TJMG: Poder público deve indenizar vítima mesmo com cobertura de seguro

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença de primeiro grau e reafirmou princípio consolidado no direito civil brasileiro: a existência de cobertura securitária em favor da vítima não exime o causador do dano — particularmente o poder público — da obrigação de ressarcir a lesão sofrida.

Contexto

O ordenamento jurídico brasileiro estrutura a responsabilidade estatal sobre alicerce normativo duplo. De um lado, o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros". De outro, o código civil (Lei 10.406/2002) disciplina em seus artigos 927 e seguintes o regime geral de reparação de danos, aplicável conjuntamente aos entes públicos. A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou que a responsabilidade civil estatal caracteriza-se como objetiva — isto é, independente de culpa ou dolo — sempre que o dano decorrer de funcionamento normal ou anômalo do serviço público.

Um ponto controverso nas cortes ordinárias refere-se ao efeito jurídico que a existência de seguro contratado pela vítima produz sobre a condenação do responsável pelo dano. Alguns magistrados de primeiro grau haviam interpretado que a cobertura securitária substituiria ou mitigaria o dever estatal de indenização, operando quase uma espécie de "quitação presumida". Essa posição encontra pouco respaldo na jurisprudência consolidada, mas ainda circula em decisões isoladas.

O que foi decidido

A turma julgadora da 19ª Câmara Cível do TJMG reverteu a sentença recorrida e estabeleceu que o poder público permanece obrigado a reparar integralmente os danos causados à vítima, independentemente da existência de cobertura por seguro ou outro mecanismo de proteção contratado pelo lesado. O fundamento central repousa na natureza autônoma e imprescindível do dever estatal de reparação: o Estado responde por seus agentes porque é detentor do monopólio do exercício da autoridade pública e, portanto, deve zelar pela segurança das pessoas sob sua jurisdição.

A decisão reconheceu que o seguro privado constitui relação jurídica independente, bilateral e consensual entre a vítima e a seguradora — não gera, por conseguinte, qualquer nexo obrigacional direto com o poder público ou transmuta o fundamento jurídico da responsabilidade estatal. Permite-se, assim, que a vítima possa acumular a indenização do Estado com os valores recebidos da seguradora, sem que uma operação compense ou reduza a outra, respeitados os limites do enriquecimento sem causa e da reparação integral do dano.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, parágrafo 6º, CF/88 — Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes.
• Art. 927 e ss., Código Civil (Lei 10.406/2002) — Obrigação de reparar dano causado por ato ilícito; responsabilidade civil como instituto autônomo.
• Art. 965, Código Civil — Direito de regresso do Estado em face do agente público causador do dano, em caso de dolo ou culpa grave (não prejudicado pelo seguro contratado pela vítima).
• Súmula 37, STJ — "A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva, independente de culpa".
• Jurisprudência consolidada STJ — A cobertura securitária não opera como causa extintiva ou limitadora do dever estatal de indenização, sendo relação jurídica autônoma.

Impacto prático

Para advogados de vítimas: O entendimento reafirmado pela 19ª Câmara Cível amplia o horizonte de reparação em ações contra entes públicos. Se a vítima possui seguro, não há prejuízo em acionar também o poder público — ambas as demandas (contra a seguradora e contra o ente público) podem prosseguir independentemente, sem compensação recíproca. Recomenda-se, contudo, documentar cuidadosamente a causalidade entre o funcionamento falho do serviço público (exemplo: omissão na manutenção e sinalização de bueiros) e o dano corporal ou patrimonial.

Para procuradores do Estado e municipais: Não se pode invocar a existência de seguro contratado pela vítima como defesa para elidir ou reduzir condenação estatal. O fundamento jurídico persiste intocado. Permanece relevante, porém, a discussão sobre o quantum indenizatório e a extensão do nexo causal — a prova de que o lesado já foi ressarcido pela seguradora pode servir para limitar o valor da sentença a fim de evitar enriquecimento sem causa (compensação lógica, não jurídica).

Para seguradoras: O acórdão não altera diretamente a relação contratual entre seguradora e segurado, mas marca que a cobertura não substitui o direito de ação contra o responsável originário. A vítima permanece titular de direito de regresso contra o poder público — fenômeno já previsto na teoria geral da responsabilidade.

O que observar

Embora a decisão reafirme jurisprudência dominante, persiste nas comarcas discussão sobre o quantum indenizatório quando há seguro. Alguns juízos ainda reduzem a condenação estatal sob a alegação — tecnicamente discutível — de "evitar duplicação". A corte mineira não vedou a argumentação sobre enriquecimento sem causa, apenas divorciou-a da existência in abstracto do seguro. Recomenda-se documentar, em demandas futuras, se a vítima foi efetivamente ressarcida e em que montante pela seguradora, separando-se a discussão sobre composição de danos da discussão sobre responsabilidade estatal.

Ainda não há jurisprudência consolidada dos tribunais superiores (STF ou STJ) especificamente sobre este ponto em matéria de ente público, apesar da solidez do raciocínio jurídico. Eventual modulação de efeitos ou revisão seria improvável, mas profissionais devem acompanhar eventual recurso especial ou extraordinário que venha a alcançar as cortes superiores.