AGU publica agenda do Consultor-Geral da União para junho de 2026

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a agenda institucional do Consultor-Geral da União, André Augusto Dantas Motta Amaral, referente ao dia 24 de junho de 2026, integrando o portal de transparência e acesso à informação do órgão, em cumprimento aos requisitos de publicidade administrativa e accountability no âmbito do poder executivo federal.

Contexto

A divulgação de agendas de autoridades públicas constitui prática rotineira de transparência administrativa, inserida no marco regulatório da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e em conformidade com o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988). A Advocacia-Geral da União, na qualidade de órgão responsável pela representação judicial da União e consultoria jurídica do Poder Executivo, mantém estrutura de publicação de agendas de seus dirigentes máximos como instrumento de transparência e rastreabilidade das atividades institucionais.

O que foi decidido

A AGU publicou no portal "Acesso à Informação" a programação diária do Consultor-Geral da União para a data de 24 de junho de 2026, identificando dois compromissos institucionais agendados: reunião com as Consultorias Jurídicas (CONJURs) da Advocacia-Geral da União, marcada para as 10h30, e reunião com a Secretaria de Gestão, Carreira e Salários (SGCS), prevista para as 14h00.

Base normativa e precedentes

• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — institui o direito de acesso a informações públicas e obriga órgãos federais a manter plataforma de publicação de atos administrativos;
• Art. 37, CF/88 — estabelece os princípios da administração pública, incluindo a publicidade como fundamento obrigatório;
• Decreto 7.724/2012 — regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito federal e detalha exigências de transparência ativa;
• Resolução AGU/CD nº 1/2020 — normatiza práticas de transparência e gestão de informação na Advocacia-Geral da União.

Impacto prático

A publicação de agendas de autoridades federais produz efeitos sobre três dimensões:

• Transparência processual: permite que cidadãos, entidades de controle social, órgãos de fiscalização (Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União) e mídia especializada acompanhem a atividade administrativa do Consultor-Geral, reduzindo assimetrias de informação;
• Previsibilidade institucional: facilita o planejamento de órgãos subordinados e parceiros da AGU ao conhecer a disponibilidade do titular para reuniões e comprometimentos;
• Rastreabilidade: cria registro público e datado dos compromissos, essencial para auditoria, investigações administrativas e eventual responsabilização por desvios de atribuição.

O que observar

Embora rotineira, a prática de publicação de agendas em portais de transparência comporta reflexões jurídicas:

• Segurança institucional: agendas públicas podem expor vulnerabilidades logísticas ou cronogramas de decisões estratégicas; a AGU mantém equilíbrio entre transparência e proteção de informações sensíveis (classificadas ou de relevância para segurança pública);
• Sincronismo com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018): a publicação de agenda pessoal de servidor público requer conformidade com princípios de proporcionalidade e finalidade na divulgação de dados;
• Atualizações e correções: o portal indicava atualização posterior (14h46), sugerindo que agendas não são imutáveis e podem sofrer ajustes por força de eventos supervenientes, exigindo atenção à data e hora da consulta.

A manutenção dessa prática fortalece o dever de transparência que paira sobre toda administração pública federal, alinhando-se a padrões internacionais de accountability e reforçando a confiança institucional no âmbito do Poder Executivo.