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Conteúdo editorial do JusFeed — opiniões, guias e análises jurídicas. Filtre por área do direito.
Desistir do consórcio é possível a qualquer momento, mas a devolução do dinheiro pago costuma ocorrer só no encerramento do grupo ou por sorteio, com desconto da taxa de administração e de eventual multa. Veja como funciona a devolução ao consorciado desistente e o entendimento do STJ.
O 13º salário é a gratificação natalina paga a todo empregado com carteira assinada, em duas parcelas — a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. Entenda como calcular o valor proporcional aos meses trabalhados e por que só a segunda parcela sofre desconto de INSS e IR.
A Lei 14.132/2021 criou o crime de perseguição (stalking) no art. 147-A do Código Penal. Perseguir alguém de forma reiterada, ameaçando sua integridade física ou psicológica e restringindo sua liberdade, é crime — inclusive pela internet.
A reforma tributária criou o nanoempreendedor, a pessoa física de faturamento anual baixo que fica fora da CBS e do IBS. Entenda quem se enquadra e como isso difere do MEI e do Simples Nacional.
O ECA Digital (Lei 15.211/2025) obriga as plataformas a verificar a idade dos usuários, oferecer ferramentas de controle parental, remover conteúdo nocivo a crianças e adolescentes e responder pelos danos. Veja a mecânica prática de cada dever.
Quando a construtora atrasa a entrega do imóvel na planta além do prazo de tolerância de 180 dias, o comprador tem direito a multa por mora, lucros cessantes (ou aluguel) e pode até rescindir o contrato por culpa da construtora. Veja o que a Lei do Distrato garante.
As férias garantem 30 dias de descanso após 12 meses de trabalho, sempre acrescidas do terço constitucional (1/3 a mais). O trabalhador pode "vender" até 10 dias como abono pecuniário, e as férias não concedidas no prazo devem ser pagas em dobro.
Maltratar animais é crime no Brasil (art. 32 da Lei 9.605/98). A "Lei Sansão" (Lei 14.064/2020) aumentou a pena quando a vítima é cão ou gato. Saiba o que caracteriza o crime, a pena e como e onde denunciar.
A reforma tributária mantém uma alíquota padrão, mas cria regimes diferenciados com redução para setores como saúde, educação e transporte, e alíquota zero para a cesta básica. Entenda a lógica.
A Lei 15.100/2025 restringe o uso de celulares e aparelhos eletrônicos pessoais por alunos na educação básica, em sala e nos intervalos, mas prevê exceções pedagógicas, de saúde e de acessibilidade. Entenda o que muda.
No financiamento imobiliário você pode portar a dívida para outro banco com juros menores e, ao quitar ou amortizar antes do prazo, tem direito ao desconto proporcional dos juros. Entender SAC e Price ajuda a revisar o contrato e economizar.
Na Justiça do Trabalho, a audiência de conciliação abre a chance de encerrar o processo com um acordo homologado pelo juiz. Entender a cláusula de quitação, o parcelamento e os prós e contras ajuda a decidir se vale a pena aceitar a proposta ou seguir com a ação.
Em 2026, a reforma tributária entra na fase de adaptação: a CBS e o IBS já aparecem na nota fiscal com alíquotas simbólicas, mas ainda sem cobrança efetiva. Entenda por que existe esse ano-teste.
O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a adotar medidas executivas atípicas — como suspender CNH ou passaporte do devedor — para forçar o pagamento. Mas o STJ exige esgotamento dos meios comuns, proporcionalidade e prova de que o devedor pode pagar.
Responde — mas só até onde vai a herança. As dívidas do falecido são pagas pelo espólio antes da partilha, e o herdeiro nunca é obrigado a tirar do próprio bolso. Entender esse limite evita que a família recuse uma herança por medo de "herdar dívida".
Na demissão sem justa causa, o trabalhador reúne o maior conjunto de verbas previsto pela CLT: saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais com o terço, saque do FGTS, multa de 40% e acesso ao seguro-desemprego. Entenda cada parcela.
Os crimes contra a honra são apurados por ação penal privada, iniciada pela própria vítima com uma queixa-crime assinada por advogado. O prazo para agir é curto: seis meses contados de quando se descobre quem foi o autor.
Nem todo mundo precisa declarar o Imposto de Renda, mas quem se enquadra em qualquer um dos critérios legais é obrigado — e errar na hora de preencher é o caminho mais curto para a malha fina. Veja quem declara, como usar a pré-preenchida e o que trava a sua restituição.
Caiu num golpe pela internet ou por Pix? Agir nas primeiras horas muda tudo. Veja a sequência de providências — do boletim de ocorrência ao acionamento do banco, o MED do Pix e a ação judicial.
Uma multa não é o fim da linha. Entre a notificação de autuação e a de penalidade existem etapas específicas de defesa — a defesa prévia, o recurso à JARI e, depois, ao CETRAN — cada uma com seu prazo próprio, indicado no próprio documento que chega pelo correio.
O advogado pode — e deve — divulgar seu trabalho; o que a ética profissional veda é a captação de clientela e a mercantilização da profissão. A linha entre publicidade informativa permitida e angariação proibida é o que todo iniciante precisa dominar antes de montar sua presença no mercado.
A negativação inscreve o devedor em cadastros como Serasa e SPC e restringe crédito, mas tem limite de tempo. Depois de cinco anos, ou assim que a dívida é paga, o nome deve ser retirado. Entenda seus direitos.
O seguro-desemprego ampara o trabalhador dispensado sem justa causa enquanto ele procura recolocação. O direito depende de tempo mínimo de trabalho, e o número de parcelas varia conforme a quantidade de meses trabalhados antes da dispensa.
A medida protetiva da Lei Maria da Penha afasta rapidamente o agressor da vítima de violência doméstica — pode determinar afastamento do lar e proibição de contato. O pedido pode partir da própria delegacia, e descumprir a ordem é crime.
O Simples Nacional reúne vários tributos em uma única guia mensal, o DAS, e simplifica a vida de micro e pequenas empresas. Mas nem todo negócio pode entrar, e ultrapassar o limite de faturamento leva ao desenquadramento. Entenda como funciona.
Sua foto foi usada num anúncio, num perfil ou numa propaganda sem autorização? O direito à imagem é autônomo e, quando há finalidade comercial, a indenização independe de provar prejuízo.
Ganhar uma ação contra o Estado não significa receber no dia seguinte. Dívidas maiores viram precatório e entram numa fila anual regida por ordem cronológica; valores menores seguem pela requisição de pequeno valor (RPV), com pagamento bem mais rápido. A diferença entre os dois define quando o dinheiro cai.
O contrato de honorários assinado pelo cliente é título executivo — o advogado não precisa "provar" o crédito num processo de conhecimento antes de executá-lo. E quando não há contrato escrito, ainda cabe a ação de arbitramento. Honorários têm natureza alimentar, o que reforça sua proteção na cobrança.
O Código Civil garante ao dono de um imóvel viver em paz, mas também impõe limites ao próprio uso da propriedade. Barulho excessivo, galhos que invadem o quintal e muros divisórios têm regras próprias. Saiba o que a lei permite exigir do vizinho.
A demissão por acordo permite que empregado e empregador encerrem o contrato de comum acordo. O trabalhador recebe metade do aviso prévio e metade da multa do FGTS, saca até 80% do fundo, mas não tem direito ao seguro-desemprego.
