Paulo Paim defende fim da escala 6x1 para elevar arrecadação previdenciária

Durante pronunciamento no Plenário do Senado Federal, o senador Paulo Paim (PT-RS) reafirmou sua defesa pela extinção da escala 6x1, argumentando que a medida resultaria em aumento significativo na arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da geração de novos empregos formalizados e ampliação da base de contribuintes do sistema de previdência social.

Contexto

O debate sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil integra discussões mais amplas acerca da reforma trabalhista e da sustentabilidade financeira da Previdência Social. A escala 6x1 (seis dias de trabalho por um de descanso) permanece como modelo predominante em certos setores, apesar das críticas relacionadas ao desgaste físico e mental dos trabalhadores e às implicações para a saúde pública. A controvérsia envolve tensões entre modelos de organização do trabalho, ganhos de produtividade e equilíbrio entre arrecadação previdenciária e gastos com benefícios por incapacidade. Estudos internacionais sobre redução de jornada têm demonstrado potenciais efeitos tanto na distribuição do emprego quanto na saúde ocupacional, razão pela qual o tema ocupa espaço crescente na agenda legislativa e sindical brasileira.

O que foi defendido

O senador apresentou argumentação estruturada em dois eixos principais. Primeiro, no aspecto econômico-previdenciário: citou estimativas de entidades como o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) apontando que a eliminação da escala 6x1 poderia resultar na criação de até 4,5 milhões de novos postos de trabalho com carteira assinada, acompanhados de ganho produtivo de aproximadamente 4%. Segundo sua perspectiva, cada novo trabalhador formalizado representaria um novo contribuinte ao sistema de Previdência Social, ampliando a base arrecadadora e melhorando o equilíbrio financeiro de um sistema historicamente deficitário.

Segundo, no aspecto sanitário e de saúde do trabalhador: apresentou dados do Ministério da Previdência Social indicando que mais de 546 mil pessoas foram afastadas em 2025 por transtornos mentais e comportamentais (ansiedade, depressão, síndrome de burnout), com crescimento aproximado de 16% em um ano. Argumentou que a Previdência concedeu mais de 3 milhões de benefícios por incapacidade temporária ligados a doenças e acidentes de trabalho. Na sua avaliação, maior tempo disponível para descanso, convivência familiar, lazer, estudo e qualificação profissional constituiria investimento direto na saúde, reduzindo demandas sobre o sistema de benefícios previdenciários.

Base normativa e precedentes

• Artigo 7º, inciso XIII, CF/88 — estabelece duração máxima da jornada de trabalho como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, permitindo regulação por lei ordinária.
• Artigo 201, CF/88 — fundamenta o regime de filiação obrigatória ao sistema de Previdência Social para trabalhadores formalizados, vinculando arrecadação contributiva à base de contribuintes.
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei 5.452/1943 — disciplina jornada de trabalho, atualmente permitindo escalas superiores a oito horas diárias mediante compensação.
• Lei 8.213/1991 — regula benefícios da Previdência Social, incluindo auxílios por incapacidade temporária e permanente, cujos custos estão diretamente ligados à saúde ocupacional e jornadas extenuantes.
• Precedentes internacionais de redução de jornada (exemplos: França com implementação progressiva das 35 horas semanais, Portugal e Islândia com projetos-piloto) que serviram de referência na argumentação do senador.

Impacto prático

A eventual aprovação de legislação reduzindo ou eliminando a escala 6x1 geraria efeitos em múltiplas dimensões:

• Para trabalhadores formalizados: redistribuição de postos de trabalho, potencial redução de afastamentos por doenças ocupacionais e transtornos mentais, aumento de tempo disponível para repouso e vida pessoal.
• Para o INSS e Previdência Social: ampliação da base de contribuintes (4,5 milhões de novos empregos formais, segundo as estimativas citadas), aumento de arrecadação mensal via contribuições sociais (INSS, FGTS), redução de gastos com benefícios de incapacidade que, conforme dados apresentados, crescem significativamente ano a ano.
• Para empresas: necessidade de reorganização de turnos, possível impacto nos custos operacionais inicialmente (contratação adicional), mas compensado potencialmente por ganhos de produtividade e redução de rotatividade.
• Para o sistema tributário-social: efeito cascata nas contribuições sociais de empregadores e segurados, com reflexo positivo sobre receitas de outros programas sociais.

O que observar

Alguns pontos críticos permanecem abertos neste debate. A primeira questão envolve viabilidade econômica setorial: setores de serviços 24/7 (saúde, segurança, transportes) e comércio podem enfrentar desafios operacionais na implementação, exigindo legislação específica e possível flexibilidade. A segunda diz respeito à precisão das estimativas econômicas: as projeções de 4,5 milhões de novos empregos e 4% de ganho produtivo provêm de estudos econômicos e sindicais, mas sua materialização em contexto brasileiro específico (com taxas de informalidade altas, concentração de renda e heterogeneidade setorial) permanece sujeita a controvérsias técnicas.

Terceiro, há questão de modalidades de implementação: uma extinção imediata e linear da escala 6x1 versus uma redução progressiva ou setorializada pode gerar resultados distintos. Quarto, existe risco de deslocamento de custos: empresas podem optar por maior mecanização, terceirização ou formalização aparente sem efetiva melhora nas condições de trabalho.

Finalmente, qualquer legislação nesse sentido exigiria eventual modulação de efeitos (aplicação prospectiva apenas) e regulamentação adicional por setores ou atividades, sendo provável que projetos de lei correlatos transitem pela Câmara e Senado com negociação intensiva com setores empresariais e sindicatos.

O argumento saúde-produtividade-previdência apresentado configura estratégia discursiva de ancoragem constitucional em direitos fundamentais (saúde, seguridade social) e viabilidade econômica, porém sua conversão em lei ordinária dependerá de maioria legislativa e consenso sobre impactos setoriais específicos.