TRT-15 afasta insalubridade por limpeza de banheiro restrito

Decisão em síntese: O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região afastou o reconhecimento de adicional de insalubridade em situação que envolvia a higienização de banheiro de acesso restrito. A decisão retira o encargo imediato de pagamento do adicional, orientando a avaliação pericial e os requisitos probatórios necessários para caracterizar insalubridade.

Contexto

A discussão sobre adicional de insalubridade volta com frequência ao Judiciário quando se questiona se determinadas atividades expõem o trabalhador a agentes nocivos em grau suficiente para ensejar o pagamento previsto na legislação trabalhista. A controvérsia costuma girar em torno de três eixos: (i) identificação do agente nocivo (biológico, químico, físico); (ii) intensidade e permanência da exposição; e (iii) se as condições se amoldam às hipóteses previstas nas normas regulamentadoras, especialmente a NR-15 do Ministério do Trabalho. Em setores de limpeza, a jurisprudência se mostra heterogênea porque pequenas variações fáticas — acesso restrito ao local, uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), periodicidade da atividade — podem inverter o resultado.

A relevância prática do tema decorre do impacto financeiro e probatório: o reconhecimento da insalubridade altera custo da folha e exige perícia técnica robusta. Para empregadores, decisões que afastam o adicional reduzem passivo trabalhista; para empregados, as regras rígidas de caracterização limitam a ampliação de direitos sem prova adequada.

O que foi decidido

A turma do TRT-15 entendeu que, nas circunstâncias analisadas, não restou demonstrado que a atividade de limpeza do banheiro — cujo uso era restrito — expunha o trabalhador a agente nocivo em grau que justificasse o adicional de insalubridade. O tribunal modulou o juízo de valor técnico-jurídico a partir do exame das condições específicas: ausência de contaminação comprovada além do uso eventual do local, adoção de medidas de proteção e insuficiência da prova pericial para atestar exposição habitual em níveis que ultrapassem os limites de tolerância.

Em termos práticos, a decisão confirma que a mera execução de limpeza, isoladamente e sem demonstração de intensidade, frequência ou periculosidade do agente, não autoriza o reconhecimento automático do adicional. O tribunal reforçou a necessidade de liquidez probatória quanto à exposição e ao enquadramento nas hipóteses previstas na legislação regulamentadora.

Base normativa e precedentes

• Arts. 189 a 192, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — definem insalubridade e periculosidade e estabelecem o direito aos respectivos adicionais quando presentes agentes nocivos ou condições perigosas.
• NR-15, Portarias do Ministério do Trabalho — estabelece critérios técnicos para avaliação de agentes físicos, químicos e biológicos e delimita limites de tolerância e procedimentos de mensuração.
• NR-06, Portarias do Ministério do Trabalho — disciplina o uso de EPIs e a possibilidade de neutralização de riscos mediante equipamento de proteção individual ou coletiva.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — a corte tem exigido prova técnica consistente (laudo pericial) para autorizar o reconhecimento do adicional de insalubridade em atividades de limpeza, especialmente quando o local de trabalho apresenta acesso restrito ou exposição esporádica.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas dos empregadores: a decisão reforça estratégias defensivas centradas em atacar a insuficiência probatória, demonstrando controle de risco, emprego de EPIs e condição restrita do ambiente. Pode reduzir contingência em reclamatórias que discutam adicional de insalubridade por atividades de higienização pontual.
• Para advogados dos trabalhadores: aumenta o ônus de produzir prova técnica detalhada (laudo pericial robusto, medições ambientais, documentação sobre frequência e intensidade da exposição). A argumentação deve focar em demonstrar habitualidade e superação de limites de tolerância previstos na NR-15.
• Para perícias: afasta a validade de conclusões genéricas; exige-se laudo com referenciais técnicos claros (métodos de medição, medições quantitativas quando aplicáveis, descrição de rotina, EPIs usados). A perícia deve considerar tanto elementos quantitativos quanto qualitativos da exposição.
• Para empresas de limpeza e contratantes: decisões assim autorizam revisão de políticas internas (mapa de risco, EPIs, treinamento) e podem embasar negociações contratuais com prestadores, reduzindo demandas por adicional quando comprovado o controle do risco.

O que observar

• Produção de prova: o STF e o TST consolidaram o entendimento de que a caracterização de insalubridade requer prova técnica idônea; portanto, a estratégia processual deve priorizar laudos periciais detalhados. A ausência de medições ou de metodologia reproduzível fragiliza as alegações do reclamante.
• Distinção entre exposição ocasional e habitual: a habitualidade é elemento determinante. Atos eventuais de limpeza dificilmente configuram insalubridade sem demonstração de regularidade e intensidade.
• Efeito vinculante e recursos: trata-se de decisão regional; pode ser revista em instâncias superiores. Cabe atenção a eventual recurso de revista ou recurso de embargos, e à possibilidade de uniformização pela jurisprudência do TST ou controvérsia que chegue ao STF.
• Modulação e políticas de prevenção: mesmo quando afastado o adicional, a decisão não exime o empregador do dever de segurança e saúde no trabalho previsto na CLT e nas NR, nem da obrigação de fornecimento e fiscalização do uso de EPIs.

Conclusão: o TRT-15 reafirma critério técnico-probatório rigoroso para reconhecer insalubridade em atividades de limpeza, sobretudo quando o local é de acesso restrito e não há comprovação da exposição habitual a agentes nocivos. A lição prática é clara: sem prova pericial robusta e demonstração de superação de limites de tolerância, o direito ao adicional dificilmente será reconhecido.