Agenda de Alessandra Nascimento Moraes Ignacio - 17 de junho de 2026

A Procuradoria-Geral da União (PGU) divulgou a agenda de Alessandra Nascimento Moraes Ignacio, Procuradora-Regional da União da 4ª Região, para o dia 17 de junho de 2026, indicando sua participação no 3º Encontro Nacional da PGU, evento programado para ocorrer em Brasília, no Distrito Federal, com duração de nove horas, entre as 9h00 e 18h00.

Contexto

A Procuradoria-Geral da União constitui o órgão responsável pela representação judicial e pela consultoria jurídica do Estado brasileiro em matérias federais. A estrutura da instituição se organiza em regiões, sendo a 4ª Região uma das divisões territoriais responsável pela atuação em estados como Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Os encontros nacionais da PGU representam espaços de alinhamento institucional, discussão de políticas públicas e capacitação dos seus servidores, reunindo procuradores e equipes de diferentes regiões do país.

O que foi divulgado

A publicação da agenda de autoridades públicas, conforme determinado por lei de acesso à informação, cumpre obrigação de transparência e publicidade dos atos administrativos. O evento em questão, denominado 3º Encontro Nacional da PGU 2026, configura-se como atividade institucional de relevância no calendário da instituição, demandando deslocamento da procuradora à capital federal para participação em jornada de trabalho integral.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — Dispõe sobre a publicidade de informações administrativas e exige a divulgação de agendas de autoridades públicas.
• Decreto-Lei nº 60/1966 — Define a estrutura e atribuições da Advocacia-Geral da União.
• Constituição Federal, art. 37 — Princípio da publicidade na administração pública direta.

Impacto prático

Para a administração pública:

• Transparência sobre atuação de autoridades federais e sua agenda oficial;
• Cumprimento de obrigações legais de divulgação de informações ao público;
• Possibilidade de acompanhamento da movimentação de procuradores em atividades institucionais.

Para servidores e interessados:

• Acesso público à informação sobre agendas de autoridades, conforme direito fundamental;
• Previsibilidade sobre ausências ou indisponibilidades de membros da instituição.

O que observar

A divulgação de agendas de autoridades públicas é prática rotineira de transparência administrativa. O encontro nacional em pauta constitui atividade ordinária da instituição, sem reflexos específicos em processos ou políticas já em andamento. A informação publicada segue os padrões de transparência ativa exigidos pela legislação brasileira de acesso à informação.