TSE lança Manual do Eleitor para as Eleições 2026 com guia completo

O Tribunal Superior Eleitoral instituiu pela primeira vez um documento normativo de alcance geral dedicado exclusivamente aos direitos e deveres do eleitor no processo democrático. A Resolução do TSE nº 23.759/2026 consolida em texto único a legislação eleitoral aplicável às cidadãs e aos cidadãos, funcionando como um estatuto de participação política acessível ao público.

Contexto

O processo eleitoral envolve múltiplas camadas normativas dispersas em lei, decretos, resoluções temáticas e jurisprudência. Historicamente, o eleitor comum enfrentava dificuldade para localizar informações claras sobre suas obrigações, prazos, direitos e vedações em um único documento. A pulverização das normas gerava dúvidas sobre questões corriqueiras: qual documento apresentar na seção, se é permitido fotografar a votação, como funciona o voto em trânsito, quais as regras para acompanhantes em caso de deficiência.

O Supremo Tribunal Federal e tribunais eleitorais internacionais há anos vinham discutindo a necessidade de aumentar a literacia eleitoral, particularmente entre grupos vulneráveis e eleitorado jovem. A ausência de um guia normativo único contribuía para equívocos, inclusive em campanhas de desinformação.

O que foi decidido

O TSE, sob a liderança da presidência da instituição, aprovou a Resolução nº 23.759/2026, que reorganiza a integralidade das normas sobre participação eleitoral em 13 capítulos coerentes. A estrutura divide-se em temas como direitos políticos e alistamento, voto de eleitores com mais de 60 anos, voto em trânsito, uso de biometria, regras de propaganda, financiamento de campanha, atribuições de mesários e prazos para justificativa de ausência.

Paralelamente, lançou-se uma série de reportagens semanal intitulada "Manual do Eleitor", que funciona como ferramenta de vulgarização pedagógica da resolução. A iniciativa inclui edições digital e impressa do manual, vídeos de curta duração no canal do YouTube da Justiça Eleitoral, site dedicado e campanhas em redes sociais institucionais.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 14 — Fundamenta o direito político de votar e ser votado, além da soberania popular como princípio estruturante.
• Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Inelegibilidade) — Estabelece prazos e condições para alistamento e exercício do voto.
• Lei nº 9.504/1997 — Normatiza aspectos de campanha, propaganda eleitoral e financiamento de campanhas.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Aplica-se à coleta e uso de dados biométricos no processo eleitoral.
• Resoluções anteriores do TSE — Tratavam isoladamente temas específicos (voto em trânsito, acessibilidade, identidade de gênero).
• Jurisprudência consolidada — O TSE há anos reconhecia a necessidade de padronizar orientações sobre direitos de minorias políticas, incluindo indígenas, quilombolas, pessoas transgênero e eleitores com deficiência.

Impacto prático

A medida afeta grupos distintos de modo específico:

• Eleitorado geral: referência única e acessível para esclarecer dúvidas sobre documentação obrigatória (RG, passaporte, e-Título), proibições na cabine (celular), prazos de alistamento e justificativa de ausência.

• Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida: reafirmação normativa do direito de acompanhamento por cão-guia ou pessoa indicada, acesso a rampa, assento e urnas em altura adequada.

• Pessoas transgênero: consolidação do direito a registrar nome social no cadastro eleitoral, com efeito imediato nas seções de votação e documentação interna.

• Povos indígenas e quilombolas: garantia explícita de respeito às suas línguas e tradições, com isenção da obrigatoriedade de falar português durante o voto.

• Eleitores em trânsito: clarificação de procedimentos para voto fora do domicílio eleitoral.

• Tribunais regionais eleitorais (TREs): ganho de instrumento padronizado para campanhas de conscientização e orientação ao eleitorado.

• Operadores da Justiça Eleitoral e mesários: acesso a texto normativo de consulta rápida, reduzindo dúvidas operacionais em dia de votação.

O que observar

A iniciativa é inédita e representa avanço significativo em transparência normativa. Contudo, alguns pontos merecem atenção:

1. Caráter declaratório, não inovador: a Resolução nº 23.759/2026 consolida normas já existentes; não cria novos direitos ou proibições, apenas as organiza.

2. Eficácia pedagógica incerta: a qualidade da comunicação dependerá da execução de vídeos, campanhas e da acessibilidade do site. Profissionais de educação jurídica devem monitorar se a linguagem permanece simplificada sem sacrificar precisão.

3. Aplicabilidade em seções remotas: embora previsto, o acesso a manuais impressos e digitais em áreas rurais e comunidades indígenas requer logística ampla; possíveis lacunas de comunicação podem emergir próximo a outubro.

4. Recursos e precedentes futuros: a existência de um estatuto normativo unificado facilita futuras ações judiciais de eleitores que se sintam prejudicados, fornecendo texto de referência para argumentação.

5. Próximas eleições: o modelo estabelecido tenderá a repetir-se, exigindo atualização contínua conforme legislação se altere.