TJSP instala nova vara e serviço psicossocial em Santos

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, em 16 de junho, a 2ª Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública e a Seção Técnica do Serviço Psicossocial Clínico na Comarca de Santos, reforçando a estrutura judiciária regional e expandindo o atendimento especializado em saúde mental aos magistrados e servidores do poder judiciário.

Contexto

A Comarca de Santos enfrenta pressão processual significativa, com aproximadamente 201 mil processos em andamento — 56,8 mil na esfera cível e 16,2 mil especificamente no Juizado Especial da Fazenda Pública. A população da região é estimada em 418,6 mil habitantes, configurando um dos maiores centros judiciários do estado. Santos é sede tanto da 7ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) quanto da 1ª Circunscrição Judiciária (CJ), evidenciando sua importância estratégica no sistema judiciário paulista.

A instalação da segunda vara de acidentes do trabalho responde ao crescimento contínuo de demandas envolvendo entes governamentais, refletindo tanto a evolução econômica da região quanto a maior propensão ao ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública. A unidade preexistente encontrava-se sobrecarregada, comprometendo a celeridade dos julgamentos — princípio fundamental consagrado na Constituição Federal (artigo 5º, XXXV) e no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

A implantação da Seção Psicossocial Clínica insere-se em política institucional mais ampla de atenção à saúde mental desenvolvida pelo TJSP desde 1995. A iniciativa alinha-se à Resolução CNJ nº 207/2015, que estabelece diretrizes sobre a saúde mental e a qualidade de vida de magistrados e servidores do poder judiciário.

O que foi decidido

O Tribunal instalou formalmente a 2ª Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública com titular designado, o juiz Cândido Alexandre Munhóz Pérez. Paralelamente, constituiu a Seção Técnica do Serviço Psicossocial Clínico sob coordenação do juiz Evandro Renato Pereira. Com essa implantação, todas as onze Regiões Administrativas Judiciárias do estado passam a contar com atendimento psicossocial presencial especializado — um marco de universalização do serviço.

A expansão estrutural visa simultaneamente a dois objetivos: (1) aumentar a capacidade de processamento de demandas, especialmente aquelas contra entes públicos municipais e estaduais; e (2) melhorar o suporte institucional à saúde integral de magistrados e servidores, reconhecendo que o volume processual e a complexidade dos conflitos impactam a saúde mental de quem atua na prestação jurisdicional.

Base normativa e precedentes

• Artigo 5º, XXXV, CF/88 — Garantia de acesso à justiça; princípio fundamental subjacente à expansão de órgãos judiciários.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — Estabelece celeridade e eficiência como objetivos processuais; justifica a duplicação de varas para reduzir congestionamento.
• Resolução CNJ nº 207/2015 — Estabelece diretrizes para atenção à saúde mental, prevenção do sofrimento psíquico e mitigação de riscos psicossociais em órgãos do poder judiciário.
• Lei 5.645/1970 — Dispõe sobre normas de funcionamento de varas do trabalho e sua criação, base legal para a instalação de novas unidades especializadas.
• Política interna do TJSP — Programa de acolhimento e atenção à saúde mental iniciado em 1995, ampliado gradualmente de forma a abranger todas as regiões administrativas.

Impacto prático

Para cidadãos e parte interessada:

• Redução potencial de prazos processuais em ações de acidentes do trabalho e demandas contra a Fazenda Pública em Santos, ao distribuir a carga processual entre duas varas em vez de uma.
• Aumento de acessibilidade e proximidade ao órgão judiciário especializado.

Para magistrados e servidores:

• Disponibilidade de atendimento psicossocial presencial em Santos, eliminando necessidade de deslocamento a outras comarcas para acessar o serviço.
• Suporte preventivo e terapêutico em ambientes de trabalho complexos e de alta pressão processual.

Para o TJSP como instituição:

• Universalização do atendimento psicossocial em todas as onze RAJs, consolidando política de bem-estar institucional.
• Reforço de sua capacidade operacional em comarca estratégica, representando aproximadamente um terço do movimento judiciário estadual em volume de processos.

O que observar

A implantação representa medida estrutural de natureza administrativa, não gerando jurisprudência de mérito a curto prazo. Contudo, o impacto será mensurável através de estatísticas processuais — redução de tempo médio de julgamento, diminuição de acervo pendente e satisfação de usuários.

A expansão da estrutura psicossocial merece atenção quanto à sua efetividade: a mera criação de unidades não garante adesão ou utilização pelos destinatários. Será relevante acompanhar a adoção de práticas de comunicação interna que incentivem o uso do serviço, reduzindo estigma associado ao cuidado em saúde mental no ambiente profissional forense.

Por fim, a sustentabilidade orçamentária da expansão não foi mencionada na cerimônia — ponto que merece controle por órgãos de fiscalização, garantindo que novos investimentos estruturais não comprometam funcionalidade em outras áreas do poder judiciário paulista.