TJRJ: dois novos desembargadores tomam posse em cerimônia solene

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) formalizou, em 15 de junho, a posse de dois magistrados promovidos ao cargo de desembargador: Daniela Ferro Affonso, elevada pelo critério de merecimento, e Marcos Borba Caruggi, promovido pelo critério de antiguidade, ambos após trajetória superior a 28 anos na magistratura estadual.

Contexto

A promoção de magistrados de primeira instância para o segundo grau integra a estrutura de desenvolvimento profissional da carreira judiciária brasileira, prevista nas constituições estaduais e na legislação complementar de cada tribunal. No âmbito do Poder Judiciário fluminense, essas movimentações ocorrem através de sessão do Órgão Especial do TJRJ, colegiado máximo da corte estadual, responsável por deliberar sobre matérias administrativas e de gestão interna.

A solenidade reflete a importância institucional conferida pela magistratura à transição para o segundo grau de jurisdição, historicamente marcada pela presença de pares, membros do Ministério Público e Defensoria Pública, além de advogados e servidores do poder judiciário. Essa cerimônia de posse consolida, formalmente, a alteração no quadro de magistrados da corte estadual e marca a renovação de sua composição.

Daniela Ferro Affonso ocupou a vaga deixada pela aposentadoria da desembargadora Margaret de Olivaes Valle dos Santos, enquanto Marcos Borba Caruggi preencheu a posição resultante da aposentadoria da desembargadora Denise Levy Tredler. Ambos substituem magistrados que finalizaram suas carreiras na instituição.

O que foi decidido

A sessão ordinária do Órgão Especial do TJRJ aprovou a promoção dos dois magistrados em duas modalidades distintas. Daniela Ferro Affonso foi promovida pelo critério de merecimento, que reconhece a qualidade técnica, experiência profissional e trajectória exemplar do magistrado. Marcos Borba Caruggi, por sua vez, foi elevado ao cargo de desembargador pelo critério de antiguidade, mecanismo que privilegia o tempo de serviço no cargo de origem (juiz de direito) como principal fator de progressão.

Embora a fonte não detalhe os dispositivos específicos da Lei Complementar estadual regente da carreira, a aplicação desses critérios ocorre conforme legislação estadual sobre o Poder Judiciário e segue o padrão adotado pela maioria dos tribunais estaduais brasileiros, que contemplam ambas as vias de ascensão funcional em suas tabelas de promoção.

Com a posse, ambos assumem a competência e responsabilidade inerentes ao segundo grau de jurisdição, incluindo a participação em julgamentos colegiados de recursos contra sentenças, além da participação em câmaras especializadas conforme a estrutura organizacional do tribunal.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal de 1988, art. 93 — Estabelece que a promoção de magistrados obedecerá a critérios de antiguidade e merecimento, com alternância e percentuais definidos em lei complementar estadual
• Lei Complementar Estadual do Poder Judiciário do Rio de Janeiro — Regula a estrutura, competência e procedimentos de promoção dos magistrados do TJRJ
• Estatuto da Magistratura (Lei Complementar nº 35/1979) — Define direitos, deveres e garantias dos juízes, incluindo as modalidades de promoção e movimentação funcional
• Resolução do CNJ sobre gestão judiciária — Recomendações sobre transparência e publicidade de atos administrativos e de progressão de carreira no Poder Judiciário

A alternância entre merecimento e antiguidade constitui a regra constitucional para promoção, sendo cada tribunal estadual responsável por regulamentar os percentuais e critérios específicos em sua legislação complementar.

Impacto prático

A promoção de magistrados impacta a dinâmica operacional e decisória do tribunal em diversos aspectos:

• Recursos em tramitação — Os novos desembargadores integram-se aos órgãos julgadores (câmaras cíveis, criminais e especializadas), participando de decisões colegiadas que afetam litígios em segunda instância
• Reorganização interna — O Órgão Especial redistribui competências entre câmaras e turmas, podendo alterar o fluxo processual e os tempos de julgamento
• Imparcialidade processual — A chegada de novo magistrado ao segundo grau reforça o caráter revisório do sistema de justiça, garantindo diversidade de análise jurídica em recursos
• Representatividade — A promoção de Daniela Ferro Affonso reafirma a presença feminina em posições estratégicas da magistratura estadual, questão relevante no contexto de igualdade de gênero nas instituições judiciárias
• Funcionalidade da corte — Preenchimento das vagas deixadas por aposentadorias evita ociosidade de postos e mantém a estrutura completa do tribunal

Para advogados que litigam no tribunal, a entrada de novos desembargadores introduz possibilidades de composição diferente de câmaras julgadoras em recursos já distribuídos ou futuros, podendo influenciar estratégias recursais e prazos de análise.

O que observar

Alguns pontos merecem atenção da comunidade jurídica fluminense:

• Especialização e formação continuada — Recomenda-se acompanhar as primeiras atuações dos novos magistrados para identificar possíveis tendências decisórias e campos de expertise
• Composição de câmaras — O TJRJ pode promover ajustes na distribuição de magistrados entre câmaras especializadas, alterando a estrutura de julgamento em áreas como direito de família, cível, trabalhista ou criminal
• Precedentes futuros — Ambos trazem experiência adquirida em primeira instância, incluindo vivência em comarcas do interior e da capital, podendo influenciar decisões sobre temas localizados
• Paridade de critérios — A coexistência de promoção por merecimento (Ferro Affonso) e antiguidade (Caruggi) exemplifica o equilíbrio constitucional exigido, mantendo espaço para trajetória consolidada e excelência técnica
• Ampliação de jurisdição — Com o tribunal reforçado, espera-se redução de atrasos em julgamentos de recursos, impactando positivamente a duração dos processos em segunda instância

A leitura dos discursos dos novos desembargadores revela compromisso com segurança jurídica, sensibilidade social e imparcialidade, referências que podem orientar expectativas sobre suas futuras contribuições ao tribunal.