TJSP relança 'Leitura Amiga': implicações jurídicas e administrativas

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O Tribunal de Justiça de São Paulo relançou institucionalmente o projeto "Leitura Amiga", que promove leituras virtuais para crianças e adolescentes acolhidos; a decisão de incorporar o projeto ao âmbito institucional traz efeitos imediatos sobre governança, responsabilização e conformidade normativa, exigindo atenção especial à proteção de dados, ao consentimento e às garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Contexto

Programas de leitura e atividades culturais voltadas a crianças e adolescentes em instituições de acolhimento têm crescido como estratégias de promoção de desenvolvimento socioemocional e educacional. No campo jurídico-administrativo, a adesão de órgãos públicos — aqui, um tribunal de justiça — a iniciativas sociais intersecta normas constitucionais e estatutárias sobre tutela de direitos infantojuvenis, bem como regras de atuação da administração pública e de preservação de dados pessoais sensíveis. A controvérsia prática que emerge não é sobre a utilidade pedagógica do projeto, mas sobre os efeitos jurídicos da institucionalização: quem responde por eventual violação de direitos, quais salvaguardas são exigíveis e como compatibilizar visibilidade pública com dever de sigilo e proteção integral previsto na legislação.

O que foi decidido

Ao incorporar o projeto ao rol de iniciativas apoiadas institucionalmente, a Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal passou de um suporte pontual a uma relação de responsabilidade mais ampla sobre a execução, monitoramento e promoção do programa. Na prática, isso implica centralização de apoio logístico e simbólico, amplificação do alcance e maior formalização de procedimentos (como seleção de voluntários, parcerias com casas de acolhimento e difusão das atividades). A articulação abre espaço para que o tribunal exerça papel de agente fomentador de políticas protetivas e culturais, mas impõe a obrigação de observância das normas que tutelam a criança e o adolescente, bem como requisitos administrativos e de proteção de dados nas transmissões e no registro das atividades.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar prioridade e proteção integral à criança e ao adolescente; fundamento constitucional da atuação estatal em políticas de acolhimento e desenvolvimento.
• Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990 (ECA) — regramento específico sobre direitos à educação, convivência familiar e comunitária, proteção contra violações e normas aplicáveis a serviços de acolhimento institucional.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais, com atenção especial a dados de crianças e adolescentes, exigindo guarda reforçada, consentimento e finalidades lícitas.
• Princípios da administração pública (Art. 37, CF/88) — impõem a necessidade de transparência, eficiência, legalidade e responsabilidade na gestão de projetos públicos.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientações internas sobre atuação de órgãos judiciários em projetos sociais e sobre preservação do sigilo e proteção de participantes vulneráveis (quando aplicável).

Impacto prático

• Para magistrados e gestores do tribunal:
  • necessidade de formalizar governança do projeto (políticas internas, termo de cooperação, protocolos de seleção e capacitação de voluntários);
  • obrigação de avaliar riscos jurídicos ligados à divulgação de imagens e informações de crianças acolhidas; adotar protocolos de anonimização e consentimento.
• Para casas de acolhimento e conselhos tutelares:
  • responsabilidade de assegurar autorização legalmente válida para participação das crianças, observando o ECA quanto à proteção integral e prioridades;
  • maior integração com o Poder Judiciário para qualificar práticas educativas e de acolhimento.
• Para advogados e defensores públicos:
  • ampliação de temas de atuação: fiscalização de direitos no acolhimento, análises de compliance em projetos públicos e demandas relativas à proteção de dados de menores;
  • possibilidade de uso do projeto como prova de políticas públicas implementadas em ações que tratem de medidas protetivas.
• Para voluntários e organizações parceiras:
  • exigência de conformidade com LGPD no tratamento de imagens/vozes; necessidade de formação sobre direitos infantojuvenis e condutas adequadas durante transmissões.

O que observar

• Consentimento e representação legal: verificação rigorosa de consentimento pelos responsáveis legais das crianças ou, quando cabível, autorização do órgão com competência para a medida de proteção; registrar documentalmente termos de consentimento e limites de uso de imagem.
• Proteção de dados: aplicação do regime reforçado previsto na LGPD para dados de crianças (hipersensibilidade), minimização de dados, políticas de retenção e controle de acesso; avaliar necessidade de tratamento em bases legais adequadas (consentimento, obrigação legal ou exercício regular de direito).
• Sigilo e segurança nas transmissões: evitar identificação de crianças, endereços ou rotinas da casa de acolhimento; implementar práticas técnicas e administrativas para mitigar riscos de exposição.
• Delimitação de responsabilidades administrativas: estabelecer termo de cooperação ou portaria definindo papéis do tribunal, da CIJ, da EJUS, das casas de acolhimento e dos voluntários, incluindo cláusulas sobre responsabilidade civil e disciplinar.
• Sustentabilidade institucional: prever avaliação periódica de resultados, monitoramento de impactos pedagógicos e mecanismos de auditoria interna para assegurar conformidade com ECA, LGPD e princípios administrativos.

Em síntese, o relançamento institucional do projeto de leitura pelo TJSP é uma iniciativa alinhada ao dever constitucional de proteção integral à infância e adolescência, com potencial positivo no desenvolvimento socioemocional dos acolhidos. Simultaneamente, exige que a instituição publique e implemente regras claras sobre governança, proteção de dados e consentimento, de modo a compatibilizar a promoção cultural com as garantias legais previstas no ECA e na LGPD, reduzindo riscos administrativos e jurídicos futuros.