TJ/SC mantém condenação ao pagamento de comissão de corretagem em sacas de soja

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reafirmou em colegiado especializado a responsabilidade de vendedores de propriedade rural pelo pagamento de comissão de intermediação imobiliária ajustada em sacas de soja, rejeitando as teses de ilegitimidade passiva, prescrição e abusividade na incidência de encargos moratórios.

Contexto

Obrigações vinculadas a commodities agrícolas apresentam complexidade peculiar no direito civil brasileiro. Quando a remuneração de um serviço—como intermediação imobiliária—é fixada em unidades de bem de consumo fungível (sacas de soja, sacas de café, arrobas de boi), emergem questões sobre momento apropriado de conversão monetária, prescrição contada a partir do vencimento real da obrigação, e responsabilidade pelas oscilações do mercado.

O caso em tela envolveu negociação de propriedade localizada no Piauí, intermediada por corretor cuja comissão foi acordada parcialmente em moeda corrente e parcialmente em quantidade determinada de sacas de soja. Parte da remuneração foi quitada pelos vendedores na época, mas permaneceu pendente quantitativo significativo da commodity. Aproximadamente três anos após o termo final previsto (maio de 2017), o corretor ajuizou cobrança em julho de 2020, requerendo conversão da obrigação em montante que atingiria aproximadamente R$ 2,99 milhões.

A controvérsia judicial girou em torno de questões processuais e materiais fundamentais: se os vendedores realmente assumiram pessoalmente a obrigação (discussão sobre legitimidade passiva); se o direito ao crédito teria prescrito nos três anos decorridos (aplicação do prazo quinquenal); e se a majoração de valor decorrente da volatilidade da commodity entre a data contratual e a data da conversão geraria enriquecimento sem causa legítima.

O que foi decidido

A 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal catarinense manteve integralmente a sentença de primeira instância e condenou os vendedores ao pagamento de comissão equivalente a 11.302,10 sacas de soja. Por deliberação unânime, o colegiado negou provimento à apelação interposta pelos devedores.

Sob o aspecto processual, o relator invocou a teoria da asserção para acolher a legitimidade passiva dos vendedores. De acordo com essa construção doutrinária e jurisprudencial consolidada, a determinação de quem deve responder pela obrigação no polo passivo realiza-se a partir dos fatos narrados na petição inicial, não pela verificação antecipada da relação jurídica de direito material. Como o autor alegou expressamente que os vendedores assumiram pessoalmente o compromisso de remuneração, sua inclusão na demanda mostra-se adequada e não pode ser afastada em sede recursal mediante inovação argumentativa.

No tocante à prescrição, o tribunal fixou que o prazo quinquenal (previsto no artigo 205 do Código Civil para ações pessoais) começou a fluir exclusivamente a partir do dia 30 de maio de 2017—data efetiva do vencimento da última parcela de comissão contratada. A ação foi proposta em julho de 2020, intervalo de aproximadamente três anos, mantendo íntegro o direito de ação. O colegiado recusou o argumento de prescrição parcial por considerar que cada parcela contratual compunha obrigação única e indivisível quanto ao fundamento jurídico.

Relativamente à conversão da obrigação de coisa certa (sacas de soja) em valor pecuniário, o tribunal firmou que a cotação de referência deve ser a da data de vencimento final (maio de 2017), e não a data do ajuizamento da demanda (julho de 2020) nem a data da sentença. Com isso, afastou o risco de enriquecimento indevido do credor resultante de valorização posterior da commodity, ao mesmo tempo em que garantiu a efetividade da obrigação original sem desproporção para o devedor.

Quanto aos encargos moratórios (juros e correção monetária), o colegiado determinou que o inadimplemento automático gera mora ex lege, independentemente de constituição em mora por interpelação ou manifestação específica do credor. Assim, sobre o saldo remanescente de comissão incidiram juros de mora desde o vencimento contratual.

Base normativa e precedentes

• Art. 205, Código Civil — Prazo prescricional quinquenal para ações pessoais; começa a correr do momento em que o direito poderia ser exercido (data do vencimento da obrigação).
• Art. 397, Código Civil — Inadimplemento de obrigação com vencimento determinado coloca automaticamente o devedor em mora (mora ex lege).
• Art. 314, Código Civil — Conversão de obrigação de dar coisa certa fungível ocorre pelo valor do bem na época de seu cumprimento; aplicável subsidiariamente a controversa sobre qual cotação usar.
• Teoria da asserção — Consolidada em jurisprudência de tribunais estaduais e superiores; legitimidade passiva avalia-se pelos fatos alegados na inicial, não por verificação antecipada de vínculos materiais.
• Jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais — Obrigações indexadas a commodities são válidas, desde que exista cláusula clara de conversão monetária e momento definido para apuração de preço.

Impacto prático

Para corretores de imóveis rurais e intermediadores em geral:

• Segurança na contratação de remuneração em commodities: a decisão confirma validade de comissões ajustadas em sacas, quilogramas ou outras unidades de bem fungível, desde que as partes acordem expressamente.
• Prazo de cobrança: o direito prescreve em cinco anos contados do vencimento contratual, não da data do negócio principal. Recomenda-se ajuizar ação bem antes de três anos do término das parcelas.
• Momento de conversão: fixar contratualmente o momento de conversão (p. ex., "conforme cotação de encerramento no dia do vencimento") evita litígios futuros sobre volatilidade.

Para compradores/vendedores de propriedades rurais:

• Responsabilidade pessoal: figurar no negócio como anuente não exime da responsabilidade pelos encargos contratados se houver aceitação expressa das condições, inclusive quanto à remuneração do intermediário.
• Obrigações em commodities: negociar com clareza qual será a cotação de referência para conversão; deixar implícito favorece quem cobra.

Para magistrados e analistas:

• Prescrição em obrigações divisíveis: mesmo quando a obrigação comporta fracionamento (parcelas), a jurisprudência tem entendido prescrição única se o fundamento é idêntico.
• Encargos moratórios e mora ex lege: após vencimento determinado, juros e correção são devidos automaticamente, sem necessidade de constituição em mora.

O que observar

Pontos em aberto: Embora o acórdão seja claro quanto à conversão pela cotação de maio de 2017, a liquidação de sentença ainda dependerá de prova pericial ou documental sobre qual era exatamente o preço da soja naquela data em mercado relevante (CBOT, BM&F Bovespa, cotação local). Recomenda-se ao vencedor precaver-se com documentação contemporânea.

Inovação recursal: O tribunal deixou consignado que teses não suscitadas em contestação não podem ser ventiladas em apelação. Isso reforça obrigação de defesa exaustiva em primeira instância.

Honorários: O colegiado majorou os honorários advocatícios em 2% sobre a verba condenatória, elevando a condenação além do principal. Advogados do credor devem se preparar para execução robusta.

Próximos passos: Caberá ao vencido eventual recurso especial ao STJ se identificar violação de norma federal ou divergência jurisprudencial, o que parece improvável dada a solidez da fundamentação. A execução será por quantitativo de soja convertido em dinheiro, não pela entrega física da commodity.