vídeos e depoimentos testemunhais foi considerado suficiente para vincular o cão ao domínio do recorrente e para demonstrar a invasão reiterada ao galinheiro;
• a ausência de comprovação exata da quantidade de aves mortas não obsta o reconhecimento do abalo à tranquilidade e à segurança do titular das aves, especialmente porque elas integravam o sustento familiar;
• a reiterada conduta do animal foi interpretada como configuradora de risco gerado pelo guardião, justificando reparação extrapatrimonial;
• o valor fixado respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e cumpre a função compensatória e pedagógica sem resultar em enriquecimento sem causa;
• determinou‑se remessa de cópia dos autos ao Ministério Público diante de indícios de omissão na guarda do animal, hipótese que pode configurar contravenção prevista em norma específica.

Além da condenação principal, foi mantida a condenação em custas e honorários no valor fixo de R$ 500, com fundamento no regime processual aplicável às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Base normativa e precedentes

• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — impõe a obrigação de reparar o dano quando houver ato culposo que cause prejuízo a outrem, fundamento geral da responsabilidade objetiva/relativa conforme o caso.
• Art. 936, Código Civil (Lei 10.406/2002) — disciplina a responsabilidade do proprietário pelo dano causado por animal, salvo se provar culpa da vítima ou força maior.
• Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais) — regime processual sumaríssimo aplicável às Turmas Recursais, que orienta procedimentos e critérios de fixação de honorários e custas.
• Decreto‑Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) — aborda condutas omissivas relativas à guarda de animal no âmbito de contravenções; base para oficiar o Ministério Público quando há indícios de contravenção.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e da jurisprudência local sobre responsabilidade por animais: admite‑se prova indiciária robusta (fotos, vídeos, testemunhas) para imputar responsabilidade ao guardião quando demonstrada a conexão entre animal e detentor.

Impacto prático

• Para advogados: reforça a relevância de prova audiovisual e testemunhal em ações por danos causados por animais; estrategicamente, o autor deve priorizar prova da reiteratividade do fato e do caráter produtivo das aves para o lar. Para o réu, evidencia o risco de defesa se não demonstrar medidas efetivas de contenção do animal.
• Para produtores familiares e pequenos criadores: a decisão confirma proteção jurisdicional à subsistência, possibilitando reparação mesmo quando a quantificação exata do prejuízo material é difícil.
• Para proprietários de animais e seguradoras: alerta sobre a necessidade de medidas preventivas (contenção, cerca adequadas, aviso a vizinhança) e sobre exposição a reparações mesmo por danos extracurriculares.
• Para magistrados e conciliadores: valida a ponderação entre comprovação probatória e a tutela da subsistência, permitindo condenação moral sem prova matemática perfeita do prejuízo patrimonial.

O que observar

• Prova da propriedade versus guarda: decisões similares costumam admitir prova indiciária, mas o guardião pode evitar responsabilização direta documentando medidas de contenção, vacinação e eventuais tentativas de contenção do animal.
• Modulação de efeitos e recursos: trata‑se de acórdão das Turmas Recursais; eventuais recursos cabíveis dependem da instância e do valor. Em causas de pequeno valor, a atuação preventiva e conciliação continuam sendo caminhos eficazes.
• A remessa ao Ministério Público pode ensejar apuração de contravenção ou de outras responsabilidades administrativas; advogados das partes devem acompanhar eventual instauração de procedimento penal/administrativo.
• Risco de multiplicação de pedidos: decisões que fixam quantias simbólicas e reconhecimento de dano moral servem de precedente para pleitos semelhantes em áreas rurais e periurbanas; recomenda‑se cautela na fixação de valores para evitar orientações contraditórias.

Conclusão: a decisão do colegiado reafirma entendimento prático de que a responsabilidade do guardião por atos de seu animal admite prova indiciária consistente e que a proteção da subsistência familiar pode justificar indenização por dano moral mesmo quando a reparação patrimonial não é mensurada com exatidão.