Arquitetura institucional para soberania digital: modelo brasileiro

A soberania digital transformou-se em instrumento geopolítico central nas relações internacionais contemporâneas. Infraestrutura digital, controle de dados, produção de semicondutores e domínio da inteligência artificial deixaram de ser meros insumos econômicos para se constituírem como pilares de poder estatal. Quem comanda as camadas subjacentes da infraestrutura digital estabelece as regras econômicas, jurídicas e culturais aplicáveis aos cidadãos e empresas de outras nações. Essa percepção, consolidada internacionalmente há alguns anos, chegou ao Brasil de forma mais tardia, mas com força crescente.

Desde 2023, sob a administração federal, o Brasil inscreveu a soberania digital como eixo estratégico prioritário em sua agenda governamental. Essa inserção refletiu-se através de múltiplas canais: reiteração de conceitos como colonialismo digital e apartheid tecnológico no discurso oficial; proposição de novos marcos regulatórios destinados a proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, contrapesar o poder de mercado das grandes plataformas tecnológicas, e regular os riscos sociojurídicos decorrentes da inteligência artificial e das redes sociais; mobilização de instrumentos executivos diretos, incluindo medidas cautelares e notificações administrativas contra agentes privados; e negociação de tratados bilaterais voltados à harmonização regulatória com parceiros estratégicos.

Contexto

A discussão sobre soberania digital inscreve-se no contexto mais amplo de resistência geopolítica à hegemonia americana no ecossistema tecnológico global. Historicamente, o controle das infraestruturas digitais concentrou-se nas mãos de empresas sediadas nos Estados Unidos, particularmente as chamadas Big Three — Amazon, Microsoft e Google —, que conjuntamente dominam aproximadamente 63% do mercado global de infraestrutura em nuvem. Similarmente, os principais laboratórios de pesquisa em inteligência artificial de fronteira (como OpenAI e Anthropic, detentoras das maiores receitas do segmento) situam-se em território norte-americano.

Essa assimetria de poder não é meramente econômica. Transcende para a dimensão jurídica e cultural, na medida em que quem controla a infraestrutura tecnológica define standards regulatórios, protocolos de segurança e até mesmo narrativas informativas que circulam nos ecossistemas digitais. O reconhecimento dessa realidade levou diversos países europeus e outras economias emergentes a reformularem suas arquiteturas institucionais dedicadas à governança digital, buscando consolidar capacidade estatal de imposição normativa e supervisão sobre o setor tecnológico.

O que foi decidido

O posicionamento estratégico brasileiro, ainda em construção, sinaliza a necessidade de transição de uma política de soberania digital sustentada apenas pela articulação presidencial direta para uma estrutura institucional permanente e orgânica. A crítica central é que políticas dessa magnitude não podem estar ancoradas em pilares frágeis ou dispersos entre múltiplos ministérios setoriais, nem se resolver através de fóruns interministeriais carentes de constância ou poder decisório centralizado.

A conclusão implícita é que o Poder Executivo deve institucionalizar a política de soberania digital mediante reorganização estrutural capaz de operar conforme diretrizes presidenciais, mas sem depender do impulso pessoal do chefe de Estado. Essa transformação demanda precedentes internacionais de sucesso que possam servir de modelo.

Base normativa e precedentes

A análise comparada de modelos internacionais oferece repertório útil para desenho de solução institucional brasileira:

• Reino Unido: Department for Science, Innovation and Technology (DSIT) reúne competências sobre inteligência artificial, semicondutores, banda larga, regulação de plataformas e governo digital, antes dispersas entre departamentos especializados. O AI Security Institute (AISI) está vinculado ao DSIT. Paralelamente, o Information Commissioner's Office (ICO), responsável por proteção de dados pessoais, e o Office of Communications (Ofcom), autoridade reguladora de comunicações e responsável pela aplicação do Online Safety Act, preservam mandatos próprios, operando em coordenação com a CMA (competition authority) em matérias envolvendo concorrência, segurança online e infraestruturas críticas.

• Espanha: Representa um dos exemplos mais avançados de centralização ministerial, reunindo transformação digital, inteligência artificial, telecomunicações, infraestruturas digitais e função pública no Ministério para a Transformação Digital e da Função Pública. Sob essa coordenação atuam a Red.es (entidade pública executora de programas de transformação), o Instituto Nacional de Cibersegurança (INCIBE) e a Agência Espanhola de Supervisão da Inteligência Artificial (AESIA). A Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC) foi designada como órgão coordenador dos Serviços Digitais, aplicando o Digital Services Act enquanto regula telecomunicações, audiovisual e transportes. A Agencia Española de Protección de Datos (AEPD) mantém-se como autoridade independente de proteção de dados.

• Estados Unidos: Ocupam posição excepcional com arquitetura institucional mais fragmentada, distribuidora de competências entre variados gabinetes, departamentos e agências independentes, sem ministério unificador. A coordenação ocorre através do centro de poder norte-americano, frequentemente via instrumentos indiretos como critérios de contratação pública de ferramentas de IA para induzir comportamentos do setor privado em áreas estratégicas como defesa e segurança nacional.

Impacto prático

A institucionalização de uma arquitetura de soberania digital brasileira impactaria múltiplos atores:

• Setor privado de tecnologia: Enfrentaria marco regulatório mais coerente e previsível, consolidado em estrutura centralizada, em contraste com atual fragmentação entre ministérios setoriais.

• Órgãos reguladores e agências independentes: Necessitariam de realinhamento ou integração, particularmente ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), ANAC (se telecomunicações forem incluídas), CVM (mercado de capitais digital) e potencial criação de nova autoridade para supervisão de inteligência artificial.

• Empresas de infraestrutura digital: Sujeitar-se-iam a critérios de contratação pública e investimento estatal alinhados com objetivo de soberania, similar aos instrumentos norte-americanos de indução de comportamento.

• Sociedade civil e academia: Ganhariam espaço institucionalizado para participação em formação de políticas, via órgão técnico centralizado.

O que observar

Vários pontos permanecem em aberto e requerem atenção de profissionais jurídicos e policy makers:

• Modelo de centralização: Se o Brasil adotará modelo mais próximo ao espanhol (altamente centralizado) ou ao britânico (com órgãos independentes coordenados). A questão envolve trade-offs entre coerência política e independência regulatória.

• Incorporação de agências existentes: A ANPD, criada pela Lei 13.709/2018 (LGPD), opera como órgão independente. Sua eventual integração em ministério único levantará questões constitucionais sobre autonomia de agências regulatórias independentes.

• Harmonização com marcos legais em vigor: Lei 14.190/2021 (Lei de Infraestrutura de Telecomunicações), Lei 14.533/2023 (Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes na Internet), potencial Lei de Governança de IA e futuras regulações de plataformas precisarão de arquitetura institucional coerente para aplicação.

• Próximos passos legislativos: Possível reforma administrativa para criação de novo ministério ou secretaria especial, precedida de consulta pública e discussão com setor privado, academia e sociedade civil, garantindo robustez jurídica da estrutura proposta.