ADC 80: STF debate critérios de hipossuficiência para gratuidade trabalhista

O Supremo Tribunal Federal retomou em maio de 2026 o julgamento de controvérsia fundamental sobre os limites e condições para concessão de justiça gratuita na Justiça do Trabalho, matéria que confronta duas dimensões aparentemente antagônicas do Estado Democrático de Direito: o acesso universal à tutela jurisdicional e a sustentabilidade administrativa e financeira do Poder Judiciário. A discussão não propõe suprimir direitos, mas estabelecer critérios racionais para identificação dos beneficiários reais de vulnerabilidade econômica.

Contexto

A ADC 80, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), questiona especificamente os parâmetros vigentes para concessão do benefício de justiça gratuita no contencioso trabalhista. O julgamento vinha sendo processado em pauta virtual, onde havia se formado maioria inicial de 5 votos a 1 em favor de critérios mais objetivos e mensuráveis. O pedido de destaque apresentado pelo ministro Edson Fachin deslocou o caso para julgamento em sessão presencial, realizado em 21 de maio de 2026, sinalizando a complexidade jurídica e política do tema.

A controvérsia emerge de um diagnóstico concreto: a Justiça do Trabalho opera sob pressão de volume extraordinário e apresenta peculiaridades estruturais que a diferenciam dos demais ramos judiciais. Conforme relatórios do Tribunal Superior do Trabalho, foram recebidos mais de 4 milhões de processos em período recente, com acréscimo de 19,3% ano a ano, enquanto as varas de primeira instância enfrentaram incremento de 29,6% nas demandas. O percentual de concessão de assistência judiciária gratuita na Justiça Trabalhista alcança 64% dos processos definitivamente arquivados, constituindo o maior índice entre todos os segmentos do Judiciário nacional.

A norma central aplicável é o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que garante a inafastabilidade da jurisdição. Contudo, esse preceito não se traduz automaticamente em concessão irrestrita de gratuidade. A Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/1950) e as normas processuais trabalhistas (Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 790-B e 844) estabelecem o requisito de insuficiência de recursos econômicos como condição para o benefício. O Tema 21 dos recursos repetitivos do TST consolidou entendimento segundo o qual a gratuidade abrange aqueles com renda até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, admitindo acima disso a autodeclaração de hipossuficiência, sujeita a impugnação pela parte contrária acompanhada de prova.

O que foi decidido

O STF, ao retomar o julgamento presencial, debateu a adoção de parâmetros mais objetivos e mensuráveis para concessão da gratuidade trabalhista. A posição preliminar consolidada no painel virtual propunha presunção de hipossuficiência para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais e exigência de comprovação acima desse patamar. Essa tese representa mudança significativa na lógica processual ao deslocar o ônus: em vez de a parte contrária arcar com a investigação da real situação econômica do beneficiário (conforme regra atual), a própria lei presumiria a vulnerabilidade dentro de determinada faixa salarial.

O fundamento subjacente reconhece que a autodeclaração, embora instrumento legítimo, converteu-se em mecanismo de concessão quase automática quando a impugnação depende exclusivamente da diligência do demandado. Dados apresentados pela Consif durante o julgamento evidenciam que em 2025 foram propostas ações trabalhistas contra instituições financeiras com pedido de justiça gratuita em 98,7% dos casos, deferidas em 99,9%, embora a remuneração média da categoria profissional alcançasse aproximadamente R$ 12,5 mil mensais. Registraram-se, igualmente, situações de ex-empregados com salários entre R$ 26 mil e R$ 84 mil que obtiveram o benefício mediante simples autodeclaração.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XXXV, CF/88 — Garantia de inafastabilidade da jurisdição, que não implica concessão automática de gratuidade, mas acesso efetivo à tutela jurídica em condições compatíveis com a dignidade.

• Lei 1.060/1950 (Lei de Assistência Judiciária) — Estabelece requisitos de insuficiência de recursos para concessão do benefício, fundamento legal que antecede a própria Constituição atual.

