Incentivos fiscais e competitividade tributária: a lição de Zanzibar para o Brasil

A experiência regulatória de Zanzibar, pequeno arquipélago semiautônomo da Tanzânia, revela uma paradoxo fundamental para o Brasil: enquanto nações pobres apostam em simplificação tributária e incentivos econômicos como estratégia de atração de investimento, o país desconstrói seus mecanismos de competitividade fiscal sob a narrativa de "neutralidade" e combate a "distorções".

Contexto

O debate tributário brasileiro contemporâneo enfrenta uma polarização crescente. De um lado, existe pressão para aumentar arrecadação e reduzir o que se classifica como benefícios injustificados. De outro, a realidade econômica global mostra que jurisdições competitivas utilizam incentivos fiscais como instrumento legítimo de desenvolvimento.

A Lei Complementar 224/2025 exemplifica essa tendência: instituiu redução linear de incentivos fiscais federais sob a premissa de eliminação de "distorções". Simultaneamente, a reforma tributária recente priorizou retórica de "neutralidade" — conceito problemático num contexto de competição internacional agressiva por capital, tecnologia e operações de alto valor agregado.

O equívoco central reside em confundir a função arrecadatória do tributo com sua função extrafiscal. Toda política de incentivo tributário pressupõe que o ganho econômico resultante — geração de emprego, desenvolvimento regional, atração de investimento, inovação tecnológica — compensa a redução arrecadatória imediata. Zanzibar compreendeu isso; o Brasil, aparentemente, desaprendeu.

O que foi decidido

Não há decisão judicial específica aqui, mas sim uma reflexão sobre duas estratégias regulatórias contrastantes. A Zona Econômica Digital de Zanzibar representa a opção deliberada por um ambiente regulatório menos hostil para empresas digitais, operações internacionais, inteligência artificial, Web3 e serviços remotos globais. Trata-se de escolha política consciente de tratar inovação não como ameaça arrecadatória, mas como ferramenta de desenvolvimento regional.

No Brasil, o movimento legislativo recente caminha em sentido inverso: aumenta complexidade regulatória, reduz benefícios e centraliza arrecadação. A narrativa predominante enquadra qualquer incentivo como renúncia indevida de receita, ignorando completamente o papel econômico do instrumento como indutor de comportamento econômico.

O contraste é estrutural. Zanzibar reconhece uma verdade incômoda: regiões pobres não possuem margem para frear investimento. Não podem se permitir hostilidade regulatória. Não vencerão por infraestrutura, tamanho de mercado ou força industrial — então apostam em inteligência regulatória. O Brasil, paradoxalmente, possui mercado consumidor vasto, capacidade produtiva, capital humano sofisticado e potencial tecnológico imenso, mas insiste em transformar o ambiente empresarial em labirinto operacional.

Base normativa e precedentes

• Lei Complementar 224/2025 — Instituiu redução linear de incentivos fiscais federais, refletindo movimento legislativo de limitação de benefícios tributários sob narrativa de combate a distorções.

• Constituição Federal, art. 150, VI — Estabelece imunidades e isenções tributárias como instrumento constitucional legítimo. A extrafiscalidade integra o próprio texto constitucional (art. 150, VI, "c", que permite isenção para atender objetivos de política econômica).

• Decreto-Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) — Reconhece a figura da isenção como mecanismo de política tributária, não mera renúncia de receita, pressupondo racionalidade econômica subjacente.

• Jurisprudência consolidada do STF — Historicamente reconheceu legitimidade de políticas de incentivo como instrumento de desenvolvimento (paradigma: Zona Franca de Manaus, precedentes sobre benefícios para setores estratégicos).

Impacto prático

As políticas tributárias brasileiras de redução de incentivos afetam diretamente:

• Empresas em setores de inovação — Redução de estímulos para estabelecimento de data centers, operações de IA, startups tecnológicas e holdings digitais, forçando remoção de investimento ou permanência operacional em jurisdições mais competitivas.

• Desenvolvimento regional — Política nacional historicamente dependeu de incentivos para atração de investimento em regiões periféricas (paradigma: Sudene, Sudam). Redução linear de benefícios compromete esse objetivo sem substituição de mecanismo alternativo.

• Decisões de investimento multinacional — Estruturas internacionais passam a ser avaliadas defensivamente. Multinacionais priorizam jurisdições com certeza regulatória estável e benefícios previsíveis; Brasil enfrenta descontinuidade.

• Posicionamento competitivo de empreendedores — Clima regulatório menos atraente desestimula empreendimento de risco. Empresário brasileiro desloca foco de inovação para conformidade operacional.

O que observar

O debate tributário brasileiro carece de sofisticação econômica. Confunde-se sistemática redução de incentivos com rigor fiscal. Alguns pontos críticos:

• Insuficiência argumentativa: a Lei Complementar 224/2025 não desenvolveu análise empirica de qual redução de incentivos geraria crescimento económico líquido. Pressupôs que aumento de arrecadação imediato compensa ausência de atração de investimento — premissa não demonstrada.

• Risco de efeito paradoxal: redução de competitividade tributária pode comprometer arrecadação futura caso afaste investimento e operações de maior valor agregado.

• Vazio normativo: nenhum mecanismo alternativo substituiu incentivos extintos. Não existe programa substituto de desenvolvimento regional ou atração de inovação.

• Divergência com tendência global: enquanto Irlanda, Emirados Árabes, Singapura e estados norte-americanos utilizam benefícios tributários como ferramenta estratégica, Brasil caminha na contramão sem análise comparativa de custos e benefícios.

A lição de Zanzibar não é sobre "paraísos fiscais" ou ausência de regulação. É sobre diferença fundamental entre evasão (ilegal, dissimulação) e competitividade tributária (legítima, transparente, indutor de comportamento econômico desejável). O Brasil confunde ambas sistematicamente, criando ambiente onde empreender parece comportamento suspeito. Zanzibar entendeu que, numa economia global, atratividade regulatória é ferramenta de sobrevivência — não luxo.