AGU conclui 1º ciclo de tradução da Constituição para línguas indígenas

A Advocacia-Geral da União finalizou em junho de 2026 a primeira fase do programa Língua Indígena Viva no Direito, entregando traduções da Constituição Federal de 1988, da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) para as comunidades Tikuna, Kaingang e Kaiowá — três dos povos originários de maior expressão demográfica no território nacional.

Contexto

O acesso ao conhecimento jurídico por comunidades indígenas constitui desafio histórico no Brasil. A Constituição Federal de 1988 reconheceu os povos originários como sujeitos de direito, consagrando seus direitos originários sobre as terras que ocupam e garantindo a manutenção de suas organizações sociais, costumes, línguas e crenças. Contudo, a barreira linguística mantém grande parcela dessas populações — estimadas em 118 mil falantes apenas entre os três povos envolvidos nesta iniciativa — distantes dos textos normativos que fundamentam sua proteção legal.

O cenário que motivou o programa reflete uma lacuna estrutural: documentos jurídicos centrais permaneciam acessíveis apenas em português, dificultando que lideranças, jovens e comunidades compreendessem plenamente seus direitos fundamentais, direitos territoriais e garantias processuais. A iniciativa integra-se ao eixo de fortalecimento institucional dos poderes Executivo e Judiciário no tocante à inclusão dos povos indígenas, alinhando-se aos mandamentos constitucionais e aos compromissos internacionais do Brasil.

O que foi decidido

A AGU, em parceria com o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), operacionalizado pelo Instituto de Direito Global (IDGlobal), completou a validação e entrega de textos jurídicos traduzidos para Tikuna, Kaingang e Kaiowá. As três oficinas de encerramento ocorreram em sequência: a comunidade Kaingang reuniu-se em 19 de junho em Canela (RS); os Tikuna participaram no dia 20 em Tabatinga (AM); e os Kaiowá encerraram o ciclo em 23 de junho em Rio Brilhante (MS).

Cada oficina funcionou como espaço de formação sobre os conteúdos traduzidos, com participação de lideranças, jovens, comunicadores e pesquisadores das próprias comunidades. Paralelamente, foram produzidos materiais audiovisuais legendados ou produzidos nas línguas indígenas, com apoio da Escola Superior da AGU (ESAGU), disseminados para as comunidades e disponibilizados na plataforma digital do programa.

O Conselho Nacional de Justiça integrou a última oficina com serviços judiciais itinerantes, consolidando a articulação entre poderes Executivo e Judiciário para ampliar o acesso à justiça.

Base normativa e precedentes

• Artigos 231 e 232, CF/88 — Reconhecem os direitos originários dos povos indígenas sobre suas terras e sua capacidade de defesa desses direitos em juízo.
• Artigo 210, § 2º, CF/88 — Assegura aos povos indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
• Convenção nº 169 da OIT — Ratificada pelo Brasil (Decreto 5.051/2004), estabelece direitos à participação, consulta prévia e uso da língua indígena em procedimentos administrativos e judiciais.
• Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio) — Dispõe sobre a situação jurídica dos povos indígenas, embora parcialmente questionada quanto à compatibilidade com a Constituição de 1988.
• Portaria Interministerial AGU/MPI/MJSP nº 1, de 18 de abril de 2024 — Estrutura o programa Língua Indígena Viva no Direito e autoriza sua expansão para outras línguas indígenas e instrumentos jurídicos.

Impacto prático

• Para as comunidades indígenas: Acesso direto à Constituição Federal e tratados internacionais em suas línguas originárias, potencializando a compreensão de direitos territoriais, políticos e sociais.
• Para operadores do direito: Possibilidade de melhor comunicação com as comunidades em procedimentos administrativos, demarcação de terras, ações coletivas e litígios envolvendo povos indígenas.
• Para órgãos jurisdicionais: Suporte à efetiva participação de indígenas em processos judiciais, reduzindo barreiras de acesso à justiça.
• Para educação jurídica: Materiais educacionais legitimados pelas próprias comunidades, usáveis em espaços de formação interna e em universidades indígenas.
• Alcance atual: 1.500 versões de textos traduzidos distribuídas; 118 mil falantes alcançados; 12 visitas presenciais realizadas em pouco mais de um ano.

O que observar

O programa sinaliza continuidade: a Portaria Interministerial de 2024 prevê expansão para outras línguas indígenas e documentos jurídicos relevantes. Advogados, órgãos jurisdicionais e pesquisadores devem acompanhar a disponibilização de novos materiais e sua incorporação em procedimentos administrativos e judiciais. Há também potencial para que organizações de direitos humanos e povos indígenas utilizem essas traduções em ações de litígio estratégico. A iniciativa exemplifica modelo de tradução comunitária validada pelas próprias comunidades — não mera tradução técnica — o que reforça sua legitimidade e adequação cultural.