Brasil tem 1,65 milhão de crianças em trabalho infantil, alerta TST

De acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil apresenta uma situação preocupante no que tange à exploração de mão de obra infantil: aproximadamente 1,65 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos encontram-se em situação caracterizada como trabalho infantil. O número reflete a realidade de 2024 e reforça a urgência de políticas públicas e ação judicial para combater esse fenômeno estrutural.

Dentro desse universo, destaca-se um segmento ainda mais vulnerável: 560 mil menores estão inseridos em atividades intituladas de piores formas de trabalho infantil, conforme classificação consignada na Lista TIP. Essa lista cataloga tipos de labor que apresentam potencial elevado de lesão à integridade física e psicossocial dos menores, englobando cenários perigosos e degradantes—exploração sexual comercial, trabalhos em ambientes insalubres, nas ruas e em locais como lixões.

Contexto

O fenômeno do trabalho infantil persiste como desafio estrutural no Brasil, apesar dos avanços legislativos das últimas décadas. A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos (artigo 7º, inciso XXXIII), e qualquer forma de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14. Esses marcos foram complementados pela ratificação de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em especial a Convenção nº 138 e a Convenção nº 182, que estabelecem parâmetros internacionais para eliminação progressiva do trabalho infantil.

O conceito de "piores formas de trabalho infantil" não é mera categoria estatística: integra o sistema normativo brasileiro desde que o país aderiu aos compromissos internacionais. A Lista TIP serve como instrumento de identificação operacional para órgãos como Ministério Público do Trabalho, Inspeção de Trabalho e Poder Judiciário na priorização de ações e condenações.

O que foi divulgado

O Tribunal Superior do Trabalho, em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho, conforme calendário da Organização das Nações Unidas), promoveu difusão de dados sobre a realidade da exploração de menores no contexto produtivo brasileiro. O levantamento do IBGE, que serviu de base para esse alerta institucional, apresenta dois recortes críticos:

• Magnitude geral: 1,65 milhão de crianças e adolescentes inseridos em labor, cifra que evidencia que o problema transcende ocorrências pontuais e atinge dimensões estruturais da pobreza e desigualdade;
• Gravidade concentrada: 560 mil menores enfrentam situações das mais severas, incluindo risco imediato à vida, saúde ou dignidade.

Essa divisão reflete a prioridade das políticas de eliminação do trabalho infantil: erradicar primeiramente as modalidades mais agressivas.

Base normativa e precedentes

• Artigo 7º, XXXIII, CF/88 — Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos (salvo aprendizado a partir de 14);
• Convenção nº 182 da OIT — Define piores formas de trabalho infantil: escravidão, tráfico, exploração sexual, atividades perigosas e outras que prejudiquem saúde, segurança ou moralidade de menores;
• Decreto nº 6.481/2008 — Aprova a Lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil) e estabelece as atividades vedadas a menores de 18 anos;
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — Artigos 402 a 441 regulam o trabalho do menor de forma restritiva, proibindo várias categorias de labor;
• Jurisprudência consolidada do TST — Reconhece o trabalho infantil como ilícito absoluto, gerando obrigação de restitução de valores, indenização por danos morais coletivos e individuais, além de responsabilidade penal dos tomadores de serviço.

Impacto prático

A divulgação desses dados pelo TST reforça a necessidade de ação coordenada entre diversos atores:

• Ministério Público do Trabalho: intensificação de investigações e ações civis públicas contra empregadores e cadeias de exploração, com foco nos segmentos catalogados na Lista TIP;
• Poder Judiciário trabalhista: reafirmação de que condenações por trabalho infantil devem incluir indenizações por dano moral coletivo, além de restituição de créditos trabalhistas;
• Órgãos de fiscalização: priorização de inspeções em setores de alto risco (agricultura, comércio informal, mineração artesanal, trabalho sexual);
• Advogados que atuam em direitos humanos ou proteção da infância: oportunidade de fundamentação jurídica reforçada para demandas coletivas e individuais;
• Sociedade civil e conselhos tutelares: mobilização para notificação de casos suspeitos aos órgãos competentes.

O que observar

Alguns pontos carecem de aprofundamento nos próximos passos:

• Implementação de políticas compensatórias: muitas crianças removidas do trabalho carecem de programas de inserção educacional e apoio psicossocial; a cobertura desses programas ainda é lacunosa;
• Responsabilização de cadeias produtivas: há questão em aberto sobre até que ponto empresas contratantes de fornecedores que utilizam mão de obra infantil respondem solidariamente; jurisprudência ainda constrói essa resposta;
• Efetividade da fiscalização: discrepância entre número de denúncias potenciais (1,65 milhão de casos) e capacidade operacional de investigação;
• Resgates em situação de rua e exploração sexual: essas duas categorias exigem abordagem interdisciplinar (saúde, assistência social, segurança) que vai além da seara trabalhista pura.

O reforço do TST a essa data encontra justificativa na necessidade permanente de manutenção da agenda nas prioridades institucionais e públicas.