ADI contesta mudanças no regimento interno do STJ e questiona relatoria presidencial

A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-prefeitos ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal impugnando alterações recentes no regimento interno do Superior Tribunal de Justiça. A peça questiona dispositvos que, em síntese, autorizam o presidente do STJ a relatar agravos contra decisões suas, tornam obrigatório um resumo padronizado nas petições e ampliam o uso do julgamento virtual para firmar teses vinculantes. A controvérsia afeta sentidos centrais do processo coletivo e individual, como a garantia de revisão colegiada e as condições de formação de precedentes que vinculam a administração pública e milhões de pessoas.

Contexto

Nos últimos anos, os tribunais superiores intensificaram procedimentos voltados à gestão de acervos e à uniformização de jurisprudência, incluindo expansão do julgamento por meio eletrônico. Essa tendência conflita com a necessidade de garantias processuais previstas na Constituição Federal, especialmente quanto à publicidade, à motivação das decisões e ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Há debates doutrinários e jurisprudenciais sobre os limites entre eficiência administrativa e garantias constitucionais: enquanto a governança judicial busca instrumentos para reduzir filas e uniformizar entendimentos, crescem questionamentos sobre possíveis prejuízos ao controle colegiado, à transparência deliberativa e à legitimidade democrática dos precedentes.

A matéria ganhará relevo porque regula a tramitação de recursos internos e a formação de teses com efeito vinculante no âmbito do STJ — tribunal cuja jurisprudência orienta a atuação de entes federativos, órgãos administrativos e operadores do direito. A modificação no regimento que permite a relatoria presidencial de agravo contra decisão da Presidência e o uso ampliado do plenário virtual para reafirmação de teses dominantes suscita conflitos entre critérios formais de admissibilidade, técnica recursal e a própria estrutura de controle colegiado.

O que foi decidido

A ação, ainda em fase inicial de distribuição no STF, pede o afastamento das normas regimentais impugnadas. Não houve julgamento do mérito pelo Supremo até o momento, mas a medida processual tem efeitos imediatos ao provocar exame de constitucionalidade de dispositivos que alteram rotina decisória no STJ. Na argumentação, a associação sustenta que as novas regras criam requisitos processuais não previstos em lei, reduzem o papel deliberativo do colegiado e transformam o julgamento eletrônico em ambiente ordinário para decisões estruturantes, inclusive para a edição de teses vinculantes.

Entre os pontos centrais atacados estão: (i) a sistemática que, em regra, atribui ao próprio presidente do STJ a relatoria do agravo interposto contra decisões emanadas da Presidência; (ii) a exigência de resumo padronizado em todas as petições destinadas ao tribunal, cuja falta potencialmente ensejaria inadmissão liminar; e (iii) a autorização para que o tribunal fixe teses vinculantes em ambiente de julgamento virtual simultaneamente à análise de afetabilidade, quando se trate de reafirmação de jurisprudência dominante. A petição sustenta que tais medidas prejudicam a imparcialidade, o caráter colegiado da revisão e a qualidade deliberativa dos precedentes.

Base normativa e precedentes

• Art. 5, LV, CF/88 — garantia do contraditório e da ampla defesa em processos judiciais e administrativos.
• Art. 93, CF/88 — exigência de motivação e publicidade das decisões judiciais, fundamento para exame da transparência e da interlocução colegiada.
• Art. 92, CF/88 — composição da justiça; referência estrutural para a organização dos tribunais.
• Art. 1.021, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina o agravo interno no processo civil; útil para comparar regime processual ordinário com inovações regimentais nos tribunais superiores.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — princípios processuais que orientam controle recursal e dever de fundamentação.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — a prática anterior do STJ e dados sobre reforma de decisões presidenciais (citados pela OAB) servem como matriz fática para avaliar o impacto das mudanças.

Impacto prático

• Para advogados: maior risco de surpresas procedimentais perante o STJ, necessidade de adaptar peças ao novo resumo obrigatório e atenção redobrada à tempestividade e ao teor do agravo interno; estratégias recursais deverão considerar risco de que a relatoria seja do próprio presidente.
• Para entes públicos (prefeituras, estados e autarquias): potencial de diminuição do espaço para discussão colegiada de decisões que afetam políticas públicas; precedentes firmados em ambiente virtual podem repercutir rapidamente sobre regimes administrativos e contratos.
• Para cidadãos e partes processuais: alteração na dinâmica de revisão de decisões que podem reduzir a efetividade da reavaliação colegiada; impactos sobre segurança jurídica quando teses vinculantes são reafirmadas sem debate público amplo.
• Para o próprio STJ: reforço da eficiência administrativa em contraposição ao risco de questionamentos constitucionais que podem levar a anulação de atos regimentais e a desgaste institucional.

O que observar

• Procedimento no STF: acompanhar eventual pedido de medida cautelar para suspender eficácia das normas questionadas; controle concentrado pode modular efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
• Recursos e atores interessados: entidades como a OAB e associações de magistrados tendem a se manifestar como amici ou intervenientes, o que pode influenciar formação de tutela e amplitude da prestação jurisdicional.
• Risco de repercussões secundárias: se o STF reconhecer inconstitucionalidade, haverá necessidade de revisão de decisões tomadas sob a nova sistemática e possíveis repercussões sobre julgamentos eletrônicos anteriores; modulação de efeitos é decisão possível e relevante.
• Pontos de defesa do tribunal: o STJ poderá alegar competência regimental para gestão interna e necessidade de instrumentos de eficiência; a linha argumentativa girará em torno de compatibilizar autonomia administrativa com limites constitucionais.

A disputa evidencia um conflito atual entre operacionalização da atividade jurisdicional e garantias constitucionais de processo. Advogados e gestores públicos devem monitorar a tramitação da ADI e preparar medidas tanto para adaptação processual imediata como para eventual contestação de decisões tomadas nos moldes regimentais questionados.