TRF-5 afasta exigência de coabitação para remoção de servidora

A decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região concedeu remoção provisória a uma servidora universitária para acompanhar o companheiro transferido por interesse da administração, afastando a exigência feita pela universidade de comprovação de coabitação anterior. A medida visa resguardar a unidade familiar enquanto a ação que impugna o ato administrativo é apreciada.

Contexto

A remoção por acompanhamento de cônjuge ou companheiro deslocado em razão de interesse da administração é causa frequente de litígio administrativo e judicial. Em muitos órgãos, o pedido administrativo esbarra em exigências adicionais não previstas em diploma legal, como a comprovação de coabitação anterior, documentos que acabam por restringir o exercício do direito do servidor. A controvérsia ganha relevo por conflitar com princípios constitucionais — sobretudo a proteção à família — e por gerar decisões divergentes entre instâncias administrativas e judiciárias. No plano normativo, o regime dos servidores públicos federais é disciplinado pela Lei nº 8.112/1990; já a Constituição Federal de 1988 consagra a proteção à família em seu art. 226. Recentes orientações e resoluções com perspectiva de gênero passaram a influenciar a interpretação judicial em situações que impliquem separação do núcleo familiar.

O que foi decidido

A turma do TRF-5, ao analisar o recurso interposto pela servidora, entendeu que a universidade extrapolou seus poderes ao condicionar a remoção à prova de coabitação prévia entre os parceiros. A Corte considerou que o direito à remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado por interesse da administração é um direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais, e que a administração não pode acrescentar requisitos não previstos pelo legislador. Em juízo de cognição sumária para efeito de tutela de urgência, foram reconhecidos: a existência de união estável entre as partes, a transferência de ofício do companheiro para o município pretendido e elementos fáticos que indicam risco de dano pela manutenção da separação familiar, como a existência de filho em comum. Com base nisso, a removida foi autorizada provisoriamente a atuar no campus para onde o companheiro foi transferido, até o julgamento definitivo da ação.

Base normativa e precedentes

• Art. 226, CF/88 — estabelece a proteção estatal à família, parâmetro interpretativo para medidas que afetem o núcleo familiar.
• Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) — disciplina provimento, remoção e demais movimentações de servidores no âmbito federal, sendo referência para aferir requisitos formais.
• Resolução CNJ nº 429/2023 (Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero) — instrumento de classificação interpretativa que orienta a apreciação de decisões com impacto desproporcional sobre mulheres e arranjos familiares.
• Jurisprudência da 5ª Turma do TRF-5 — precedentes locais já admitiram a concessão de remoção sem exigir coabitação prévia quando comprovados união estável e deslocamento do companheiro por interesse administrativo.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — reforça o entendimento de que órgãos públicos não podem criar condicionantes não previstas em lei que restrinjam direitos funcionais.

Impacto prático

• Para servidores públicos (especialmente mulheres): a decisão reforça a possibilidade de obter remoção quando houver transferência de ofício do cônjuge/companheiro, mesmo sem prova documental de coabitação anterior, reduzindo obstáculos administrativos que possam provocar separações prolongadas do núcleo familiar.
• Para administrações públicas: estabelece limite ao poder discricionário administrativo, sinalizando que exigências adicionais devem ter suporte legal; órgãos precisarão revisar práticas internas de análise de pedidos de remoção para evitar impugnações judiciais.
• Para advogados e contencioso: a decisão indica linhas de argumentação eficazes — demonstrar união estável, existência de filhos em comum e ato de deslocamento do companheiro por interesse da administração — e o uso de tutela provisória por risco de dano à unidade familiar.
• Para processos em curso: medidas provisórias similares podem ser pleiteadas com base na probabilidade do direito e no perigo da demora quando risco de separação familiar está demonstrado; decisões favoráveis influenciam pedidos administrativos e recursos.

O que observar

• Prova da união estável: ainda que a corte afaste a exigência de coabitação prévia, será necessário comprovar juridicamente a união estável por meios idôneos; a qualidade e suficiência das provas podem definir o desfecho no mérito.
• Modulação e extensão dos efeitos: a decisão é provisória para o caso concreto; haverá atenção quanto à possibilidade de confirmação no julgamento de mérito e à eventual modulação de efeitos caso o tribunal superior venha a uniformizar entendimento diverso.
• Atuação administrativa preventiva: órgãos podem editar normativas internas compatíveis com a lei para padronizar apreciação de remoções, evitando cláusulas que criem requisitos extras.
• Perspectiva de gênero: o uso expresso do Protocolo do CNJ indica reforço interpretativo em favor da mulher e da proteção da família, tendência que deve ser considerada por magistrados e procuradorias ao analisar pedidos semelhantes.
• Recursos cabíveis: decisões assim podem ser objeto de embargos de declaração, recursos ao tribunal superior ou pedidos de suspensão de liminar, dependendo do interesse institucional da administração.

Em suma, a decisão do TRF-5 consolida entendimento restritivo quanto à criação de condicionantes administrativos inexistentes em lei e sublinha a relevância constitucional da proteção à família como parâmetro de controle do poder público em matéria de movimentação funcional.