ADPF 1339: trans na cota de gênero e jurisprudência consolidada do STF

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 1339, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal em junho, coloca em questão a constitucionalidade de uma interpretação normativa que já possui raízes consolidadas na jurisprudência pátria e internacional: se mulheres trans e travestis devem ser computadas na cota de gênero prevista no artigo 10, §3º, da Lei 9.504/1997 conforme sua identidade de gênero autodeclarada ou conforme o critério biológico.

Contexto

A Lei 9.504/1997 estabelece que cada partido ou coligação deve preencher um mínimo de 30% e máximo de 70% de candidaturas para "cada sexo". Durante décadas, essa linguagem foi interpretada sob a ótica binária tradicional, alinhada ao sexo biológico registral. Todavia, o debate ganhou contornos constitucionais mais sofisticados com a ascensão do direito à identidade de gênero como direito fundamental protegido pela Constituição Federal.

O pano de fundo que torna a ADPF 1339 paradoxal reside justamente na existência de precedentes consolidados em múltiplas instâncias que já responderam, essencialmente, à questão. O Tribunal Superior Eleitoral, ao apreciar a Consulta 0604054-5 em 2018, respondendo a indagação formulada por senadora, fixou tese segundo a qual a cota de gênero repousa no conceito de gênero (identidade de gênero) e não no sexo biológico. A decisão explicitamente reconheceu que essa interpretação acolhe uma realidade ainda permeada por preconceitos e estereótipos de matriz moral e religiosa, contrastando tais elementos com os valores e garantias constitucionais.

No plano do direito internacional dos direitos humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu, na Opinião Consultiva 24/2017, que gênero é categoria autodeclaratória, intrinsecamente vinculada à identidade pessoal e à autonomia individual. No caso Vicky Hernández vs. Honduras, corte regional reafirmou que a proteção contra vulnerabilidades específicas incide sobre todas as mulheres, sejam cis ou trans, aplicando a Convenção de Belém do Pará em benefício de mulher trans e condenando o Estado por violação de direitos humanos femininos.

A própria jurisprudência do STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275, já havia consolidado direito fundamental de pessoas transexuais e travestis de alterar prenome e gênero no registro civil diretamente em cartório, dispensando cirurgia ou laudos médicos-psicológicos que patologizavam identidades trans. Essa decisão marca transição paradigmática: o registro estatal passou a refletir identidade de gênero, não condição biológica.

O que foi decidido

Tecnicamente, a ADPF 1339 ainda não foi julgada no mérito pelo Plenário do STF; a ação foi ajuizada em junho e encontra-se em fase processual. Contudo, o pedido é claramente pela declaração de inconstitucionalidade da interpretação que inclui mulheres trans na cota de gênero conforme sua identidade de gênero.

A análise jurídica revela que a tese questionada carece de lógica jurídica coerente: não subsiste justificativa constitucional para que uma mulher trans possua documento estatal que comprove sua identidade de gênero (certidão de nascimento retificada) e, simultaneamente, seja compelida a concorrer em candidaturas sob cota de gênero correspondente ao gênero registrado anteriormente ou ao sexo biológico. Essa dicotomia contradiz a própria jurisprudência do STF na ADI 4275 e denega dignidade humana.

A argumentação favorável à inclusão de mulheres trans na cota conforme identidade de gênero repousa no princípio pro persona, nucleado no direito constitucional contemporâneo, que impõe interpretação evolutiva e materialmente protetiva dos direitos fundamentais. Negar esse critério significaria aprisionamento interpretativo a exegeses ultrapassadas, incompatível com a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF/88).

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, III, CF/88 — Dignidade da pessoa humana como fundamento da República; impede interpretações que neguem direitos fundamentais.
• Art. 5º, caput, CF/88 — Igualdade perante a lei; a cota de gênero é instrumento de igualdade material, não meramente formal.
• Lei 9.504/1997, art. 10, §3º — Reserva de candidaturas de no mínimo 30% e máximo 70% para cada sexo; texto refere "sexo" mas jurisprudência consolidada lê como "gênero" sob perspectiva de identidade.
• ADI 4275/DF (STF) — Reconhecimento de direito fundamental à alteração de prenome e gênero no registro civil sem cirurgia ou laudos patologizantes.
• Consulta 0604054-5 (TSE, 2018) — Cota de gênero incide sobre identidade de gênero, não sexo biológico.
• Opinião Consultiva 24/2017 (Corte IDH) — Gênero é categoria autodeclaratória, vinculada à identidade e autonomia pessoal.
• Convenção de Belém do Pará — Proteção de direitos femininos se estende a todas as mulheres, inclusive trans.
• Princípio pro persona — Interpreta-se a norma no sentido que melhor proteja direitos humanos (incorporado ao ICCPR e CADH).

Impacto prático

Para advogados eleitorais e operadores do direito político, a ADPF 1339 tende a reafirmar jurisprudência já consolidada, evitando retrocesso normativo. Possíveis impactos incluem:

• Candidatas e candidatos trans: Clarificação de que podem concorrer sob cota de gênero conforme identidade de gênero, sem necessidade de comprovação biomédica ou patologização.
• Partidos políticos: Orientação unificada quanto ao preenchimento das cotas de gênero, eliminando discricionariedade e potenciais contestações administrativas-eleitorais.
• TSE e justiça eleitoral: Reafirmação de jurisprudência consolidada em 2018, com potencial impacto nas instruções administrativas e decisões sobre registro de candidaturas.
• Movimentos LGBTQIAPN+ e sociedade civil: Fortalecimento de narrativa de direitos fundamentais em contexto de representatividade política de minorias.

Dados demográficos apontam que pessoas trans e não-binárias representam aproximadamente 2% da população adulta brasileira (segundo estudo da Faculdade de Medicina da USP). Esse percentual diminuto evidencia vulnerabilidade estrutural que justifica políticas afirmativas de representação.

O que observar

Alguns pontos críticos merecem atenção:

• Possibilidade de modulação: Embora improvável, o STF poderia modular temporalmente a decisão, estabelecendo termo a partir do qual a interpretação se aplica (ex.: apenas para candidatas que já alteraram registro civil). Porém, tal modulação contradiz a jurisprudência já cristalizada no TSE desde 2018.
• Recursos cabíveis: A decisão será monocrática do relator ou em Plenário; eventual decisão em favor da inclusão pode gerar agravos regressivos ou embargos declaratórios de partes adversas.
• Reação legislativa: Grupos opostos podem procurar alterar legislativamente o artigo 10, §3º da Lei 9.504/1997, adicionando explicitamente "identidade de gênero" ou reversamente removendo referências a gênero. Tal movimento legislativo, porém, enfrentaria controle de constitucionalidade posterior.
• Contexto de campanha eleitoral: A decisão pode chegar próxima ao período de eleições municipais ou presidenciais, quando normativas eleitorais estão em aplicação direta. Isso requer atenção às datas-limite para registro de candidaturas.
• Jurisprudência internacional: A Corte IDH permanece à disposição para eventual homologação de decisão brasileira ou rejeição se o STF revertesse jurisprudência; risco diplomático e reputacional.

A ADPF 1339 configura teste importante à coerência da jurisprudência constitucional brasileira. Mantendo-se fiel aos precedentes da ADI 4275, à consulta eleitoral consolidada e ao direito internacional, o STF reafirmará compromisso com interpretação evolutiva e materialmente protetiva de direitos humanos fundamentais.