• Art. 790-B, CLT — Regra específica para assistência judiciária gratuita no processo do trabalho, condicionada ao preenchimento de critério econômico.

• Tema 21 (TST, recursos repetitivos) — Consolida jurisprudência quanto ao patamar de 40% do teto do RGPS como presunção de insuficiência, seguida de autodeclaração acima desse valor.

• ADI 5766 (STF) — Decisão anterior que afastou disposições da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que impunham certas restrições sucumbenciais aos beneficiários de gratuidade, considerando-as inconstitucionais por violarem o acesso à Justiça.

• Jurisprudência consolidada — A literatura jurídica reconhece que processos judiciais, ainda que declarados gratuitos para a parte, geram custo real para a administração (recursos humanos, perícias, audiências, infraestrutura), subsidiado pelo erário.

Impacto prático

A aprovação de parâmetros mais rígidos e objetivos produz múltiplos efeitos:

• Para trabalhadores vulneráveis: Presunção de hipossuficiência dentro da faixa determinada facilita o acesso, invertendo o ônus de prova e reduzindo barreiras procedimentais. O sistema opera em seu fundamento constitucional genuíno — permitir que o necessitado acesse o Judiciário sem obstáculos financeiros.

• Para litigantes com capacidade econômica: Impugnações contra concessões indevidas tornam-se mais viáveis e menos custosas quando o critério é objetivo. Reduz-se o subsídio estatal a quem tem recursos para arcar com custas e honorários.

• Para a Justiça do Trabalho: Racionalização potencial do fluxo processual. Dados do CNJ indicam que o Poder Judiciário recebeu 39,4 milhões de novos processos em 2024 e encerrou o ano com 80,6 milhões de ações pendentes, mantendo taxa de congestionamento de 64,3%. A contenção de demandas infundadas ou propostas por quem tem capacidade de pagar reduz pressão sobre o acervo.

• Para as instituições financeiras e empregadores: Menor exposição a ações temerárias com custos reduzidos de propositura. Na prática, aumenta o incentivo ao cumprimento voluntário das obrigações trabalhistas para evitar litígios.

O que observar

Há tensões pendentes que a decisão do STF deve enfrentar:

1. Modulação de efeitos: Se aprovada tese mais restritiva, o tribunal pode modular a decisão para evitar que beneficiários já enquadrados conforme as regras antigas percam direitos adquiridos. Recurso frequente em matéria processual constitucional.

2. Compatibilidade com a ADI 5766: A coerência entre a eventual decisão na ADC 80 e o entendimento anterior exposto na ADI 5766 exigirá construção argumentativa cuidadosa, especialmente quanto ao equilíbrio entre restrições procedimentais e direitos fundamentais.

3. Rol de critérios econômicos: O valor de R$ 5 mil mensal é um ponto de partida, mas pode ser revisado ou relativizado conforme custo de vida regional. Alguns estados podem requerer regulamentação complementar.

4. Impugnação de autodeclarações: A regra atual transfere ao demandado o ônus de investigação. Critérios objetivos reduzem essa carga, mas criam novo desafio: a verificação de renda mediante documentação pode esbarrar em direito à privacidade financeira do trabalhador, exigindo balanceamento constitucional.

5. Sincronização com reforma processual maior: A discussão reflete debate internacional sobre judicialização excessiva. Países como Estados Unidos adotam custas elevadas (US$ 350 por ação federal) e regra de custas seguidor (cada parte arca com seus honorários); não há solução única, mas modelos comparados informam as escolhas legislativas.

6. Possível recurso ao plenário: Embora o STF tenha retomado em sessão presencial, cabe acompanhar se há novas manifestações de ministros ou se a decisão será por maioria unânime.

A controvérsia exemplifica dilema perene do Estado Social: como garantir acesso sem incentivos perversos? A resposta técnica é racionalizar, não negar. Determinar quem precisa, de fato, é função basilar do Estado distributivo.