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Conteúdo editorial do JusFeed — opiniões, guias e análises jurídicas. Filtre por área do direito.
Geolocalização como prova de jornada, monitoramento de empregado e discriminação algorítmica no recrutamento. No processo do trabalho, quem domina a origem do dado domina a causa.
Biometria não é "mais um dado". É uma categoria com regra própria, risco irreversível e uma lógica de responsabilidade que quase todo contrato do seu cliente ignora.
A responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros mudou de eixo, e a notificação extrajudicial virou a arma principal. Some deepfake e você tem um contencioso inteiro.
O contencioso administrativo do IBS ficou concentrado numa entidade federativa inédita. Quem litiga ICMS e ISS vai ter que reaprender competência, prazos e onde recorrer.
A Súmula 479 do STJ e a tese do fortuito interno colocaram sobre o banco o dever de barrar a operação atípica. É uma das teses mais fortes do direito do consumidor bancário.
Na reforma tributária, o IBS e a CBS são retidos na liquidação do pagamento e o crédito do comprador passa a depender do fornecedor recolher. Dois detalhes que reescrevem contratos.
A Lei Anticorrupção responsabiliza a empresa de forma objetiva e faz a sucessora herdar a multa numa fusão. O programa de integridade deixou de ser adorno e virou dosimetria.
A Lei 14.155/2021 criou um estelionato qualificado de 4 a 8 anos e levou a competência para o domicílio da vítima. Com IA e clonagem de voz, o crime digital ficou mais grave.
As apostas de quota fixa saíram da terra de ninguém para um dos regimes regulatórios mais duros do país, com licença pela SPA e sanções bilionárias. E o CDC não saiu de cena.
Progressividade obrigatória, herança no exterior finalmente tributável e doações somadas para subir de faixa. A reforma encareceu a sucessão e criou urgência real no planejamento.
A reforma da Lei de Recuperação Judicial trouxe fresh money com super-prioridade, insolvência transnacional e um stay period mais flexível. Ferramentas poderosas — e subutilizadas.
Usar IA na rotina forense sem verificação já rendeu multa por má-fé e ofício à OAB. A ferramenta multiplica produtividade, mas a responsabilidade continua sendo sua.
O devedor que "não tem nada" pode ter uma carteira de bitcoin. O STJ admitiu a penhora de criptoativos e o CNJ criou a ferramenta. A execução mudou — e o credor tem novo caminho.
O Brasil instituiu um mercado de carbono com teto de emissões, cotas e conciliação obrigatória. Para quem emite acima do limite, virou obrigação legal — não agenda de marketing.
Contrato inteligente não precisa de lei nova para valer — o Código Civil já dá conta. O problema aparece quando a auto-execução do código encontra a boa-fé, a revisão e a LGPD.
O Open Finance move dados financeiros entre instituições em escala inédita. Quando algo dá errado, a conta cai sobre bancos e fintechs — e a LGPD anda de mãos dadas com o CDC.
A Lei 15.211/2025 acabou com a autodeclaração de idade, exigiu design seguro e controle parental e pôs a ANPD para fiscalizar. Para as plataformas, virou obrigação com multa.
O PL 4/2025 propõe alterar 1.122 artigos do Código Civil — contratos, família, sucessões, propriedade e direito digital. Ainda é projeto, e é exatamente por isso que dá para se antecipar.
Vender imóvel "tokenizado" virou moda — e uma armadilha. No direito brasileiro, a propriedade imobiliária ainda se transfere pelo registro, não pela blockchain. Saber a diferença evita prejuízo.
Na reforma tributária, o marketplace responde pelo IBS e pela CBS das vendas que intermedeia — solidária ou substitutivamente. Um recorte que reescreve contratos de plataforma e vendedor.
Usar cripto para lavar dinheiro agrava a pena em até dois terços, e as exchanges viraram pessoas obrigadas a reportar ao COAF. O marco legal dos criptoativos mudou o jogo penal.
O influenciador integra a cadeia de consumo e responde solidariamente com a marca pelo produto que divulga. Post sem #publi é publicidade oculta — e publicidade oculta é ilícita.
Enquanto a diretoria discute política de IA, os funcionários já colam contratos e dados de clientes em ferramentas públicas. Sob a LGPD, a conta desse vazamento é da empresa.
A negligência com riscos ESG e o greenwashing podem violar o dever de diligência e expor o administrador pessoalmente. A sustentabilidade virou tema de direito societário, não de propaganda.
Com o regulamento de dosimetria, a ANPD passou a ter régua para multar — até 2% do faturamento por infração. A LGPD deixou de ser risco teórico e virou risco calculável.
O celular apreendido, o print de WhatsApp, o HD copiado — tudo isso pode virar prova ilícita se a cadeia de custódia não for documentada. E é aí que a defesa penal encontra a brecha.
O STF vai decidir a licitude da pejotização e quem julga essas disputas — e suspendeu os processos do país até lá. Para empresas e trabalhadores, é a maior incerteza trabalhista em anos.
Comprou lá fora pelo app e o produto não veio? A plataforma responde pelo CDC. E a tributação da importação mudou duas vezes em dois anos — o cliente e o advogado precisam acompanhar.
A Lei 14.133/2021 revogou a 8.666 e trouxe agente de contratação, diálogo competitivo, PNCP e crimes no Código Penal. Empresa que licita e gestor público precisam reaprender o jogo.
A LC 227/2026 colocou critério legal no valor venal do ITBI e obrigou os cartórios a abrir o jogo. É a reforma tributária mexendo no imposto de toda compra de imóvel — e a favor do contribuinte.
A Lei do Superendividamento deu ao consumidor de boa-fé um caminho para repactuar todas as dívidas num único processo, preservando o mínimo existencial — e impor plano até aos credores que recusam.
A Lei 14.230/2021 exigiu dolo, extinguiu a improbidade culposa e refez a prescrição. O STF, no Tema 1199, definiu o que retroage e o que não — e reabriu a defesa de milhares de gestores.
A partir de 2027, o aluguel entra no IBS e na CBS — inclusive o da holding patrimonial. Mas a estrutura continua vencendo a pessoa física, e há uma janela que fecha rápido.
Anúncio pago pode, captação de cliente não. O Provimento 205/2021 abriu o marketing jurídico digital, mas manteve a linha entre informar e mercantilizar — e é nela que muita banca escorrega.