TSE julga inelegibilidade e multa de propaganda em eleições 2024

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza sessão de julgamento contendo dez processos, com destaque para controvérsias sobre inelegibilidade decorrente de limite de mandatos consecutivos e aplicação de sanções por propaganda eleitoral irregular em pleitos municipais de 2024.

Contexto

As eleições municipais de 2024 geraram múltiplas controvérsies sobre a elegibilidade de candidatos e a regularidade de campanhas. Dois casos em particular expõem tensões recorrentes no direito eleitoral brasileiro: a interpretação do limite constitucional de reeleição (dois mandatos consecutivos) e a tipificação de infrações de propaganda. O TSE, como órgão máximo da Justiça Eleitoral, funciona como casa de revisão para decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) em matéria de elegibilidade e disciplina eleitoral. A competência para julgamento de agravo regimental em recursos especiais eleitorais permite ao tribunal reexaminar tanto questões de direito quanto alegações de violação de jurisprudência consolidada. A Constituição Federal, em seu artigo 14, parágrafo 5º, veda expressamente a candidatura de quem já completou dois mandatos consecutivos no mesmo cargo executivo.

O que foi decidido

A sessão será dedicada ao prosseguimento de duas ações originárias e análise de prestação de contas. No caso relativo a Itaguaí, o TSE retoma julgamento interrompido sobre pedido de indeferimento de registro de candidatura — a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) já havia estabelecido que o candidato, embora mais votado no pleito, estaria impedido pela vedação constitucional de terceiro mandato consecutivo no cargo de prefeito. O ministro Dias Toffoli apresentará seu voto-vista para conclusão do julgamento. No caso de Pilar (Alagoas), o colegiado examinará recurso contra condenação ao pagamento de multa administrativa de R$ 10 mil pela prefeitura eleita, decorrente de uso de painel eletrônico em campanha com efeito visual assimilável a outdoor — equipamento não autorizado para aquele tipo de divulgação. O terceiro destaque envolve a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Agir referente ao exercício de 2022, com parecer do Ministério Público Eleitoral recomendando rejeição das contas e ressarcimento de valores ao erário público.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, § 5º, CF/88 — Veda candidatura de quem ocupou ou exerceu o cargo, eletivamente ou não, no período imediatamente anterior, pelo que se entende aplicável o limite de dois mandatos consecutivos para cargo executivo unipessoal.
• Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) — Regula o processo eleitoral no Brasil, incluindo requisitos de candidatura e regras de propaganda.
• Art. 243 da Lei 9.504/1997 — Disciplina as infrações eleitorais relativas a propaganda irregular, com cominação de multa administrativa.
• Jurisprudência do TSE — Consolidada no sentido de que a vedação de reeleição é interpretada rigidamente quando há completude de dois mandatos anteriores consecutivos, independentemente de desistência ou anulação parcial de votação.

Impacto prático

Para advogados eleitoras e candidatos:

• A decisão sobre inelegibilidade em Itaguaí reafirma (ou revisa) a rigidez da interpretação constitucional sobre limites de mandatos, impactando planejamento de sucessão e registro de candidaturas em futuros pleitos.
• Recursos contra condenação por propaganda irregular ressaltam a importância de conformidade total com as normas de campanha, particularmente quanto a equipamentos e suportes visuais não autorizados.

Para partidos políticos:

• A análise de prestação de contas do Partido Agir, com possível ressarcimento de valores, reafirma a fiscalização rigorosa sobre arrecadação e aplicação de recursos financeiros em exercícios eleitorais e não-eleitorais.

O que observar

O voto-vista do ministro Dias Toffoli na ação de Itaguaí será crucial para definição da maioria sobre um tema sensível: se a Constituição admite qualquer flexibilização ou interpretação evolutiva do limite de mandatos consecutivos, ou se permanece a orientação restritiva. A decisão pode gerar repercussões para candidaturas vindouras em outros municípios onde situação fática similar ocorra. Além disso, a condenação em Pilar testa a aplicação prática da Lei de Eleições quanto ao que caracteriza propaganda irregular — distinção entre materiais permitidos e assimiláveis a outdoor. Advogados de campanhas devem observar se o tribunal mantém jurisprudência firme ou se há sinais de modulação interpretativa. Por fim, a determinação de ressarcimento ao erário por partido político ilustra o comprometimento com transparência financeira eleitoral, questão relevante para compliance de diretorios e diretórios municipais em gestão de recursos públicos destinados ao financiamento de campanhas.