AGU divulga agenda de gestão de riscos fiscais da PGFN em junho

A Procuradoria-Geral Federal divulgou agenda pública que inclui reunião de validação de riscos fiscais para junho de 2026, contando com a participação de Sara Cordeiro Felismino, Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial, e integrantes do Departamento de Gestão Estratégica. O encontro ocorre em contexto de gestão operacional da máquina pública federal.

Contexto

A transparência de agendas de autoridades públicas constitui direito fundamental dos cidadãos, conforme Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A Advocacia-Geral da União, como órgão de representação judicial e consultivo da União, coordena atividades de procuradores federais e especialistas em gestão pública. A Procuradoria-Geral Federal (PGFN), unidade interna da AGU, concentra atividades de cobrança judicial de dívidas da União e gerenciamento de contencioso administrativo e fiscal.

Reunião de validação de riscos fiscais integra rotina de planejamento estratégico das instituições federais, alinhando-se ao mandato de controle de despesas públicas e prevenção de contingências orçamentárias. Essas reuniões reúnem múltiplos órgãos para estruturação de políticas internas e acompanhamento de questões que impactam arrecadação e inadimplência.

O que foi divulgado

A agenda pública revela que no dia 22 de junho de 2026, entre 16h00 e 17h00, ocorre reunião de Atualização e Validação de Riscos Fiscais referente ao período de junho de 2026. O evento foi solicitado por Tulio Dourado Carlos, integrante do Departamento de Gestão Estratégica da AGU, e conta com extensa participação de servidores da PGFN e da administração federal.

Sara Cordeiro Felismino, como Procuradora Nacional Federal de Cobrança Judicial, integra o grupo de participantes listado publicamente, indicando sua função em decisões institucionais sobre gestão de riscos associados ao contencioso fiscal e às estratégias de cobrança administrativa.

Base normativa e precedentes

• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — Assegura publicidade de dados administrativos de órgãos públicos, incluindo agendas de autoridades, com exceção de informações sigilosas por motivos de segurança ou interesse público.

• Constituição Federal, artigos 37 e 70 — Estabelecem princípios de publicidade e controle da administração pública, permitindo acesso a agendas oficiais.

• Lei Complementar 73/1992 — Disciplina a estrutura, atribuições e funcionamento da Advocacia-Geral da União e suas unidades internas.

Impacto prático

Para a administração pública federal:

• Publicidade de agendas de procuradores da União reforça transparência no desenho de políticas de gestão de riscos fiscais e contingenciamento orçamentário.

• A ampla participação de servidores em reunião única indica coordenação intersetorial voltada para identificação e contenção de riscos que afetam o tesouro federal.

• Validação periódica de riscos fiscais serve como ferramenta de planejamento estratégico e revisão de estratégias de cobrança em contencioso administrativo e judicial.

Para estudantes, concurseiros e profissionais jurídicos:

• Divulgação demonstra como a AGU estrutura processo decisório em torno de gestão de riscos, ilustrando o funcionamento institucional em órgãos federais de advocacia pública.

• Reúne nomes de servidores públicos de órgãos centrais, permitindo identificação de redes de decisão dentro da administração.

O que observar

Reunião de validação de riscos fiscais integra ciclo permanente de planejamento da AGU. Próximas agendas poderão revelar desdobramentos de decisões tomadas nesta data. Acompanhamento contínuo de dados públicos da Advocacia-Geral permite identificação de padrões de atuação institucional e prioridades estratégicas da União em contencioso fiscal e administrativo.

A participação de múltiplos órgãos sugere esforço coordenado de gerenciamento de contingências orçamentárias e dívidas ativas, tema recorrente em disputas sobre ajuste fiscal e execução do orçamento público.