Agenda de Sara Cordeiro Felismino, Procuradora Nacional de Cobrança Judicial

A Procuradoria-Geral Federal divulgou a agenda de trabalho da Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial Sara Cordeiro Felismino para o dia 30 de junho de 2026, que inclui duas reuniões estratégicas envolvendo diferentes órgãos da administração federal brasileira.

Contexto

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) é o órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica da União Federal em matérias administrativas e cíveis, estruturado como uma unidade da Advocacia-Geral da União (AGU). Dentro dessa estrutura, a Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Judicial concentra as atividades relacionadas à execução de créditos da União, cobrança de dívidas públicas e recuperação de valores devidos ao erário federal. Essas atividades envolvem intenso diálogo interinstitucional entre diferentes procuradorias federais, setores do Ministério Público Federal e unidades especializadas em cobrança.

A publicidade de agendas de autoridades públicas integra o compromisso com a transparência administrativa e permite que cidadãos, advogados e interessados acompanhem as prioridades institucionais e as articulações estratégicas dentro do aparato federal.

O que foi divulgado

O calendário oficial para o dia 30 de junho de 2026 destaca duas reuniões de caráter técnico-institucional. A primeira, marcada para o período entre 14h00 e 15h00, refere-se à segunda sessão de uma iniciativa de cooperação técnica envolvendo o Ministério Público Federal (MPF), a Procuradoria-Geral da União (PGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF). Essa reunião foi convocada por Marco Mazzoni e reunirá múltiplos participantes de diferentes órgãos, incluindo gestores e procuradores federais, com acesso remoto via plataforma Zoom.

A segunda reunião, programada entre 16h30 e 17h30, envolve o alinhamento de estratégia de atuação entre a Editoria de Cobrança Judicial Dívida Ativa da União (EDCJUD4) e a Procuradoria Federal Acumulada de Natureza Trabalhista e Tributária (PFANTT), sob a coordenação da Dra. Angela Onzi Rizzi. Essa reunião também contará com a participação remota via Microsoft Teams.

Base normativa e precedentes

A estrutura institucional da Procuradoria-Geral Federal está amparada em disposições legais que definem as competências e responsabilidades da Advocacia-Geral da União, particularmente em matéria de cobrança de dívida ativa da União. O direito administrativo brasileiro reconhece que a coordenação entre diferentes setores de procuradorias federais é fundamental para a efetividade da tutela dos interesses patrimoniais do Estado.

• Lei Complementar nº 73/1993 — Define a Advocacia-Geral da União e estabelece as estruturas de procuradorias federais subordinadas, incluindo as unidades especializadas em cobrança judicial
• Constituição Federal, art. 131 — Atribui à Advocacia-Geral da União a representação judicial e consultoria jurídica da União Federal
• Lei nº 6.830/1980 — Disciplina o processo de cobrança da dívida ativa da União, estados e municípios, e exige coordenação entre órgãos para execução eficiente

Impacto prático

Para advogados que litigam contra a União ou atuam em matérias envolvendo cobrança de dívida ativa federal, essas reuniões sinalizavam possível ajuste em estratégias de execução ou mudanças nos fluxos de processamento de créditos públicos. As reuniões indicam:

• Articulação entre procuradorias federais em matéria de cobrança, com potencial impacto em prazos e procedimentos
• Possível sincronização de posicionamentos entre órgãos do MPF, PGU e PGF em casos com múltiplas competências
• Diálogo especializado entre setores de dívida ativa (EDCJUD4) e matérias trabalhista-tributária (PFANTT), sugerindo convergência em conflitos que transitam entre essas duas áreas

O que observar

Embora a divulgação de agenda seja medida rotineira de transparência, o perfil de participantes e a frequência de reuniões entre diferentes procuradorias pode indicar mudanças iminentes em políticas de cobrança ou reorganização interna. Profissionais que trabalham com litígios envolvendo a União devem acompanhar comunicados posteriores dessas reuniões para identificar novos protocolos, prazos revisados ou alterações em critérios de negociação de débitos federais. A publicação de agendas não revela necessariamente os resultados das discussões, sendo fundamental monitorar canais oficiais da AGU para comunicados sobre novas resoluções ou portarias que implementem as decisões tomadas nessas reuniões.