AGU reduz despesas em R$ 112 milhões conforme decreto de bloqueio orçamentário

A Advocacia-Geral da União respondeu aos imperativos de restrição orçamentária federal publicando dois atos normativos que reduzem seus gastos em R$ 112 milhões até o término do exercício de 2026 e impõem diretrizes de contenção para o ano corrente. As medidas decorrem do Decreto nº 12.846/2026, que determinou uma redução agregada de R$ 23,7 bilhões nas despesas primárias discricionárias do Orçamento Geral da União, representando aproximadamente 9,7% do total alocado para essas categorias.

Contexto

O contexto institucional envolve a aplicação de mecanismos constitucionais e legais de controle do endividamento público. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 165 e seguintes, estabelece o dever de planejamento orçamentário. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) codificou princípios de austeridade fiscal e estabeleceu limites para despesas com pessoal e endividamento, tornando obrigatória a redução discricionária de gastos em períodos de constrangimento orçamentário.

O Decreto nº 12.846/2026, publicado em maio de 2026, insere-se nesse marco regulatório ao determinar bloqueios sistemáticos de créditos orçamentários. Trata-se de instrumento de execução centralizada do Plano Plurianual (PPA) e do Orçamento anual, que afeta órgãos do Executivo Federal indiscriminadamente. A AGU, como órgão central do sistema de advocacia pública federal, absorve proporcionalmente essa contenção, reduzindo sua capacidade operacional.

O que foi decidido

A Portaria nº 814/2026, publicada pela Secretaria de Gestão Administrativa (SGA) da AGU em 22 de junho de 2026, operacionalizou o corte orçamentário. O ato administrativo reduziu os limites de movimentação, empenho e pagamento da AGU de R$ 591 milhões para R$ 479 milhões, implicando uma redução efetiva de R$ 112 milhões até 31 de dezembro de 2026. Essa medida enquadra-se no poder discricionário da administração em executar a despesa segundo prioridades ditadas pelo interesse público e pela disponibilidade de recursos.

Paralelamente, a Portaria nº 230/2026, divulgada em 26 de junho de 2026, estabeleceu diretrizes detalhadas de racionalização de gastos aplicáveis ao exercício corrente. As restrições abrangem: suspensão de realização de eventos, desativação de postos administrativos terceirizados, paralisação de novos projetos de obras e serviços de engenharia, bem como cancelamento de processos de contratação ainda não empenhados que gerem compromissos financeiros para 2026.

Tais medidas refletem uma estratégia escalonada: primeiro, o contingenciamento de limites de gasto (instrumento de controle de fluxo de caixa); segundo, a restrição de categorias inteiras de despesa (corte estrutural).

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal de 1988, art. 165 — Estabelece obrigatoriedade de lei para fixação do orçamento anual; parágrafo 8º permite créditos adicionais por decreto do Executivo em caso de necessidade reconhecida pelo Legislativo.

• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) — Artigos 9º a 11 consagram o dever de limitação de gastos com pessoal e despesas discricionárias em períodos de queda de receita ou excesso de endividamento.

• Decreto nº 12.846/2026 — Ato normativo que operacionalizou a redução agregada de R$ 23,7 bilhões em despesas primárias da União, válido como instrumento de execução orçamentária durante o exercício de 2026.

• Portarias 814/2026 e 230/2026 (AGU) — Atos regulamentadores específicos que detalham a aplicação do decreto no âmbito da AGU, observando princípios de hierarquia normativa e legalidade.

Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em precedentes como a ADI 4.048/2008, reconhece o poder do Executivo em contin genciar créditos orçamentários durante o exercício, desde que respeitada a proporcionalidade e não haja esvaziamento de competências essenciais do órgão afetado.

Impacto prático

Para a administração pública federal e órgãos vinculados:

• Paralisação operacional controlada: A redução de R$ 112 milhões implicará priorização de despesas essenciais (folha de pessoal, obrigações contratuais em curso) em detrimento de investimentos, modernização e eventos.

• Terceirização afetada: A desativação de postos administrativos terceirizados incidirá sobre empresas prestadoras de serviço, potencialmente gerando rescisões contratuais e ajustes de custos.

• Obras e melhorias adiadas: Projetos de infraestrutura, reforma e modernização das sedes ficarão suspensos até deliberação posterior.

• Contratações congeladas: Processos de seleção de fornecedores não finalizados (não empenhados) serão cancelados, afetando fornecedores que aguardavam contratação.

Para advogados públicos e privados:

• Redução de demandas por assessoria jurídica: Órgãos federais podem buscar reduzir consultoria jurídica externa para conter custos.

• Possível atraso em consultoria e pareceres: A AGU pode priorizar demandas de litígios em curso, adiando emissão de pareceres e consultoria a órgãos clientes.

O que observar

O Advogado-Geral da União substituto, Flavio Roman, sinalizou que as medidas são "necessárias, mas não serão suficientes" para atender completamente ao Decreto nº 12.846/2026, e que a AGU solicitará ao Ministério do Planejamento reavaliação dos limites impostos, reconhecendo a situação particular do órgão.

Esse reconhecimento oficial aponta para possíveis negociações entre AGU e governo central sobre revisão dos limites nos próximos trimestres. Além disso, há risco de que novos decretos de contenção sejam publicados se a arrecadação federal continuar abaixo do projetado, ampliando ainda mais o constrangimento.

Advogados atuantes em contratação administrativa devem observar cuidadosamente os efeitos das portarias sobre processos em curso, especialmente quanto à possibilidade de suspensão de pagamentos já empenhados. Igualmente, fornecedores de serviços terceirizados e prestadores de obras devem avaliar impactos em contratos em vigor e possibilidades de rescisão fundamentada em força maior orçamentária.

O tema também se conecta à discussão mais ampla sobre sustentabilidade fiscal da máquina pública federal e eventual reforma administrativa estrutural, que pode ser discutida no Congresso nos próximos exercícios.