TJRR abre segunda etapa de emissão de Carteira de Identificação do Autista

O Tribunal de Justiça de Roraima iniciou segunda fase de um programa institucional para expedição de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), marcada para 26 de junho de 2026, expandindo o alcance de um serviço que já havia tido primeira etapa no prédio administrativo da corte.

Contexto

A Carteira de Identificação do Autista consiste em documento de fundamental relevância para o exercício de direitos das pessoas no espectro autista. Ela funciona como instrumento jurídico e social capaz de garantir identificação ágil, facilitar o reconhecimento da condição por terceiros e, sobretudo, assegurar direitos fundamentais de prioridade no atendimento em instituições públicas e privadas, conforme estabelecido em legislação pertinente.

O programa é coordenado pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI), estrutura institucional presente no Poder Judiciário estadual responsável pela promoção de políticas de inclusão e acessibilidade. A execução operacional ocorre por intermédio do Setor de Acessibilidade e Inclusão (SAINC), em colaboração com a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), demonstrando abordagem multissetorial para política pública de inclusão.

A expansão do serviço reflete movimento mais amplo dos tribunais brasileiros em direção à inclusão institucional e à efetivação de direitos de pessoas com deficiência e transtornos do desenvolvimento, alinhando-se a princípios de acessibilidade digital e física progressiva nos órgãos do Judiciário.

O que foi decidido

O TJRR programou segunda etapa de emissão da carteira de identificação, a realizar-se em 26 de junho de 2026, entre 8h30 e 13h, no Auditório do Fórum da Cidadania, local diferente daquele da fase inicial. O serviço atende tanto a servidores e magistrados do Poder Judiciário quanto à comunidade externa, eliminando restrição de público anterior.

A desembargadora Tânia Vasconcelos, presidente da CPAI, reforçou que a expansão integra cronograma de médio prazo, contemplando outros espaços do tribunal nos meses subsequentes. A intenção explicitada é garantir que tanto público interno quanto população em geral tenham oportunidade de acesso contínuo ao documento.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 12.764/2012 — Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; estabelece prioridade de atendimento e reconhece direitos fundamentais da população autista.
• Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) — Art. 3º e seguintes definem acessibilidade como direito de pessoa com deficiência; mandato de acessibilidade digital e física.
• Resolução CNJ nº 230/2016 — Trata da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado das pessoas portadoras de deficiência no âmbito do Poder Judiciário.
• Jurisprudência consolidada — Tribunais brasileiros reconhecem que documentos de identificação especializados (como a Carteira do Autista) são instrumento processualmente relevante para garantir direitos de prioridade e atendimento diferenciado.

Impacto prático

Para interessados em obter a carteira, a medida produz efeitos significativos:

• Acesso descentralizado: serviço antes restrito a prédio administrativo agora se expande para fórum público, ampliando capilaridade.
• Documentação necessária: solicitante (pessoa com TEA) deve apresentar, em originais e cópias: RG, CPF, laudo médico com CID específico, comprovante de residência e informação de tipo sanguíneo. Se houver responsável legal, este também deve trazer RG e CPF em duplicata.
• Obrigatoriedade de presença física: a pessoa com TEA deve comparecer pessoalmente, pois procedimento exige coleta de impressão digital e captura biométrica de fotografia digital no ato.
• Calendário futuro: tribunal mantém cronograma de ampliação a outros espaços institucionais; população deve acompanhar agendas públicas para não perder oportunidades.
• Efetividade de direitos: uma vez emitida, carteira funciona como comprovante vinculante de condição de autista, facilitando reclamação e exercício de direitos de prioridade em repartições públicas e estabelecimentos privados (bancos, hospitais, comércios).

O que observar

Alguns pontos merecem atenção para advogados e profissionais que orientem pessoas com TEA:

1. Exigência de laudo médico com CID: a carteira não dispensa fundamentação diagnóstica formal, realizada por profissional habilitado. Laudos genéricos ou desatualizados podem não ser aceitos; recomenda-se verificar CIDs vigentes (F84.0, F84.8, F84.9, conforme DSM-5 e CID-11).

2. Responsabilidade legal: quando existir curador ou responsável legal, documentação deste é imperativa; falhas na apresentação podem gerar recusas ou atrasos.

3. Acessibilidade digital: o TJRR dispõe de ferramenta Rybená no portal para adaptar conteúdo a pessoas com deficiência; profissionais devem orientar interessados a ativar ícones de acessibilidade ao acessar edital e informações sobre datas futuras.

4. Próximas etapas: tribunal sinalizou expansão em outros prédios; recomenda-se acompanhar cronograma divulgado pela CPAI e SAINC para não perder prazos ou oportunidades de agendamento.

5. Eficácia processual: embora a carteira seja documento administrativo, sua apresentação em processos judiciais pode fortalecer argumentação sobre direitos de atendimento prioritário e adaptações processuais (Lei de Inclusão, art. 75).