TJRJ discute pareceres técnicos em casos de violência doméstica contra mulheres

Os profissionais atuantes na esfera judiciária reconhecem que pareceres técnicos elaborados por psicólogos e assistentes sociais funcionam como instrumento essencial para dar voz a vítimas de violência doméstica e familiar. Esse entendimento orientou um encontro especializado realizado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reuniu técnicos para aprofundar a compreensão sobre como melhorar a qualidade desses documentos e sua influência no desfecho processual.

Contexto

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) consolidou um paradigma de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, exigindo uma abordagem multidisciplinar que transcenda a análise puramente jurídica. Nesse contexto, os pareceres técnicos produzidos por profissionais do serviço social e da psicologia tornaram-se componentes estruturais dos processos, pois fornecem ao magistrado informações sobre o histórico de violência, o impacto psicológico nas vítimas, a dinâmica relacional e fatores de vulnerabilidade.

O desafio consiste em garantir que esses documentos sejam elaborados sob uma perspectiva que considere questões de gênero, raça e interseccionalidade — ou seja, como a violência afeta de forma distinta mulheres a partir de suas características sociodemográficas. A qualidade técnica e a redação desses pareceres influenciam diretamente se o relato da vítima será verdadeiramente considerado ou se será subestimado na análise judicial.

O que foi decidido

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Prevenção à Violência Doméstica (Nupevid) em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem), realizou um seminário estruturado em torno da temática "Tecendo Redes – Desafios Profissionais para Elaboração dos Pareceres Técnicos na Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher". O encontro, ocorrido em 26 de junho na Escola de Mediação (Emedi), propôs-se a:1) Fortalecer a qualidade técnica dos pareceres elaborados pelas equipes multidisciplinares; 2) Sensibilizar os profissionais sobre o papel da perspectiva de gênero e interseccionalidade; 3) Criar um espaço de troca de experiências entre assistentes sociais e psicólogos de diferentes varas e regiões do estado do Rio de Janeiro.

O seminário foi dividido em oficinas temáticas. A Oficina I, dedicada ao serviço social, abordou questões técnicas específicas da elaboração de pareceres na área social. A Oficina II, voltada à psicologia, aprofundou-se na análise de como questões de gênero, raça e interseccionalidade devem permear a avaliação psicológica das vítimas. Durante os trabalhos, profissionais compartilharam casos concretos, incluindo situações em que a prisão do agressor resultou em melhora significativa do estado de saúde da vítima — como recuperação do sono — evidenciando o impacto direto da violência no bem-estar físico e mental das mulheres.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — Estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, exigindo abordagem multidisciplinar e proteção integral. Artigos 4º e 5º definem as garantias e a necessidade de atendimento integral.

• Constituição Federal, Art. 226, § 8º — Institui que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

• CPC, Art. 156 — Permite que o juiz determine, de ofício ou a requerimento da parte, a produção de prova pericial (incluindo pareceres técnicos) quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

• Jurisprudência consolidada do STJ — Reconhece que a qualidade e a completude dos pareceres técnicos são fundamentais para a constatação da violência e para a concessão de medidas protetivas de urgência.

• Resolução CNJ nº 299/2019 — Estabelece diretrizes sobre a atuação das equipes multidisciplinares nas varas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Impacto prático

A iniciativa do TJRJ repercute em várias camadas da prática jurídica:

• Para magistrados: Pareceres técnicos mais qualificados, redigidos sob perspectiva de gênero, fornecem subsídios mais sólidos para decisões sobre medidas protetivas de urgência, concessão de alimentos emergenciais e até mesmo na análise da culpa e das circunstâncias do delito de violência doméstica (art. 129, § 9º, CP).

• Para assistentes sociais e psicólogos: O seminário reafirma que sua função ultrapassa mero cumprimento formal de atribuições; trata-se de construir narrativas técnicas que capturem a realidade multidimensional da violência.

• Para vítimas: Documentação técnica robusta amplia as chances de que sua voz seja ouvida no processo, influenciando desde a concessão de medidas protetivas até a determinação de penas mais severas em caso de condenação.

• Para o sistema de justiça fluminense: A padronização de boas práticas entre diferentes varas e regiões promove coerência e qualidade nas respostas judiciais a casos de violência doméstica.

O que observar

Além da relevância imediata do seminário, alguns pontos merecem acompanhamento:

• Implementação sistemática: Iniciativas isoladas de capacitação carecem de acompanhamento contínuo. É necessário monitorar se as práticas discutidas serão efetivamente incorporadas nos pareceres produzidos rotineiramente.

• Interseccionalidade na prática: Embora o debate tenha destacado a importância de raça e classe nas análises, verificar se essa perspectiva será de fato refletida nos documentos será um desafio institucional.

• Recursos e staffing: A qualidade dos pareceres depende também de equipes adequadamente dimensionadas. Sobrecarregar profissionais pode comprometer a profundidade das análises.

• Feedback cíclico: Seria valioso que magistrados retornassem aos técnicos informações sobre como seus pareceres influenciaram as decisões, criando um ciclo de aprendizado contínuo.

• Expansão para outras comarcas: O seminário ocorreu em espaço centralizado no Rio de Janeiro. A disseminação dos conhecimentos para comarcas do interior é essencial para garantir acesso equitativo à qualidade técnica.