Balcão Visual: acessibilidade em Libras na Justiça do Trabalho

O Balcão Visual consolidou-se como iniciativa estruturada de acessibilidade nos tribunais trabalhistas brasileiros após superar um ano de implementação nacionalizada. O serviço oferece atendimento gratuito em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para pessoas surdas que buscam orientação sobre procedimentos na Justiça do Trabalho, funcionando de segunda a sexta-feira entre 12h e 16h.

Contexto

A barreira comunicacional enfrentada por pessoas surdas ao acessar a Justiça representa violação de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificada pelo Brasil em 2008). O direito ao acesso à justiça, inscrito no artigo 5º da Constituição, pressupõe comunicação inteligível. Historicamente, a ausência de serviços de interpretação em Libras criava obstáculos significativos ao exercício de direitos processuais por essa população.

O Balcão Visual emerge como resposta a essa lacuna institucional, originando-se no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) em 2023. A nacionalização ocorreu em 2024, permitindo que em 2025 o serviço alcançasse todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho brasileiros. Seis regiões (7ª, 9ª, 13ª, 15ª, 16ª e 18ª) constituem atualmente a rede operacional com servidores escalados.

A relevância jurídica reside na concretização do direito à acessibilidade (Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146/2015) no âmbito processual trabalhista, onde demandas envolvem direitos fundamentais como remuneração e condições dignas de labor.

O que foi decidido

Não há decisão judicial neste caso, mas instituição de política pública de acessibilidade. O Balcão Visual opera mediante escala de servidores dos TRTs que prestam atendimento voluntário em horário determinado. O acesso ocorre exclusivamente via plataforma digital (Google Meet), acessível através do portal de cada tribunal regional.

O modelo adotado designa que intérpretes servidores públicos, em seus períodos disponíveis de trabalho, alternem responsabilidades para recepcionar pessoas surdas que demandem orientação sobre ingresso e procedimentos na Justiça do Trabalho. O atendimento é tipificado como informativo-consultivo, não substitutivo de serviços de interpretação em audiências e procedimentos processuais formais.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, artigo 5º, caput — Garantia de acesso à justiça como direito fundamental.
• Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), artigos 27 e 63 — Direito à comunicação e à informação em formato acessível; obrigação de órgãos públicos disponibilizarem intérpretes de Libras.
• Decreto 5.296/2004 — Norma precursora de acessibilidade que estabelece diretrizes para órgãos da administração pública federal.
• Decreto 10.932/2022 — Regulamenta políticas de acessibilidade para pessoas com deficiência na administração pública.
• Resolução CNJ 65/2008 — Marco normativo do CNJ para inclusão de pessoas com deficiência no Poder Judiciário.
• Jurisprudência consolidada — O STF reconhece em diversas decisões que a acessibilidade integra o núcleo duro do direito ao acesso à justiça.

Impacto prático

Para pessoas surdas:

• Acesso orientado e gratuito a informações procedimentais antes de ingressar com ação ou ao resolver dúvidas sobre etapas processuais.
• Redução de barreiras comunicacionais ao primeiro contato com a instituição.

Para a administração judicial:

• Modelo de acessibilidade escalável mediante recursos já disponíveis (servidores públicos com proficiência em Libras).
• Redução de demandas administrativas mediante orientação preventiva.
• Demonstração de política inclusiva alinhada a compromissos internacionais e normas domésticas.

Para advogados e representantes:

• Oportunidade de indicar a clientes surdos um canal de pré-consulta institucional antes de instrução processual formalizada.
• Potencial diminuição de nulidades procedimentais por falha comunicacional em estágios iniciais.

Limitações atuais:

• Atendimento restrito a dúvidas informativas, não substituindo interpretação em audiências e sentenciamentos.
• Procura reduzida (12 atendimentos em 2025; 3 até junho de 2026) sugere carência de difusão da iniciativa.
• Dependência de disponibilidade voluntária de servidores, que realizam atividade fora das atribuições formais.

O que observar

Lacunas institucionais abertas:

O serviço complementa, mas não resolve completamente, a obrigatoriedade de oferecimento de intérpretes em audiências trabalhistas e em todas as fases processuais. Audiências judiciais continuam dependendo de contratação de intérpretes conforme normas processual trabalhista vigentes, pressuposto muitas vezes não cumprido por deficiente orçamentação dos tribunais.

A baixa adesão (três atendimentos em seis meses de 2026) sinaliza déficit de publicidade e educação institucional sobre o serviço. Profissionais jurídicos trabalhistas raramente conhecem a ferramenta e, consequentemente, não a recomendam.

Próximos passos esperados:

• Ampliação de campanhas de divulgação direcionadas a associações de surdos e entidades de defesa de direitos de pessoas com deficiência.
• Possível expansão de horários de atendimento conforme demanda consolidada.
• Estudo sobre integração do Balcão Visual com sistemas de interpretação remota em audiências propriamente ditas.
• Regulamentação de remuneração ou compensação para trabalho voluntário interpretativo, visando sustentabilidade.

Risco para profissionais:

Advogados que orientem clientes surdos devem ter ciência de que o Balcão Visual é porta de entrada informativa, não substituto de direitos processuais ao acesso a intérprete em juízo. Falha em contratar intérprete credenciado em audiência, delegando expectativa ao Balcão Visual, pode configurar negligência processual.