TRT-18 valida renúncia por WhatsApp e aplica instrumentalidade das formas

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O plenário do TRT da 18ª região concedeu mandado de segurança para declarar válida renúncia de mandato comunicada por WhatsApp, reconhecendo que a comunicação eletrônica, comprovada por prova robusta, satisfaz o requisito de ciência do mandante previsto no art. 112 do CPC; determinou a desvinculação dos advogados, observando o prazo de transição legal.

Contexto

A controvérsia insere-se em debate prático crescente sobre o reconhecimento de comunicações processuais por aplicativos de mensagens instantâneas no âmbito da Justiça do Trabalho. Tradicionalmente, a prova de ciência do cliente sobre a renúncia de mandato exigia elementos formais e robustos — como intimações em cartório, notificações por oficial de justiça ou procurações aos autos — diante do risco de dano processual ao representado. Com a difusão de meios eletrônicos e a utilização de WhatsApp por tribunais e partes, surgiram conflitos sobre se e quando tais mensagens podem suprir a exigência do art. 112 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que condiciona a eficácia da renúncia à comunicação ao mandante, observando o prazo de dez dias para a transição.

A divergência prática se dá entre magistrados que demandam prova documental formal estrita e aqueles que admitem, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, meios contemporâneos de comunicação quando há evidência clara da ciência do cliente. A decisão do TRT-18 insere-se nessa tendência de flexibilização, conciliando segurança probatória com efetividade das prerrogativas profissionais.

O que foi decidido

A turma do TRT-18 deu provimento ao mandado de segurança impetrado por dois advogados cuja renúncia havia sido indeferida por falta de prova da ciência do representante da empresa. O julgamento assentou que capturas de tela de conversas no WhatsApp, complementadas por certidão lavrada por oficial de justiça atestando a titularidade do número e registro de ligação, constituíram prova idônea da comunicação ao mandante. O relator destacou que a mesma oficiala, em episódios posteriores, utilizou o mesmo número para citações e que o destinatário respondeu com acenos de ciência, o que reforçou a convicção sobre a recepção da mensagem.

Aplicando o princípio da instrumentalidade das formas, o tribunal entendeu que o art. 112 do CPC não impõe forma rígida para a comunicação da renúncia, exigindo apenas a comprovação efetiva de que o mandante teve ciência do ato. Em função disso, foi concedida a segurança para reconhecer a validade da renúncia comunicada por WhatsApp e determinar a desvinculação dos patronos, respeitado o prazo de dez dias de transição previsto no próprio art. 112.

Base normativa e precedentes

• Art. 112, CPC (Lei 13.105/2015) — condiciona a eficácia da renúncia de mandato à comprovação de comunicação ao mandante, com prazo de transição de dez dias.
• Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) — reconhece prerrogativas profissionais, incluindo o direito do advogado de renunciar ao mandato e de atuar sem embaraços injustificados.
• Princípio da instrumentalidade das formas — princípio processual que admite que a forma seja subordinada à finalidade e à produção de efeito jurídico, desde que preservada a segurança jurídica.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — a decisão do plenário alinha-se a recentes entendimentos que admitem comunicações eletrônicas e aplicativos de mensagens desde que haja prova suficiente da recepção pelo destinatário.

Impacto prático

• Para advogados: amplia as possibilidades de desligamento de mandato por meios eletrônicos, desde que se documente robustamente a ciência do cliente (prints, recibos, certidões, registros de chamadas); reforça a necessidade de diligência probatória ao comunicar renúncia.
• Para magistrados: determina cautela para indeferir renúncias com base apenas em formalismo quando o conjunto probatório demonstra claramente a ciência do mandante; exige apreciação contextualizada da prova eletrônica.
• Para empresas e partes representadas: impõe atenção aos canais de comunicação usados com seus patronos e a responsabilidade de manter controle sobre números e conversas que possam produzir efeitos processuais.
• Para processos em curso: decisões de indeferimento por insuficiência probatória de comunicação eletrônica podem ser insurgidas via mandado de segurança quando violarem direito líquido e certo do advogado, sobretudo se houver prova documental consistente.

O que observar

• Prova robusta: a decisão destaca que não basta um print isolado; o conjunto probatório (certidão de oficial de justiça, histórico de uso do número por órgãos judiciais, registros de ligação e respostas do destinatário) foi determinante. Profissionais devem reunir elementos complementares sempre que optarem por WhatsApp.
• Titularidade do número: a identificação segura do interlocutor é elemento crítico. Certidões e registros que atestem o vínculo do número com o representante legal mitigam riscos de questionamento.
• Prazos e transição: a eficácia da renúncia permanece sujeita ao prazo de dez dias do art. 112 do CPC; qualquer decisão deve explicitar observância desse lapso para evitar nulidades.
• Recursos e modulação: a decisão do plenário é de caráter regional; cabe observar se tribunais superiores consolidarão entendimento equivalente. Onde houver risco de prejuízo processual ao representado, o juiz pode adotar medidas compensatórias antes de homologar a renúncia.
• Risco de litigância estratégica: partes ou terceiros podem afirmar desconhecimento para atrasar efeitos da renúncia; por isso, a documentação probatória deve ser preservada de forma íntegra e auditável.

Em resumo, o TRT-18 firmou posição que privilegia a efetividade e a instrumentalidade das formas em matéria de renúncia de mandato, reconhecendo que meios digitais podem satisfazer o requisito de ciência do cliente quando comprovada de maneira robusta, sem abrir mão da segurança jurídica prevista no art. 112 do CPC e nas prerrogativas profissionais.