Exigência de cadastro biométrico pelo INSS e seus efeitos sobre o acesso a benefícios

A matéria publicada no Consultor Jurídico aponta que a exigência de cadastro biométrico pelo INSS tem operado como barreira prática ao acesso a benefícios previdenciários e assistenciais. Especialistas apontam que a medida, ainda que justificável em razão de combate a fraudes, impõe custos e obstáculos materiais a parcelas vulneráveis da população, com repercussões imediatas na fruição de direitos sociais.

Contexto

A modernização dos procedimentos administrativos e o combate a fraudes motivaram, nos últimos anos, a incorporação de meios biométricos em rotinas de órgãos públicos e privados. No campo previdenciário, o emprego da biometria pretende conferir maior segurança na identificação de beneficiários, reduzir pagamentos indevidos e racionalizar o gasto público. Entretanto, a adoção de exigências de identificação — quando articulada sem medidas compensatórias — pode conflitar com direitos fundamentais e com o dever constitucional de prestação de serviços públicos eficientes e acessíveis.

A controvérsia importa porque envolve tensões multi-dimensionais: (i) o dever do Estado de proteger o erário e prevenir fraudes; (ii) o dever de efetivar direitos sociais previstos na Constituição; (iii) a proteção de dados pessoais prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018); e (iv) princípios administrativos como razoabilidade, proporcionalidade e continuidade do serviço público. Em termos práticos, exigências que dificultem inscrição, recadastramento ou saque de benefícios impactam diretamente idosos, pessoas com baixa escolaridade, populações rurais e cidadãos com dificuldade de deslocamento.

O que foi decidido

A reportagem do ConJur não relata uma decisão judicial específica; ela documenta efeitos observados na prática administrativa do INSS e as críticas de operadores do direito e da sociedade civil. Partindo desse diagnóstico, a análise jurídica deve identificar as linhas de defesa e os vetores de crítica a essa exigência biométrica: por um lado, a razoabilidade administrativa e a prevenção de fraudes autorizam a utilização de tecnologia; por outro, a imposição indiscriminada de pré-requisitos que cerceiem o acesso ao benefício sem alternativas plausíveis pode ferir direitos sociais e princípios constitucionais.

Nesse quadro, o exame jurídico sugere que qualquer exigência biométrica duramente imposta sem adaptações razoáveis ou medidas mitigadoras (pontos de atendimento móvel, prazos ampliados, alternativas de identificação, assistência para deslocamento) tende a ser vulnerável a impugnações judiciais e administrativas com base em violação do direito de acesso e do princípio da continuidade e eficiência dos serviços públicos.

Base normativa e precedentes

• Art. 6, CF/88 — reconhece os direitos sociais, entre eles a seguridade social, que fundamentam a proteção do acesso a benefícios.
• Art. 5, CF/88 — garante direitos e garantias individuais, incluindo princípios de igualdade e proteção à dignidade humana que informam a interpretação das exigências administrativas.
• Art. 37, CF/88 — impõe aos administradores públicos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem nortear medidas como a adoção de biometria.
• Lei 8.213/1991 (benefícios previdenciários) — estabelece requisitos e procedimentos para a concessão e manutenção de benefícios, conformando o marco legal material da matéria.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — disciplina o tratamento de dados pessoais sensíveis, incluindo biométricos, impondo obrigações de base legal, finalidade, minimização e segurança.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — a prática pacífica dos tribunais tem entendido, em precedentes sobre exigências documentais, que requisitos procedimentais não podem se transformar em barreiras intransponíveis ao exercício de direitos sociais; medidas devem observar proporcionalidade e oferecer alternativas razoáveis.

Impacto prático

• Para beneficiários: A exigência biométrica pode gerar atrasos, negativas ou suspensão de pagamentos de benefícios, principalmente entre idosos, pessoas com mobilidade reduzida e residentes em áreas remotas. A necessidade de deslocamento e de cumprir prazos curtos cria custos reais que reduzem a efetividade do direito.
• Para advogados e defensores públicos: A adoção generalizada da biometria tende a multiplicar demandas judiciais e administrativas visando remoção de obstáculos, pedidos de tutela de urgência para restabelecimento de pagamentos e impugnação de exigências por violação de princípios constitucionais e da LGPD.
• Para a administração pública: Há ganho potencial em eficiência e redução de fraudes, porém o sucesso técnico depende de infraestrutura, treinamento, governança de dados e políticas de mitigação. Falhas nesses vetores podem gerar passivos judiciais e impacto reputacional.
• Para a proteção de dados: O tratamento biométrico exige bases legais claras, medidas técnicas de segurança, e avaliação de riscos — falhas podem ensejar responsabilização administrativa pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ações de responsabilização civil.

O que observar

• Proporcionalidade e alternativas: É crucial avaliar se a exigência é a medida menos gravosa disponível. A administração deve prever meios substitutivos razoáveis quando a biometria for impraticável para o interessado.
• Transparência e base legal: O tratamento biométrico exige amparo normativo e motivação clara, além da observância dos princípios da LGPD, notadamente minimização, finalidade e segurança.
• Acesso físico e assistencialidade: Medidas como postos móveis, parcerias locais e prazos dilatados diminuem o risco de ilegalidade da exigência. A ausência dessas medidas é ponto vulnerável em eventual controle judicial.
• Riscos de judicialização: A ausência de flexibilização tende a gerar decisões de urgência para restabelecimento de benefícios, além de pedidos de tutela coletiva. Advogados devem estar atentos a pedidos de liminar sob os fundamentos de direito líquido e certo quando houver prova documental de prejuízo.
• Monitoramento e modulação: Em caso de provimento jurisdicional favorável à flexibilização, pode haver discussão sobre modulação de efeitos para equilibrar proteção de direitos e interesse público.

Conclusão concisa: a introdução de biometria como ferramenta administrativa é legítima, mas sua imposição sem garantias compensatórias e sem observância rigorosa da LGPD e dos princípios constitucionais tende a se traduzir em obstáculo indevido ao acesso a direitos sociais. A resposta técnica adequada exige medidas estruturais de inclusão, fundamentação normativa e políticas de proteção de dados, além de atenção a litígios que já se mostram prováveis.