TJSP condena município por diagnóstico tardio de tumor cerebral e morte

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou a sentença da Vara da Fazenda Pública de Piracicaba que obrigou o Município a indenizar pela morte de paciente em consequência do atraso no diagnóstico de neoplasia intracraniana. A companheira e dois filhos do falecido receberão cada qual R$ 30 mil a título de danos morais, totalizando R$ 90 mil de compensação.

Contexto

O caso versa sobre falha na prestação do serviço público de saúde, aspecto que integra a responsabilidade civil extracontratual do Estado. A Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público [...] serão civilmente responsáveis [...] por ação ou omissão, negligência, imperícia ou imprudência". Para caracterizar tal responsabilidade, é necessário demonstrar três elementos fundamentais: (1) a conduta ilícita ou negligente da Administração; (2) o dano efetivamente sofrido; e (3) o nexo causal entre ambos.

A responsabilidade estatal no campo da saúde pública ganhou relevo crescente na jurisprudência após a Constituição de 1988, particularmente quando há omissão ou atraso no diagnóstico que compromete a efetividade do tratamento. Nessas situações, frequentemente discute-se a chamada "perda de chance", instituto que reconhece a reparação mesmo quando a morte seria estatisticamente provável, mas não certa.

O que foi decidido

O colegiado unanimemente manteve a sentença que responsabilizou o Município. A prova pericial foi decisiva: concluiu que a falta de atenção adequada ao quadro clínico do paciente contribuiu para agravamento do estado de saúde, especialmente pela omissão em realizar diagnóstico e tratamento oncológico tempestivo.

O relator ressaltou que foram necessários seis atendimentos na rede pública municipal ao longo de 57 dias até que se realizasse tomografia que permitisse diagnosticar a lesão cerebral. Nesse intervalo, a doença progrediu significativamente, de modo que quando finalmente se procedeu à avaliação especializada e investigação radiológica, o quadro clínico apresentava "nítido agravamento". Embora o paciente tenha sido submetido a intervenção cirúrgica e radioterapia subsequentemente, não resistiu à extensão do dano neurológico e faleceu.

O relator concluiu pela configuração inequívoca do nexo causal entre a conduta negligente dos agentes públicos municipais e a perda de oportunidade terapêutica adequada e tempestiva. A fundamentação ressaltou que era esperável que se realizasse o diagnóstico e se proporcionasse tratamento no "momento mais adequado", o que não ocorreu.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, § 6º, CF/88 — responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público por ação ou omissão, negligência, imperícia ou imprudência de seus agentes.
• Art. 196, CF/88 — saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
• Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) — organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece princípios de universalidade, integralidade e equidade no acesso.
• Responsabilidade por perda de chance — a jurisprudência consolidada do TJSP e STJ reconhece que o paciente (ou seus sucessores) podem ser indenizados pela perda da oportunidade de cura ou tratamento adequado, ainda que não reste provado com certeza que o resultado seria diferente.
• Danos morais em morte de paciente — pacificado que cônjuges e filhos possuem legitimidade ativa para ação indenizatória e direito ao reparo por morte injustamente causada por negligência estatal.

Impacto prático

Para os entes municipais e estaduais, a decisão reforça a obrigação de implementar fluxos diagnósticos céleres, especialmente em unidades de saúde pública onde há suspeita de afecções graves como tumores. A demora de 57 dias para um exame de imagem complementar em paciente com sintomatologia sugestiva de lesão neurológica constitui falha manifesta no padrão de atendimento esperado.

Para advogados que atuam em responsabilidade civil de saúde pública, o precedente é relevante:

• Ações por diagnóstico tardio de neoplasias e outras doenças graves devem ser instruídas com prova pericial robuusta que contraste o tempo decorrido com o padrão de cuidado razoável.
• A morte do paciente não impede a ação; sucessores (cônjuge, filhos, pais) mantêm legitimidade para reclamar danos morais.
• Valores em torno de R$ 30 mil por pessoa atingida pela morte (cônjuge, filhos) emergiram como patamar razoável nesta sentença do TJSP para danos morais, ainda que sujeito a variações conforme circunstâncias específicas (idade, grau de dependência econômica, etc.).

Para pacientes e famílias: a decisão reafirma direito à reparação quando há atraso no diagnóstico que prejudique efetivamente o tratamento, independentemente de certeza absoluta de que o resultado seria diverso.

O que observar

A decisão se inscreve na linha jurisprudencial que reconhece a responsabilidade estatal por omissão diagnóstica. Pontos a acompanhar:

• Próximas instâncias: a decisão colegiada do TJSP é passível de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça se houver questão de direito federal infraconstitucional controvertida, ou de recurso extraordinário ao STF se envolver tema constitucional (responsabilidade estatal, direito à saúde).
• Impacto em política pública: decisões como esta tendem a impulsionar municípios a revisarem protocolos de triagem e fluxos diagnósticos, sob risco de múltiplas ações indenizatórias.
• Quantificação de danos morais: embora R$ 30 mil seja valor expressivo para ente municipal de pequeno porte, tribunais superiores poderão reanalisar se há desproporcionalidade em relação a critérios econômicos locais. Ainda assim, é improvável redução significativa anteuma morte e negligência pericial comprovada.
• Prova pericial: a perícia foi elemento crucial; advogados devem investir em quesitos periciais precisos sobre nexo causal, padrão de cuidado esperado e contribuição causal da omissão para o resultado morte.