AGU trata cobrança e fiscalização da concessão de Viracopos em reunião técnica

A reunião conduzida pela Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos da AGU buscou alinhar atuação entre áreas de cobrança, consultoria jurídica e a Procuradoria Federal junto à ANAC em temas relativos à concessão do Aeroporto de Viracopos. O encontro, híbrido, envolveu representantes da controladoria jurídica da Anac, procuradores federais de cobrança e advogados do concedente/operador, com foco em estratégias de negociação e fiscalização contratual.

Contexto

A controvérsia em torno de aeroportos concedidos combina dois vetores: a necessidade de recuperar créditos e exigir cumprimento contratual por parte de concessionárias, e a regulamentação setorial exercida pela agência reguladora. A Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU) tem atuado tanto na cobrança extrajudicial e judicial de créditos quanto na consultoria para órgãos reguladores, o que exige coordenação rígida entre suas subunidades para evitar decisões contraditórias e assegurar coerência técnico-jurídica.

No caso de aeroportos privatizados, a ANAC exerce poderes de fiscalização e sanção previstos no regime de concessões, enquanto as procuradorias federais atuam em duas frentes: representação contenciosa e cobrança de débitos da concessionária. A reunião sinaliza um fluxo operacional entre a Subprocuradoria de Cobrança, a Subprocuradoria de Consultoria Jurídica e a Procuradoria Federal junto à ANAC para tratar de aspectos negociais e eventualmente de medidas de cobrança ou ajustes contratuais.

O que foi decidido

A reunião teve caráter de alinhamento técnico entre unidades da AGU e com a Procuradoria Federal da ANAC, além da participação de advogados externos e representantes do grupo controlador do aeroporto. O objetivo principal foi coordenar entrevistas, estratégias de negociação e procedimentos de cobrança administrativa/extrajudicial, evitando dissintonia entre a consultoria jurídica e a atuação executória da cobrança. Em termos práticos, firmou-se a necessidade de estabelecer posições jurídicas uniformes sobre o tratamento de créditos e sobre medidas administrativas regulatórias aplicáveis à concessão.

Entre os pontos centrais está a articulação entre a atuação consultiva (orientação preventiva e interpretação contratual para a ANAC) e a atuação cobradora (negociação e recuperação de créditos), garantindo que eventuais acordos ou atos administrativos estejam alinhados com a estratégia de tutela do interesse público e com a proteção do patrimônio estatal.

Base normativa e precedentes

• Art. 131, CF/88 — cria a Advocacia-Geral da União e define sua função institucional de representação judicial e consultoria jurídica da União.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) que orientam a atuação do órgão público em matéria de contratos e cobranças.
• Lei 8.987/1995 (Concessões e permissões) — estabelece o regime jurídico das concessões de serviços públicos, inclusive aspectos sobre fiscalização e responsabilidade do poder concedente.
• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — fundamento para a divulgação de agendas e transparência administrativa, tema sensível em encontros entre agentes públicos e privados.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais administrativos e judiciais — sobre limites da atuação consultiva e de cobrança da advocacia pública, e sobre controle da agência reguladora nas concessões (a jurisprudência varia conforme o caso concreto).

Impacto prático

• Para procuradores e advogados públicos: reforça a necessidade de coordenação entre consultoria e cobrança para evitar incoerência de posições que possa comprometer execução de créditos ou causar nulidade de atos administrativos.
• Para a ANAC e técnicos regulatórios: demonstra como a assessoria jurídica integrada contribui para a formulação de medidas regulatórias e instrumentos contratuais mais defensáveis juridicamente.
• Para a concessionária e investidores (no caso, Viracopos e grupos controladores): indica que negociações com a União terão acompanhamento técnico-jurídico coordenado, o que pode influenciar parâmetros de renegociação, prazos e compromissos de pagamento.
• Para administradores de contratos públicos: sinaliza que acordos extrajudiciais ou medidas administrativas serão avaliados não apenas pela técnica de cobrança, mas também pela conformidade regulatória e pela possibilidade de repercussões junto à agência reguladora.

O que observar

• Alinhamento entre áreas: é crucial acompanhar se as posições definidas em reuniões de alinhamento serão formalizadas em pareceres ou atos que vinculem toda a atuação da PGF/AGU, para evitar litígios decorrentes de orientações díspares.
• Publicidade e risco reputacional: encontros com advogados externos e representantes de empresas exigem cuidados sob o prisma da Lei de Acesso à Informação e da transparência, bem como registros formais sobre temas discutidos para mitigação de questionamentos futuros.
• Modulação de acordos: eventuais acordos ou ajustes contratuais precisam ser avaliados quanto à compatibilidade com as cláusulas da concessão e com as competências da ANAC, para impedir nulidades ou postergação indevida de créditos.
• Recursos e litígios: caso a cobrança evolua para esfera judicial, configurar-se-á a necessidade de coerência entre a estratégia administrativa e a tese processual a ser sustentada em juízo.
• Precedente prático: o modelo de atuação integrada pode servir de roteiro para outras concessões em que há simultaneidade de atuação consultiva e executória pela Advocacia pública.

Conclusão: a reunião revela uma prática institucional de coordenação entre subunidades da AGU e a Procuradoria junto à ANAC diante de conflitos típicos de concessões aeroportuárias — cobrança de créditos, negociação com concessionárias e fiscalização regulatória. Para operarem com segurança jurídica, os agentes públicos deverão formalizar entendimentos técnicos, registrar as decisões e articular as posições administrativas e judiciais de forma a harmonizar a defesa do interesse público com a efetividade da recuperação de créditos.