Juíza defere arresto de 89 mil sacas de milho por inadimplemento em parceria agrícola

A magistrada Ana Cristina Silva Mendes, atuando na 4ª Vara Cível de Cuiabá, deferiu tutela de urgência para determinar o arresto cautelar de 89.337 sacas de milho e ordenar a desocupação do imóvel rural após o término da colheita em ação de resolução de contrato de parceria agrícola. A decisão fundamentou-se no inadimplemento reiterado da parceira-outorgada que comprometeu o núcleo econômico do contrato, na existência de cláusula resolutiva expressa e em indícios concretos de fragilidade patrimonial que justificavam a medida cautelar para assegurar a efetividade do processo.

Contexto

A controvérsia envolve relação agrícola complexa entre proprietária de imóvel rural e empresa parceira-outorgada. As partes celebraram contrato inicial de arrendamento em 2019, posteriormente convertido em parceria agrícola em 2022. O modelo contratual vinculava a remuneração da proprietária à produção, com obrigação de entrega de sacas de soja ou conversão em moeda corrente conforme cotações de mercado.

A situação se caracterizou por inadimplemento crônico: a empresa parceira descumpriu sucessivas obrigações, levando as partes a firmar múltiplos aditivos para reestruturação de dívidas. Em aditivo celebrado em abril de 2025, a requerida reconheceu débito de 23.805 sacas de soja relativas à safra 24/25, com previsão de cláusula resolutiva expressa dispondo que novo inadimplemento autorizaria a rescisão contratual. Apesar disso, a empresa voltou a descumprir: na safra 25/26, deveria entregar 26.450 sacas de soja até 30 de março de 2026, mas não cumpriu. Após notificação extrajudicial e concessão de prazo adicional, o débito consolidado atingiu R$ 3.359.044,20.

Este tipo de controversa agrícola envolve tensão central entre a força vinculante dos contratos agrícolas de longo prazo e o direito de resolução do proprietário quando o parceiro descumpre suas obrigações essenciais. A parceria agrícola, regulada pelos arts. 1.412 a 1.422 do Código Civil, caracteriza-se como contrato de colaboração entre proprietário e explorador da terra, criando relação de interdependência econômica.

O que foi decidido

A turma reconheceu competência da vara cível de Cuiabá com base em cláusula de eleição de foro pactuada pelas partes, afastando a necessidade de aplicar regras especiais de competência territorial para ações envolvendo imóvel rural.

No mérito, a magistrada assentou que o inadimplemento estava comprovado documentalmente. A obrigação de entregar 26.450 sacas de soja até 30 de março de 2026 tinha objeto certo e prazo previamente estabelecido. Conforme o art. 397 do Código Civil, a mora se configurou automaticamente com o vencimento, sem necessidade de constituição em atraso mediante notificação prévia (embora a autora tenha procedido a notificação extrajudicial).

Ponto crucial da fundamentação foi o reconhecimento de que o não pagamento da renda da parceria não consistia em mero descumprimento acessório. A participação do parceiro-outorgante na produção constitui justamente a contraprestação pela disponibilização da terra. Portanto, o inadimplemento atingiu o núcleo econômico do contrato, rompendo o equilíbrio fundamental da relação bilateral. A julgadora afastou expressamente a defesa de adimplemento substancial, considerando que o descumprimento não era residual ou irrelevante, mas sim matéria-prima do contrato.

A magistrada ressaltou ainda a cláusula resolutiva expressa inserta em aditivo contratual. Nos termos do art. 474 do Código Civil, tal cláusula opera de pleno direito, independentemente de sentença condenatória, quando preenchida a condição resolutiva (novo inadimplemento). Isso conferiu fundamentação adicional para a resolução contratual.

No tocante à tutela de urgência, o tribunal identificou presença dos requisitos de probabilidade do direito (contrato escrito, sucessivos aditivos, inadimplemento documentado) e perigo de dano (risco de dissipação da safra). A produção agrícola encontrava-se em fase de colheita e constituía o ativo mais diretamente vinculado à obrigação inadimplida. Por tratar-se de grãos — bens fungíveis destinados à circulação mercantil — a comercialização antes de adoção de medida cautelar poderia frustrar a utilidade do processo.

