AGU lança série de aulas sobre direitos indígenas em língua Tikuna

A Advocacia-Geral da União, por meio de sua Secretaria-Geral de Consultoria, publicou uma série de videoaulas em língua Tikuna destinadas à educação jurídica de povos indígenas. O material, intitulado "Língua Indígena Viva no Direito" (LIVD), abrange oito módulos temáticos focados em direitos constitucionais e internacionais aplicáveis às comunidades indígenas, representando uma iniciativa inédita de difusão do conhecimento jurídico em idioma originário.

A série LIVD – Tikuna foi publicada em 19 de junho de 2026 e apresenta uma abordagem pedagógica estruturada em temas essenciais. O primeiro módulo oferece uma introdução ao conceito e estrutura da Constituição Federal brasileira, criando base conceitual para os aprendizados subsequentes. O segundo módulo explora os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, enquanto o terceiro aprofunda especificamente os direitos indígenas reconhecidos no texto constitucional.

Os módulos seguintes expandem o escopo para dimensões internacionais e globais. O quarto módulo aborda a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado que vincula o Brasil desde 2003 e estabelece proteções específicas para povos indígenas em matérias de consulta prévia, demarcação territorial e direitos culturais. O quinto módulo contextualiza os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a crise climática mundial, conectando direitos indígenas à agenda ambiental internacional.

A demarcação de territórios indígenas constitui tema crítico do sexto módulo, refletindo a importância central dessa matéria para a sobrevivência física e cultural das comunidades. O sétimo módulo reposiciona os direitos indígenas dentro do sistema de direitos sociais previstos na Constituição Federal, enquanto o oitavo e último módulo examina a ordem econômica constitucional e suas implicações para os povos originários.

Esta iniciativa reveste-se de significado jurídico e político profundo. Primeira, promove a literacia jurídica em língua vernácula, eliminando barreiras linguísticas que historicamente impossibilitaram acesso pleno de indígenas à compreensão de seus próprios direitos. Segunda, reconhece oficialmente a validade e dignidade do Tikuna como idioma de transmissão de conhecimento jurídico formal, invertendo lógicas históricas de subalternização linguística. Terceira, alinha-se aos fundamentos constitucionais de igualdade material (artigo 3º, CF/88) e aos deveres de proteção dos direitos indígenas insculpidos no artigo 231 da Constituição Federal.

A base normativa para esta iniciativa repousa em múltiplos pilares: a Constituição Federal de 1988 dedica o artigo 231 ao reconhecimento dos direitos originários dos povos indígenas sobre suas terras; a Convenção nº 169 da OIT obriga o Estado a promover consulta prévia e consentimento informado em matérias que afetem comunidades indígenas; o Estatuto do Índio (Lei 5.371/1973), ainda que parcialmente superado pela CF/88, mantém relevância em questões procedimentais; e instrumentos internacionais como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP) estabelecem o direito à educação em língua materna.

O impacto prático desta ação estende-se em múltiplas direções. Para as comunidades Tikuna localizadas na região trinacional da tríplice fronteira (Brasil, Peru, Colômbia), o acesso a videoaulas em língua materna facilita participação informada em processos de consulta prévia, demarcação territorial e negociações com órgãos estatais. Para operadores de direito (magistrados, procuradores, defensores e advogados), o material oferece subsídios para compreensão mais autêntica dos direitos indígenas a partir de perspectiva que respeita a cosmovisão originária. Para estudantes de direito e concurseiros, representa fonte de conhecimento sobre direitos indígenas fundamentada em perspectiva oficial que transcende o tratamento genérico dos manuais tradicionais.

Aspectos críticos a observar incluem: primeira, a sustentabilidade da iniciativa e ampliação para outros idiomas indígenas (há mais de 180 línguas indígenas no Brasil, com população de falantes que varia de dezenas a dezenas de milhares); segunda, a articulação desta série com políticas públicas concretas de demarcação territorial, já que conhecimento jurídico desacompanhado de ação estatal não se materializa em proteção efetiva; terceira, a possibilidade de estas videoaulas servirem como insumo em processos administrativos de demarcação, para demonstração de consentimento informado da comunidade. A iniciativa marca ruptura simbólica importante no trato do Estado com povos originários, sinalizando reconhecimento oficial de que direito e linguagem indígena não são incompatíveis, mas complementares.