TSE leva educação sobre urna eletrônica a 430 estudantes no Espírito Santo

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, por meio de sua Escola Judiciária Eleitoral, realizou ciclo de apresentações sobre o sistema eletrônico de votação e o papel da Justiça Eleitoral a 430 estudantes de três municípios capixabas nos meses de abril e maio de 2026, consolidando iniciativa de formação cívica e conhecimento sobre os mecanismos fundamentais do processo democrático brasileiro.

Contexto

A educação eleitoral representa pilar estratégico da Justiça Eleitoral brasileira, reconhecida constitucionalmente como poder especializado no exercício das funções de organização, fiscalização e garantia da autenticidade do processo electoral. O acesso à informação sobre o funcionamento dos sistemas eleitorais, especialmente entre população mais jovem e em fase de formação acadêmica, contribui para legitimação institucional e redução de contestações infundadas sobre a integridade dos mecanismos de votação.

A urna eletrônica, implantada nacionalmente desde 1996 e consolidada através de sucessivas atualizações tecnológicas, permanece objeto de interesse público e, ocasionalmente, de ceticismo infundado. Apresentações práticas do equipamento, associadas a esclarecimentos técnicos sobre criptografia, rastreabilidade e auditoria, reforçam confiança institucional em especial entre eleitores em potencial ainda sem experiência de voto.

O Pacto pela Educação Eleitoral, coordenado pela Escola Judiciária Eleitoral do TRE-ES, inscreve-se na política mais ampla de acesso à informação e fortalecimento da consciência cívica, alinhada a atribuições legais da Justiça Eleitoral conforme Lei 6.091/1975 (que dispõe sobre a organização da Justiça Eleitoral) e determinações constitucionais sobre poder judiciário especializado.

O que foi decidido

O TRE-ES, mediante sua Escola Judiciária Eleitoral, promoveu três eventos itinerantes de educação eleitoral em instituições de ensino: no Colégio Sesi de Laranjeiras, na Serra (7 de abril, 150 estudantes); no Colégio Salesiano de Jardim Camburi, em Vitória (13 de maio, 120 estudantes); e na Escola Estadual CEEFMTI Galdino Antônio Vieira, em Vila Velha (28 de maio, 160 estudantes).

As apresentações foram conduzidas por servidores da EJE-ES, incluindo a servidora Rosiane Marrochi e o secretário-executivo Vinícius Quintino de Oliveira, que transmitiram aos participantes informações estruturadas sobre: (i) atribuições e competências da Justiça Eleitoral; (ii) funcionamento técnico do sistema eletrônico de votação; (iii) mecanismos de confiabilidade, auditoria e transparência do voto eletrônico. Complementou-se a apresentação teórica com demonstração prática da urna eletrônica, permitindo que estudantes sem experiência eleitoral anterior tivessem contato direto com o equipamento.

Base normativa e precedentes

• Lei 6.091/1975 — Organiza a Justiça Eleitoral brasileira e estabelece responsabilidades de órgãos eleitorais em matéria de educação e orientação cívica.
• Constituição Federal, Art. 114 e seguintes — Define Justiça Eleitoral como poder especializado do Judiciário.
• Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) — Norma basilar sobre organização, propaganda e condução de processos eleitorais, reconhecendo atribuições de órgãos eleitorais na orientação ao eleitorado.
• Resolução TSE 23.673/2021 — Norma técnica sobre segurança da urna eletrônica, rastreabilidade de voto, testes de integridade e procedimentos de auditoria que fundamentam confiabilidade do sistema.
• Jurisprudência institucional — Tribunal Regional Eleitoral mantém linha consolidada de promoção de ações educativas junto a população escolar como mecanismo de fortalecimento institucional e combate a desinformação.

Impacto prático

Para estudantes e população em fase de formação cívica: acesso direto a informação confiável sobre mecanismos eleitorais, redução de ceticismo infundado e fortalecimento de confiança nas instituições democráticas antes do exercício do direito de voto.

Para Justiça Eleitoral: consolidação de estratégia preventiva de aceitação institucional, redução de futuras demandas judiciais baseadas em desinformação técnica sobre votação eletrônica, e cumprimento de mandato constitucional de educação cívica.

Para comunidades escolares: ampliação de letramento eleitoral entre docentes e discentes, com efeitos multiplicadores em núcleos familiares e sociais dos participantes.

O que observar

Continuidade do programa: confirmação de agendamento de novas rodadas em outros estados e municípios do país para as eleições de 2026, conforme série de iniciativas análogas (programa "Justiça Eleitoral pelo Brasil") mantida pelo TSE.

Alcance e equidade: análise comparativa entre número de estudantes alcançados em zones urbanas e rurais, bem como adequação de ações para populações com necessidades educacionais específicas (deficiência visual, auditiva, transtorno do espectro autista).

Complementaridade com outras ações: integração desta iniciativa com políticas de inclusão eleitoral, alistamento voluntário de jovens maiores de 16 anos e programas de alfabetização digital do TRE-ES.

Avaliação de impacto: eventual aplicação de métricas de avaliação pós-evento (questionários, acompanhamento de taxa de alistamento dos participantes em eleições subsequentes) para aferição de efetividade pedagógica do programa Pacto pela Educação Eleitoral.