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Conteúdo editorial do JusFeed — opiniões, guias e análises jurídicas. Filtre por área do direito.
A reforma trocou cinco tributos sobre o consumo por um IVA dual — a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios — mais um Imposto Seletivo. Entender a transição, que vai até 2033, é entender o que muda para o seu bolso e para as empresas.
A IA já entrou no escritório — e com ela vêm dois riscos concretos: quebrar o sigilo profissional ao alimentar ferramentas de terceiros e assinar peças com jurisprudência inventada. A OAB editou uma recomendação, mas os limites de verdade estão em normas que já existiam.
Gravar uma conversa da qual você participa é lícito — mesmo sem o outro saber. O que exige ordem judicial é a interceptação feita por terceiro. Entender essa linha, fixada pelo STF e pelo STJ, é o que decide se a sua gravação vale ou vira prova ilícita.
A casa da família é impenhorável — essa é a regra. Mas a própria Lei 8.009/90 lista exceções, e entre elas estão o fiador de aluguel, as dívidas de condomínio e IPTU do imóvel e a pensão alimentícia. Saber onde a proteção começa e termina é o que separa o susto da estratégia.
Ameaçar demissão conforme o resultado da eleição, pressionar o voto, condicionar benefícios à orientação política: é assédio eleitoral no trabalho — e responsabiliza o empregador em duas frentes, a criminal-eleitoral e a trabalhista.
Toda empresa já está no Domicílio Judicial Eletrônico — muitas sem saber. Quem não confirma a citação em três dias úteis pode ser multada em até 5% da causa e correr o risco da revelia.
Câmeras, e-mail corporativo, geolocalização, IA que avalia e demite. A empresa pode monitorar — mas não tudo, nem de qualquer jeito. A linha entre poder diretivo e violação de privacidade define o passivo.
A lei da reforma era princípio; agora virou regra operacional. Os regulamentos da CBS e do IBS de 2026 detalham apuração, crédito e split payment — e é neles que a empresa descobre o que fazer na prática.
A Lei das Bets legalizou a aposta de quota fixa e definiu quem pode operar. Fora desse cerco, floresce o crime: operação clandestina, manipulação de resultados e lavagem de dinheiro usam o mesmo mercado.
A Lei 14.133 substituiu de vez a 8.666 — e trouxe modos de disputa, critérios e exigências que confundem quem participa. Errar o procedimento ou perder um prazo custa a proposta, o contrato e, às vezes, a sanção.
A carteira da OAB é a porta da advocacia — e o Exame de Ordem é a fechadura que reprova a maioria. Entender a estrutura das duas fases e onde estão as armadilhas é o que separa quem passa de quem repete.
A inteligência artificial já entrou nos tribunais, e agora tem regra. A Resolução 615/2025 do CNJ autoriza o uso de IA generativa por juízes e servidores — sob uma condição inegociável: supervisão humana.
Dias úteis, prazo de disponibilização x publicação, portal x diário eletrônico, presunção de intimação. No processo digital, o erro de contagem raramente perdoa — e a perda de prazo é irreversível.
Compliance trabalhista deixou de ser luxo de multinacional. Com a NR-1 exigindo gestão de riscos psicossociais e o canal de assédio obrigatório, a empresa que não estrutura prevenção coleciona autuação.
Pagar menos imposto é direito — desde que por meios lícitos e antes do fato gerador. Sem propósito negocial ou com simulação, a economia vira evasão, é desconsiderada pelo Fisco e pode virar crime.
Sonegar tributo é crime — mas o direito penal tributário tem uma saída que quase nenhum outro crime oferece: o pagamento do débito extingue a punibilidade. Saber quando e como usar essa porta define o desfecho.
A Nova Lei de Licitações tornou o programa de integridade obrigatório em contratos de grande vulto e um diferencial nos demais. Empresa que quer contratar com o Estado precisa provar que tem compliance — não só dizer que tem.
A reforma do Código Civil, o Marco da IA, a regulamentação contínua da reforma tributária. O que está no Congresso hoje é o trabalho do advogado amanhã — e quem acompanha os projetos sai na frente da mudança.
A LGPD saiu do papel e virou regulamento detalhado. Transferência internacional, sanções, dados biométricos — a ANPD vem preenchendo as lacunas da lei, e cada norma nova cria obrigação concreta.
Enquanto a advocacia acompanha leis e súmulas, o CNJ vem redesenhando a prática por resoluções — comunicação processual, IA, inventário no cartório, execução fiscal. Ignorá-las é atuar desatualizado.
Participação nos lucros bem feita não integra o salário nem paga encargo. Mal feita, vira remuneração disfarçada — com reflexos em férias, 13º, FGTS e contribuição. A diferença está nos requisitos.
A Lei das S.A. de 1976 foi atualizada para o mundo digital e para o capital de risco. Voto plural, assembleias virtuais e proteção ao minoritário mudaram a governança — e quem estrutura empresas precisa saber.
Virar colaborador pode reduzir a pena a zero — ou expor o delator a riscos e ao descumprimento do acordo. E há um limite que muita gente ignora: a delação, sozinha, não condena ninguém.
Requerer, contestar e acompanhar processos pelo celular deixou de ser exceção e virou direito. A Lei do Governo Digital reorganizou os serviços públicos — e criou deveres para o Estado que o cidadão pode exigir.
Reforma tributária regulamentada, lei antifacção, Maria da Penha reescrita, NR-1 com saúde mental, IA no Judiciário. O ritmo de mudança normativa acelerou — e este é o mapa das que mais impactam a prática.
Uma IA escreveu algo difamatório, plagiou uma obra, inventou um fato que causou dano. A responsabilidade não desaparece porque a máquina redigiu — ela se distribui entre quem usou e quem forneceu a ferramenta.
O CPC de 2015 não ficou parado. Juros e correção, foro de eleição, cumprimento de sentença e processo eletrônico mudaram nos últimos anos — e cada alteração muda a conta, o lugar e o prazo do litígio.
Depois de anos de idas e vindas, o STF encerrou a revisão da vida toda. Quem já recebeu não devolve, mas quem esperava recalcular o benefício ficou sem a tese. Entender o que sobrou evita falsa esperança — e mostra as alternativas.
ESG virou slogan, mas boa parte do que sustenta a sigla já é lei — ambiental, trabalhista, dados, anticorrupção. E o relato de sustentabilidade, que seria obrigatório em 2026, voltou a ser voluntário. Saber o que obriga é o serviço.
Grampo sem ordem judicial, sem prazo, ou em crime que não admite — é prova ilícita, e prova ilícita contamina o processo. Conhecer os requisitos da interceptação é saber onde a acusação pode ruir.