A fragilidade patrimonial da requerida reforçou a necessidade de proteção: sede desocupada, resultado negativo em pesquisas Sisbajud e múltiplas demandas de cobrança, execução e busca e apreensão constituíram indícios concretos de que eventual sentença favorável à proprietária poderia tornar-se ineficaz.

Base normativa e precedentes

• Art. 397, Código Civil — Mora se configura automaticamente com vencimento da obrigação de prazo certo, sem necessidade de constituição
• Art. 474, Código Civil — Cláusula resolutiva expressa em contrato opera de pleno direito quando preenchida a condição
• Arts. 1.412 a 1.422, Código Civil — Regime legal da parceria agrícola como contrato de colaboração para exploração da terra
• Art. 300, CPC — Requisitos de tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano (irreparabilidade ou dificuldade de reparação)
• Arts. 813 e ss., CPC — Disciplina do arresto como medida cautelar de garantia
• Jurisprudência consolidada — Tribunais estaduais reconhecem que inadimplemento de obrigação essencial em parcerias agrícolas justifica resolução contratual e medidas cautelares para preservação da safra

Impacto prático

Para proprietários rurais: A decisão reafirma o direito de resolver contrato de parceria agrícola quando o parceiro descumpre reiteradamente suas obrigações econômicas essenciais. Confere poder de obter tutela de urgência (arresto) antes de sentença final, desde que demonstre probabilidade do direito (contrato escrito, inadimplemento documentado) e perigo de dano (risco de dissipação da produção ou insolvência).

Para empresas parceiras-outorgadas: Evidencia que o descumprimento de obrigações de entrega de produção em parcerias agrícolas não é tolerado como mero adimplemento substancial, especialmente quando há reiteração e cláusula resolutiva expressa. A empresa pode sofrer perda do direito de permanecer na terra e ter sua produção arrestada como garantia de débito consolidado.

Para cálculo do crédito garantido: O tribunal utilizou metodologia objetiva — quantidade de sacas convertida em valor monetário conforme cotação oficial de mercado (IMEA) para a praça específica (Alta Floresta/MT), em data específica (5 de junho de 2026). Esse procedimento é prático e evita controvérsia sobre avaliação.

Para cumprimento da cautelar: A proprietária foi designada depositária judicial dos grãos arrestados, com autorização para alienação antecipada da produção caso necessária à preservação de seu valor econômico. Isso reconhece a natureza perecível dos bens (grãos) e permite realização prática sem prejudicar a propriedade.

Para prazo de desocupação: A juíza concedeu 15 dias após término da colheita para desocupação voluntária, prazo razoável que permite à empresa remover seus bens. Ultrapassado, incide mandado de despejo e imissão automática da proprietária na posse.

O que observar

Cláusulas resolutivas expressas em contratos agrícolas: Sua presença é determinante. Permitem resolução contratual sem necessidade de ação ordinária para resolução — a cláusula opera de pleno direito. Proprietários devem assegurar que contratos de parceria incluam tais disposições, especificando condições objetivas (prazo, valor, quantidade).

Documentação de inadimplemento: A decisão baseou-se em contrato escrito, sucessivos aditivos e notificação extrajudicial. Recomenda-se aos proprietários manter registro meticuloso de todas as comunicações, especialmente notificações com data certa e descrição precisa da obrigação descumprida.

Indícios de fragilidade patrimonial: O tribunal considerou sede desocupada, pesquisas Sisbajud negativas e múltiplos processos de cobrança. Proprietários devem levantar tais evidências para instruir pedido de tutela de urgência, demonstrando risco real de insolvência.

Possibilidade de recursos: A decisão de tutela é provisória, podendo ser revista em eventual recurso da requerida (agravo de instrumento ou embargos à execução, a depender do procedimento). A decisão não resolve o mérito (resolução contratual final), apenas concede proteção cautelar.

Regulamentação futura: Não há indicação de que matéria requeira regulamentação legislativa. A decisão aplica regime contratual e processual já consolidado. Contudo, vale acompanhar se há tendência jurisprudencial de maior rigor quanto ao que se qualifica como "núcleo econômico" de contratos agrícolas.

Risco para empresa parceira: Além da perda da safra e desocupação iminente, a decisão de arresto vincula a produção e impede sua comercialização livre. Empresa em situação similar deve considerar buscar acordo de reestruturação antes de novo inadimplemento, ou contestar a fragilidade patrimonial alegada.