AGU publica agenda da Procuradora-Geral e reafirma transparência

A Procuradoria-Geral da União deu prosseguimento a sua política de transparência ao publicar, em 25 de junho de 2026, a agenda oficial de Clarice Costa Calixto, Procuradora-Geral da União, para o dia 26 de junho de 2026. A divulgação integra-se aos compromissos constitucionais e legais de acesso à informação pública, consolidados especialmente pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e pela CF/88.

Contexto

A publicação de agendas de autoridades públicas representa uma das manifestações práticas do princípio da transparência administrativa, fundado nos artigos 5º, XXXIII, e 37 da Constituição Federal. O direto de acesso à informação é considerado direito fundamental, integrante do rol de direitos e garantias individuais. A divulgação das agendas de servidores públicos de alto escalão contribui para a vigilância democrática, permite à sociedade civil acompanhar a atuação institucional e funciona como mecanismo complementar de controle social. A prática ganhou força após a promulgação da Lei de Acesso à Informação e é hoje rotina na administração federal, ainda que com variações quanto ao nível de detalhe e periodicidade.

O que foi decidido

A AGU publicou a agenda oficial de Clarice Costa Calixto para 26 de junho de 2026, apresentando os compromissos institucionais previstos para o dia. O documento lista quatro atividades principais: presença na abertura de seminário nacional dedicado à prevenção da tortura, reunião colegiada do sistema BNDES, audiência com escritório de advocacia privada e despachos internos. A divulgação foi feita no sítio oficial da AGU, na seção de "Agenda de Autoridades", com indicação de horários, locais, participantes e possibilidade de inclusão em calendários pessoais, ampliando o acesso e a rastreabilidade das atividades.

Base normativa e precedentes

• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — Estabelece direito fundamental de acesso a informações públicas em poder da União, estados, distrito federal e municípios, salvo naquelas cobertas por sigilo legítimo.
• Arts. 5º, XXXIII, e 37, CF/88 — Garantem o direito de acesso a informações de interesse coletivo ou geral, e estabelecem o princípio da publicidade como diretriz da administração pública direta e indireta.
• Decreto 7.724/2012 — Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito federal, detalhando obrigações de transparência ativa e procedimentos de transparência passiva.
• Precedentes do STF — A jurisprudência consolidada reconhece que a publicidade de agendas de autoridades públicas integra deveres de transparência, exceto quando envolver questões de segurança ou interesse militar legítimo.

Impacto prático

Para a sociedade civil, órgãos de controle e profissionais de direito, a publicação oferece:

• Rastreabilidade de agendas: Possibilidade de acompanhar reuniões de autoridades, identificando interlocutores e pautas institucionais.
• Controle social: Base para questionar prioridades de alocação de tempo de servidor público de primeiro escalão e eventuais conflitos de interesse.
• Acesso a informações sobre demandas judiciais: A presença de advogados privados na agenda sinaliza negociações ou posicionamentos em controvérsias jurídicas envolvendo o Estado.
• Conformidade legal: Reafirma o cumprimento de obrigações legais e constitucionais por órgão central da advocacia pública federal.

O que observar

Alguns pontos merecem atenção de profissionais e pesquisadores:

• Limites de sigilo: Embora a agenda seja pública, informações sobre assuntos classificados como secretos ou reservados podem ser reduzidas ou omitidas conforme legislação de segurança da informação.
• Compatibilidade com normas de conflito de interesse: A presença de interlocutores privados em reuniões de autoridades públicas deve estar alinhada a regras de imparcialidade administrativa.
• Precedentes de transparência: A AGU, como órgão responsável pela advocacia pública federal, possui obrigação reforçada de transparência, servindo como modelo para administração descentralizada.
• Próximos passos: Continuidade da divulgação em conformidade com calendário oficial, potencial expansão de detalhes sobre resultado de reuniões e eventual regulamentação de agendas de outras autoridades públicas com mesma granularidade.

A publicação reflete amadurecimento institucional na aplicação de normas de acesso à informação e reafirma o compromisso da administração federal com princípios democráticos e de accountability.