PL 3.109/2025 obriga exame de lábio e palato em recém-nascidos

O Senado Federal avança na aprovação de medida que impõe a obrigatoriedade de exame clínico dos lábios e palato em recém-nascidos durante o primeiro atendimento médico após o parto, com objetivo de diagnosticar precocemente a fissura labiopalatina — malformação congênita em que os tecidos dessas estruturas não se fundem adequadamente durante a formação fetal. A medida, encapsulada no Projeto de Lei nº 3.109/2025, foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos na sessão de 24 de junho, data coincidente com o Dia Nacional de Conscientização sobre Fissura Labiopalatina, e segue agora para análise na Comissão de Assuntos Sociais.

Contexto

A fissura labiopalatina, conhecida popularmente como lábio leporino, é uma condição congênita cuja detecção precoce impacta significativamente a trajetória clínica do paciente. Audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 22 de junho evidenciou situações em que a ausência de avaliação adequada do palato durante o primeiro exame do recém-nascido comprometeu diagnósticos oportunos, retardando intervenções cirúrgicas e fonoaudiológicas essenciais. A malformação gera repercussões diretas na alimentação, na fala, na audição e no desenvolvimento neuropsicomotor infantil. O projeto responde a essa demanda de diagnóstico precoce obrigatório no âmbito da atenção neonatal, estabelecendo padrão clínico uniforme para toda a rede de saúde pública e privada.

O que foi decidido

A Comissão de Direitos Humanos aprovou o texto tal como remetido pela Câmara dos Deputados, sob relatoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). A aprovação comporta dois eixos principais: (1) obrigação legal de que médicos examinem os lábios e o palato de todos os recém-nascidos no primeiro exame pós-parto; (2) determinação para que hospitais da rede pública e privada realizem exames prenatais — notadamente ultrassom obstétrico — para identificar malformações craniofaciais durante a gestação. O plenário também aprovou requerimento de urgência para acelerar a tramitação legislativa. Adicionalmente, o projeto determina que qualquer malformação identificada seja anotada na declaração de nascido vivo, documento oficial de registro civil.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 196 — Saúde como direito de todos, dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas.
• Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) — Define princípios do SUS, incluindo integralidade e igualdade na assistência.
• Lei nº 15.133/2025 — Já vigente, obriga o SUS a oferecer cirurgia de reconstrução para pacientes com fissura labiopalatina.
• Direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana — Base constitucional que fundamenta políticas de diagnóstico precoce e acesso equitativo a tratamentos.

Direitos garantidos

O projeto articula-se com a Lei nº 15.133/2025 e amplia a proteção ao estabelecer, para pessoas diagnosticadas com fissura labiopalatina:

• Prioridade na fila de espera para cirurgias reparadoras no SUS;
• Encaminhamento automático para centro de referência especializado em malformações craniofaciais;
• Acesso garantido a consulta com médico especialista;
• Registro obrigatório da malformação na declaração de nascido vivo.

Impacto prático

Para profissionais da saúde: estabelece padrão obrigatório de anamnese e exame físico na neonatologia, criando responsabilidade legal pela omissão diagnóstica. Hospitais e clínicas privadas deverão adequar protocolos de atendimento ao recém-nascido e garantir presença de pediatra ou médico obstetra capacitado para diagnosticar malformações orofaciais.

Para pais e responsáveis: assegura detecção precoce, reduzindo riscos de complicações nutricionais, fonoaudiológicas e auditivas. A informação registrada na declaração de nascido vivo facilita acionamento rápido de direitos e acesso ao SUS.

Para o sistema de saúde: padroniza itinerário clínico, encurtando trajetória diagnóstica e ampliando acesso a cirurgias reparadoras — que, quando realizadas nas primeiras semanas de vida, apresentam melhores resultados funcionais e estéticos.

O que observar

O projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais e pode receber emendas, ainda que o requerimento de urgência sugira celeridade processual. Questões regulatórias abertas incluem: (1) definição de responsabilidade civil por negligência diagnóstica — a omissão do exame pode ensejar ações indenizatórias contra o hospital ou profissional; (2) estruturação de centros de referência em todo o território nacional, tarefa dependente de alocação orçamentária; (3) harmonização com protocolos internacionais de triagem neonatal. Advogados que atuam em direito sanitário e responsabilidade civil devem observar o aperfeiçoamento das causas relacionadas a diagnóstico tardio.